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Pareceres da PGE-RS

Trata-se de relação de pareceres elaborados pela Procuradoria Geral do Estado do RS, selecionados em razão de sua importância para a área de gestão de pessoas.

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PARECER NºANOPALAVRAS-CHAVE
20.991/20242024SUSEPE. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO, POR NÃO LOGRAR APROVAÇÃO NO CURSO
DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO EM LICENÇA-SAÚDE NÃO
IMPEDE A EXONERAÇÃO.
20.917/20242024MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ERRO NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL. DECADÊNCIA.
20.915/20242024SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO. DÚVIDAS ATINENTES À CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA ASSEGURADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.910/32.
20.901/20242024SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA. MANDATO. ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELO ADVENTO DA LEI Nº 15.935/23.
20.899/20242024SERVIDOR FALECIDO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.
20.898/20242024AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM DIÁRIAS OU COM
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
20.893/20242024COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO – CRM. ADVOGADOS
EMPREGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº
3.396, os advogados empregados da CRM, desde que certificado nos autos o
preenchimento das condições fixadas na aludida decisão, fazem jus à
percepção de honorários advocatícios sucumbenciais.
20.885/20242024CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE
BOMBEIRO MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÁXIMO EM
FAVOR DE QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR ESTADUAL.
PERDA DA CONDIÇÃO. EFEITOS.
O candidato que participa do Concurso Público para ingresso no Curso
Superior de Bombeiro Militar com amparo na regra do § 1º do artigo 2º da Lei
nº 12.307/05, na redação conferida pela LC nº 15.882/22 (anterior parágrafo
único), e que deixa de ostentar a condição de militar estadual não poderá ter
sua inclusão no Corpo de Bombeiros Militar efetivada por não preenchimento
dos requisitos legais.
20.882/20242024POLÍCIA CIVIL. SERVIDORA CEDIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 32.669/1987. DECRETO ESTADUAL Nº 53.312/2016. LEI ESTADUAL Nº 14.877/2016. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
20.881/20242024REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDORES ESTADUAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO (APA). TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO (TSP). DECRETO ESTADUAL Nº 57.389/2023. ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONDUTAS VEDADAS. LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. ART. 73, V. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. VIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES.
20.868/20242024GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. LEI Nº 14.224/13. DECRETO Nº 50.235/13.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARECER Nº 16.804/16. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO NOS DOIS VÍNCULOS QUANDO HÁ ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
20.857/20242024READAPTAÇÃO. CARGOS DE ORIGEM E DESTINO PERTENCENTES A DISTINTOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CARGA HORÁRIA. VANTAGENS.
20.849/20242024FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM. ANALISTAS ADVOGADOS. CONTROLE DE JORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
20.845/20242024SERVIDORES DA FEPAM. EVENTUAL OPÇÃO PELA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 15.957/23. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
20.844/20242024ABONO DE PERMANÊNCIA.
A percepção do abono de permanência com amparo em determinada regra de inativação voluntária não constitui óbice à concessão da aposentadoria com suporte em vigente regra diversa, desde que preenchidos todos os requisitos legais.
20.843/20242024RETRIBUIÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA SUSEPE CEDIDOS COM ÔNUS PARA ORIGEM. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 40.987/01.
20.842/20242024SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE.
20.841/20242024SERVIDORES DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (SUPRG) E SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM DIREITO À DIFERENÇA DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 15.790/21 NO QUE TOCA À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, § 4.º DA LEI FEDERAL N.º 8.212/91 E 11, § 3.º DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91.
20.837/20242024ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.901/21. IMPOSSIBILIDADE.
20.835/20242024REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.
20.829/20242024GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO PELOS ANALISTAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO QUADRO DOS ANALISTAS DE PROJETOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LOTADOS NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL.
20.820/20242024REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INCIDENTE.
20.818/20242024EMPREGADOS QUE PASSARAM A INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORIUNDOS DAS EXTINTAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIORANCHO.
20.814/20242024SERVIDOR FALECIDO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DESTINATÁRIOS E FORMA DO PAGAMENTO. ARTIGO 73 DA LC Nº 10.098/94 E LEI FEDERAL Nº 6.858/80.
20.805/20242024SUSEPE. SERVIDORES. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 144, VI e §5º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. NULIDADE.
20.804/20242024PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS SUCESSORES.
20.803/20242024TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCEM ATIVIDADES ESSENCIAIS. LEI Nº 15.957/23. EFEITOS PROSPECTIVOS.
20.731/20242024LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
20.729/20242024SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. AFASTAMENTO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO.
20.728/20242024POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR ATO DE BRAVURA.
REQUERIMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO
ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
20.711/20242024FADERS. EMPREGO DE AGENTE INSTITUCIONAL – INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI FEDERAL Nº 14.704/23. APLICABILIDADE.
20.706/20242024SUSEPE. ESTRUTURA BÁSICA. DECRETO Nº 48.278/11. REGULAMENTO
DE PROMOÇÕES. DECRETO Nº 56.762/22. CONSIDERAÇÕES.
20.673/20242024SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PELA VIA
JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO EXPRESSO NO ARTIGO 100 DA CARTA DA REPÚBLICA PARA
COBRANÇA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS.
20.611/20242024LEI ESTADUAL Nº 16.041/2023. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL.
LEI ESTADUAL Nº 12.350/2005. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO
BENEFÍCIO.
20.610/20242024PENSÃO INFORTUNÍSTICA. ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
10.990/97. CESSAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO. REVERSÃO DE COTAS. POSSIBILIDADE.
20.607/20242024DESIGNAÇÃO RETROATIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PARECER PGE Nº 12.677/2000. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS.
PARECER PGE Nº 19.883/2023.
20.606/20242024ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM.
INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE E LICENÇA-SAÚDE
20.605/20242024QUADRO EM EXTINÇÃO DA FEPAGRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
FUNCIONAL. CEDÊNCIA. DESIGNAÇÃO.
20.603/20242024DETRAN. SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO
BALADA SEGURA. RETRIBUIÇÃO DA PERICULOSIDADE.
20.602/20242024LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.770/08. PREVISÃO EM
NORMA COLETIVA. PARTO DE NATIMORTO. IMPOSSIBILIDADE.
20.560/20242024SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94.
PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. POSSE. DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE.
20.553/20242024SUSEPE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. QUESTIONAMENTOS.
20.541/20242024REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA.
20.534/20242024BRIGADA MILITAR. Promoção extraordinária por ato de bravura.
Para a apuração de ato de bravura apto a ensejar a promoção extraordinária de militar é necessária a realização de procedimento próprio, no qual a Administração, em seu critério de conveniência e oportunidade, irá verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para a sua caracterização. Todavia, a publicação do reconhecimento do fato como ato de bravura vincula o Administrador a conceder a ascensão funcional para o posto imediatamente superior ao ocupado na época do ocorrido.
20.532/20242024SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Cedência. Competência para prática dos atos.
Compete ao Secretário da Educação à expedição dos atos de cedência amparados no artigo 58 da Lei nº 6.672/74, quer seja estadual, municipal ou privado o órgão de destino.
20.531/20242024GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. Percepção pelos Analistas Engenheiros e Arquitetos, do quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Os servidores supra indicados que se encontrem em efetivo exercício na SSPS, sejam designados para atuação em projetos estratégicos e preencham também os requisitos do art. 2º da Lei nº 14.037/12, podem perceber a GEAPO, uma vez que parcela das competências da SOP foi repassada primeiramente à SEAPEN e, atualmente, para a SSPS.
20.530/20242024CONSELHO TUTELAR. Afastamento de militar estadual. Repercussão remuneratória e previdenciária.
O militar estadual pode afastar-se das funções militares para exercer mandato de Conselheiro Tutelar, se constatada incompatibilidade horária para exercício cumulativo com as atribuições do posto titulado.
O militar poderá optar pela percepção da remuneração do posto titulado, fazendo jus no período de afastamento a eventuais promoções apenas pelo critério de antiguidade e ao cômputo do período de afastamento para a transferência à inatividade, não sendo, porém, computável como tempo de atividade militar.
20.528/20242024FASE. Adicional de incentivo à capacitação.
A percepção do adicional de incentivo à capacitação de que trata o artigo 14 da Lei nº 14.474/14 pelos ocupantes de emprego de nível médio (Agente Institucional, Agente Técnico ou Agente Administrativo) pressupõe conclusão de curso de graduação, não se prestando para essa finalidade a conclusão de curso sequencial de nível superior.
20.527/20242024Empregados integrantes dos quadros especiais, em extinção, da SUPRG e da SPH. Opção pelo regime jurídico da Lei Complementar nº 10.098/94. Repercussões funcionais e financeiras decorrentes da opção de alteração de regime jurídico.
20.520/20242024SUSEPE. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DE COISA JULGADA. IMPERATIVIDADE DO ATO.
Configurada preterição em processo de promoção, ainda que como efeito reflexo de decisão judicial, a hipótese não comporta novo juízo discricionário sobre a concessão da ascensão funcional, devendo a promoção ser deferida em favor de quem de direito, com efeitos retroativos.
19.883/20232023LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO RETROATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER Nº 12.677/2000.
19.895/20232023LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE O PERCEBIMENTO DO VALOR DE FGT OU CCT. FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 3º, § 1º. RECOMENDAÇÕES.
19.917/20232023LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE POSSE EM NOMEAÇÕES PRECEDENTES. CONCRETIZAÇÃO DE PROVIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIO DE GESTÃO INDICANDO A SUPERAÇÃO DO DENOMINADO LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. PARECERES Nº 13.786/03 E Nº 16.519/15.
19.916/20232023SUSEPE. RECONDUÇÃO. ARTIGO 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20. INTERPRETAÇÃO.
19.927/20232023LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO. CRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO.
19.926/20232023CONCURSOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.959/2023. INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS EXPIRADOS.
19.932/20232023EMPREGADOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO PIRATINI, INCORPORADOS AO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
19.933/20232023RECONDUÇÃO. ART. 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REQUERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS.
20.003/20232023CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO POR OCASIÃO DO LAUDO MÉDICO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE
20.014/20232023REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.223/20
20.038/20232023IBGE. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
20.015/20232023READAPTAÇÃO. PARECER Nº 17.334/18. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE.
20.037/20232023EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 201, § 16, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC Nº 103/19.
19.704/20222022LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000. DECRETO ESTADUAL N° 56.298/2022, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 56.585/2022. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGENS DISCRICIONÁRIAS.
19.607/20222022CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXONERAÇÃO.
19.450/20222022AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONSIDERAÇÕES. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 15.456/11.
18.884/20212021ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES CONTRATADOS POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
18.621/20212021ABONO DE PERMANÊNCIA. ANALOGIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – APLICABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.624/20212021GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FALTA DISCIPLINAR. GRATIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
18.636/20212021MANDATO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI – EFICÁCIA.
18.641/20212021CEDÊNCIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA PÚBLICA. ÔNUS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. CONVÊNIO.
18.659/20212021LICENÇA. MANDATO. MANDATO CLASSISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEIÇÃO. SINDICATO. COVID. ASSEMBLEIA.
18.660/20212021FGTAS. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PANDEMIA. COVID. CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROMOÇÃO.
18.673/20212021EMPREGADO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ATO – NULIDADE. BOA-FÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA ESTATAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SALÁRIO.
18.678/20212021QUADRO DE PESSOAL. ESCOLA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO.
18.693/20212021CESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL.
18.700/20212021DETRAN. AUTARQUIA. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
18.711/20212021APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIENTE. INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO.
18.716/20212021DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA PENA DE DEMISSÃO APLICADA E IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENALIDADE DEMISSÓRIA. EFEITOS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES (ART. 135 DA LEI Nº 7.366/80)
18.718/20212021FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO.
18.732/20212021SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOMENTO. LICENÇA ESPECIAL PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO
18.734/20212021CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. IPERGS.
18.735/20212021GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. DECRETO Nº 33.553/96, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 51.998/14.
18.740/20212021AJUDA DE CUSTO. POLÍCIA CIVIL. LEI – REVOGAÇÃO.
18.741/20212021EMPREGO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS.
18.742/20212021FEPAM. EMPREGADO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VANTAGEM TEMPORAL. EXTINÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI N.º 173/20, ARTIGO 8.º, INCISO IX. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO
18.746/20212021ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO.
18.749/20212021MILITARES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/19
18.764/20212021PROVIMENTO ESPECIAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 5.786/1969 COMBINADA COM LEI ESTADUAL N.º 13.601/2011. LIMITE MÁXIMO POR SECRETARIA.
18.767/20212021IGP. ESCOLA. CARGO – LOTAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO.
18.769/20212021CARGO EM COMISSÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO – RETROATIVIDADE. RETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
18.786/20212021PROVENTOS. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO. CARGO. FUNÇÃO. EMPREGADO. OPÇÃO. APOSENTADORIA. BRIGADA MILITAR. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA – RENÚNCIA. RENÚNCIA.
18.787/20212021GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. COVID.
18.789/20212021IGP. LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. ATO – CONVERSÃO.
18.808/20212021FGTAS. FUNDAÇÃO. EMPREGADO. ESTABILIDADE. REMUNERAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CARGO – APROVEITAMENTO. QUADRO – EXTINÇÃO.
18.816/20212021 TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO. PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
18.832/20212021ACUMULAÇÃO. CARGO. VEDAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGO – POSSE. ATO – NULIDADE. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ.
18.841/20212021 DETRAN. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.847/20212021APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DEMISSÃO. EMPREGADO – DEMISSÃO. FASE. FUNDAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI APLICÁVEL.
18.848/20212021BRIGADA MILITAR. CONCURSO. EDITAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
18.859/20212021APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. VERBA RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. SALÁRIO. FADERS. FASE. FPE. AVISO PRÉVIO. FGTS.
18.864/20212021VACINA. COVID. PANDEMIA. VACINAÇÃO. SANÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. DIRIETO SUBJETIVO. REGIME DE TRABALHO. TELETRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINAR. EFETIVIDADE. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUS. JUSTIFICAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. SERVIÇO PÚBLICO.
18.875/20212021MAGISTÉRIO. LICENÇA CARGO ELETIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEREADOR. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO. MANDATO ELETIVO. CARGO – EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO. ATO – NULIDADE.
18.881/20212021 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. ACESSO À INFORMAÇÃO. SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL.
18.882/20212021IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZP. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO.
18.883/20212021APOSENTADORIA. INSS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. LEI – APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO.
18.884/20212021APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI – APLICABILIDADE. REINGRESSO. CONCURSO. CONTRATO – EXTINÇÃO. PROFFESSOR. CARGO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO – NOMEAÇÃO.
18.891/20212021 CONCURSO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI – INTERPRETAÇÃO. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO – COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO. MÉDICO. EDITAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
18.901/20212021APOSENTADORIA. TEMPO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO – NÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO. CARGO.
18.903/20212021APOSENTADORIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. FUNDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO.
18.905/20212021POSSE. CARGO – POSSE. ERRO MATERIAL. ATO – RETIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VETERINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARGO – PROVIMENTO.
18.907/20212021FASE. FUNDAÇÃO. IMPEDIMENTO. GOVERNADOR. AUTORIZAÇÃO. CARGO – SUBSTITUIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO PRIVADO. LEI – APLICABILIDADE. ATO – RETROATIVIDADE. CARGO – AFASTAMENTO.
18.924/20212021POLÍCIA CIVIL. LICENÇA ESPECIAL. APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO.
18.934/20212021VANTAGEM. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO. POLÍCIA CIVIL. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO.
18.935/20212021POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO. REGIÃO METROPOLITANA. DOMICÍLIO. CARGO – LOTAÇÃO.
18.938/20212021CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM. PROFESSOR. ESCOLA. LICENÇA-PATERNIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO.
18.953/20212021CONSELHO. VEDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL – CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. DIRETOR. CONSELHO FISCAL. PODER EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.964/20212021ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO – RECONDUÇÃO. PRAZO. ATO – PUBLICAÇÃO. ATO – RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO.
19.018/20212021FORÇAS ARMADAS. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPOD DE SERVIÇO.
19.019/20212021AGERGS. CARGO – EXTINÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. PROMOÇÃO. QUADRO DE PESSOAL.
19.033/20212021TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AVANÇO. PGE. QUADRO DE PESSOAL.
19.034/20212021ACUMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DIRETOR DE ESCOLA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. CONTATO EMERGENCIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
19.047/20212021 IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CARGO – AFASTAMENTO. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO.
19.053/20212021FUNDAÇÃO. PESSOA – JURÍDICA – EXTINÇÃO. QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
19.054/20212021LICENÇA. MANDATO. ASSOCIAÇÃO. BRIGADA MILITAR. BOMBEIRO. ADI. CATEGORIA PORFISSIONAL.
19.057/20212021TESTEMUNHA. GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO.
19.058/20212021DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA.
19.059/20212021ESCOLA. DIRETOR DE ESCOLA. MAGISTÉRIO. VICE-DIRETOR DE ESCOLA.
19.063/20212021FÉRIAS – CONVERSÃO. ABONO. PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CEE. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO.
19.115/20212021BRIGADA MILITAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
19.116/20212021ALUNO. APRENDIZ. CERTIDÃO. CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
19.119/20212021FPE. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONTRATO EMERGENCIAL.
19.140/20212021LICENÇA-PATERNIDADE. FILHO. ADOÇÃO. FILHO ADOTIVO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRAZO. FÉRIAS
18.318/20202020DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA-SAÚDE. EFEITOS RETROATIVOS.
18.061/20202020ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL.
18.062/20202020ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL.
18.063/20202020VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIRIETO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.064/20202020FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.065/20202020GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. GOVERNADOR. PRAZO
18.075/20202020LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. PRAZO. APOSENTADORIA. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.078/20202020BRIGADA MILITAR. BOMBEIROS. APOSENTADORIA. INATIVOS. PROMOÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO. PENSÃO. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO.
18.083/20202020EMENDA CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEI – REVOGAÇÃO. MERECIMENTO. ANTIGUIDADE.
18.086/20202020EMENDA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. OPÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.087/20202020LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 75/19 E N.º 76/19. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO PARA CONCESSÃO DE AVANÇOS E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. PARECER N.º 18.015/20. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N° 78/20. PARECER N° 18.063/20
18.132/20202020CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. SAÚDE. LICITAÇÃO – DISPENSA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID. REQUISIÇÃO. LICITAÇÃO – DISPENSA. PREÇO. JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREGÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO – PRORROGAÇÃO.
18.141/20202020APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – VIGÊNCIA. DIRIETO POTESTATIVO.
18.143/20202020 INATIVO. INSS. LEI – APLICAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FZB. EMPREGADA. PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO. FUNDAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO.
18.155/20202020 APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. PROVENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGITACTUM. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR- REGIME PREVIDENCIÁRIO.
18.163/20202020 BRIGADA MILITAR. APOSENTADORIA. INATIVO. PRAÇA. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI – APLICABILIDADE. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. VENCIMENTOS. UNIÃO – COMPETÊNCIA.
18.262/20202020APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. AULA. PROVA.
18.283/20202020CORONAVÍRUS. COVID. LEI – EFICÁCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. VEDAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE FISCAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA. VANTAGEM. PERÍODO AQUISITIVO. VANTAGEM TEMPORAL. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. CARGO EFETIVO. CONCURSO. CARGO VITALÍCIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. BRIGADA MILITAR. LEI – INAPLICABILIDADE. PRAZO – SUSPENSÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESPESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PANDEMIA. UNIÃO. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO – VALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PROMOÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. AGENTE POLÍTICO. AUTOGOVERNO. AUTOADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
18.287/20202020MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE CARREIRA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE CARREIRA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
18.298/20202020MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
18.311/20202020INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020.
18.312/20202020SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020.
18.313/20202020SERVIDOR – REGIME PREVIDENICÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MILITAR. SERVIDOR – CONCEITO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO – CONCEITO.
18.354/20202020 IPERGS. PREVIDÊNCIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. SUBSÍDIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ADICIONAL. ABONO. VERBA DE PRERESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VENCIMENTOS. LEI – INTERPRETAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. STF. PODER EXECUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER NORMATIVO.
18.349/20202020CORONAVÍRUS. COVID. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO – NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. DESPESA PÚBLICA. CARGO – VACÂNCIA. EMPREGADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
18.357/20202020PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CARGO EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ATO – PUBLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO.
18.417/20202020 LICENÇA-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CARGO – AFASTAMENTO. LICENÇA. LICENÇA-SAÚDE. DOENÇA. FAMÍLIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CORONAVIRUS. PANDEMIA.
18.452/20202020MANDATO CLASSISTA. NORMA COSNTITUCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. LICENÇA. CARGO – RETORNO. LICENÇA. LICENÇA CARGO ELETIVO. PRAZO. ELEIÇÃO. LICENÇA CONCORRER ELEIÇÃO. SERVIDOR – AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. TRÂNSITO. DETRAN.
18.531/20202020IPERGS. LEI – INTERPRETAÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO EFETIVO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. LEI – APLICABILIDADE.
18.223/20202020REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO FINAL DO STF NA ADI 1060. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES nº 15.159/09 e nº 15.458/11.
18.215/20202020AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM CONSULTAS MÉDICAS.
ARTIGO 139 DA LC Nº 10.098/94.
16.568/20152015SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
16.519/20152015GAE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. REAJUSTE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. RETORNO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE EMPREGADO CELETISTA QUE HAVIA SOLICITADO A REDUÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.