Pareceres da PGE-RS
Trata-se de relação de pareceres elaborados pela Procuradoria Geral do Estado do RS, selecionados em razão de sua importância para a área de gestão de pessoas.
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| PARECER Nº | ANO | PALAVRAS-CHAVE |
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| PARECER Nº | ANO | PALAVRAS-CHAVE |
| 18061/2020 | 2020 | ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. |
| 18062/2020 | 2020 | ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. |
| 18063/2020 | 2020 | VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIRIETO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18064/2020 | 2020 | FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18065/2020 | 2020 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. GOVERNADOR. PRAZO |
| 18075/2020 | 2020 | LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. PRAZO. APOSENTADORIA. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18078/2020 | 2020 | BRIGADA MILITAR. BOMBEIROS. APOSENTADORIA. INATIVOS. PROMOÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO. PENSÃO. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. |
| 18083/2020 | 2020 | EMENDA CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEI – REVOGAÇÃO. MERECIMENTO. ANTIGUIDADE. |
| 18086/2020 | 2020 | EMENDA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. OPÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18087/2020 | 2020 | LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 75/19 E N.º 76/19. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO PARA CONCESSÃO DE AVANÇOS E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. PARECER N.º 18.015/20. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N° 78/20. PARECER N° 18.063/20 |
| 18132/2020 | 2020 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. SAÚDE. LICITAÇÃO – DISPENSA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID. REQUISIÇÃO. LICITAÇÃO – DISPENSA. PREÇO. JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREGÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO – PRORROGAÇÃO. |
| 18141/2020 | 2020 | APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – VIGÊNCIA. DIRIETO POTESTATIVO. |
| 18143/2020 | 2020 | INATIVO. INSS. LEI – APLICAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FZB. EMPREGADA. PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO. FUNDAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. |
| 18155/2020 | 2020 | APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. PROVENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGITACTUM. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR- REGIME PREVIDENCIÁRIO. |
| 18163/2020 | 2020 | BRIGADA MILITAR. APOSENTADORIA. INATIVO. PRAÇA. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI – APLICABILIDADE. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. VENCIMENTOS. UNIÃO – COMPETÊNCIA. |
| 18262/2020 | 2020 | APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. AULA. PROVA. |
| 18283/2020 | 2020 | CORONAVÍRUS. COVID. LEI – EFICÁCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. VEDAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE FISCAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA. VANTAGEM. PERÍODO AQUISITIVO. VANTAGEM TEMPORAL. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. CARGO EFETIVO. CONCURSO. CARGO VITALÍCIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. BRIGADA MILITAR. LEI – INAPLICABILIDADE. PRAZO – SUSPENSÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESPESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PANDEMIA. UNIÃO. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO – VALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PROMOÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. AGENTE POLÍTICO. AUTOGOVERNO. AUTOADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. |
| 18287/2020 | 2020 | MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE CARREIRA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE CARREIRA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. |
| 18298/2020 | 2020 | MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. |
| 18311/2020 | 2020 | INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020. |
| 18312/2020 | 2020 | SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020. |
| 18313/2020 | 2020 | SERVIDOR – REGIME PREVIDENICÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MILITAR. SERVIDOR – CONCEITO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO – CONCEITO. |
| 18349/2020 | 2020 | CORONAVÍRUS. COVID. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO – NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. DESPESA PÚBLICA. CARGO – VACÂNCIA. EMPREGADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. |
| 18354/2020 | 2020 | IPERGS. PREVIDÊNCIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. SUBSÍDIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ADICIONAL. ABONO. VERBA DE PRERESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VENCIMENTOS. LEI – INTERPRETAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. STF. PODER EXECUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER NORMATIVO. |
| 18357/2020 | 2020 | PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CARGO EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ATO – PUBLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO. |
| 18417/2020 | 2020 | LICENÇA-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CARGO – AFASTAMENTO. LICENÇA. LICENÇA-SAÚDE. DOENÇA. FAMÍLIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CORONAVIRUS. PANDEMIA. |
| 18452/2020 | 2020 | MANDATO CLASSISTA. NORMA COSNTITUCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. LICENÇA. CARGO – RETORNO. LICENÇA. LICENÇA CARGO ELETIVO. PRAZO. ELEIÇÃO. LICENÇA CONCORRER ELEIÇÃO. SERVIDOR – AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. TRÂNSITO. DETRAN. |
| 18531/2020 | 2020 | IPERGS. LEI – INTERPRETAÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO EFETIVO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. LEI – APLICABILIDADE. |
| 18621/2021 | 2021 | ABONO DE PERMANÊNCIA. ANALOGIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – APLICABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18624/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FALTA DISCIPLINAR. GRATIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. |
| 18636/2021 | 2021 | MANDATO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI – EFICÁCIA. |
| 18641/2021 | 2021 | CEDÊNCIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA PÚBLICA. ÔNUS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. CONVÊNIO. |
| 18659/2021 | 2021 | LICENÇA. MANDATO. MANDATO CLASSISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEIÇÃO. SINDICATO. COVID. ASSEMBLEIA. |
| 18660/2021 | 2021 | FGTAS. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PANDEMIA. COVID. CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROMOÇÃO. |
| 18673/2021 | 2021 | EMPREGADO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ATO – NULIDADE. BOA-FÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA ESTATAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SALÁRIO. |
| 18678/2021 | 2021 | QUADRO DE PESSOAL. ESCOLA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO. |
| 18693/2021 | 2021 | CESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. |
| 18700/2021 | 2021 | DETRAN. AUTARQUIA. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. |
| 18711/2021 | 2021 | APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIENTE. INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO. |
| 18716/2021 | 2021 | DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA PENA DE DEMISSÃO APLICADA E IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENALIDADE DEMISSÓRIA. EFEITOS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES (ART. 135 DA LEI Nº 7.366/80) |
| 18718/2021 | 2021 | FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO. |
| 18732/2021 | 2021 | SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOMENTO. LICENÇA ESPECIAL PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO |
| 18734/2021 | 2021 | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. IPERGS. |
| 18735/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. DECRETO Nº 33.553/96, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 51.998/14. |
| 18740/2021 | 2021 | AJUDA DE CUSTO. POLÍCIA CIVIL. LEI – REVOGAÇÃO. |
| 18741/2021 | 2021 | EMPREGO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS. |
| 18742/2021 | 2021 | FEPAM. EMPREGADO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VANTAGEM TEMPORAL. EXTINÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI N.º 173/20, ARTIGO 8.º, INCISO IX. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO |
| 18746/2021 | 2021 | ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO. |
| 18749/2021 | 2021 | MILITARES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/19 |
| 18764/2021 | 2021 | PROVIMENTO ESPECIAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 5.786/1969 COMBINADA COM LEI ESTADUAL N.º 13.601/2011. LIMITE MÁXIMO POR SECRETARIA. |
| 18767/2021 | 2021 | IGP. ESCOLA. CARGO – LOTAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. |
| 18769/2021 | 2021 | CARGO EM COMISSÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO – RETROATIVIDADE. RETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. |
| 18786/2021 | 2021 | PROVENTOS. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO. CARGO. FUNÇÃO. EMPREGADO. OPÇÃO. APOSENTADORIA. BRIGADA MILITAR. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA – RENÚNCIA. RENÚNCIA. |
| 18787/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. COVID. |
| 18789/2021 | 2021 | IGP. LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. ATO – CONVERSÃO. |
| 18808/2021 | 2021 | FGTAS. FUNDAÇÃO. EMPREGADO. ESTABILIDADE. REMUNERAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CARGO – APROVEITAMENTO. QUADRO – EXTINÇÃO. |
| 18816/2021 | 2021 | TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO. PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| 18832/2021 | 2021 | ACUMULAÇÃO. CARGO. VEDAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGO – POSSE. ATO – NULIDADE. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ. |
| 18841/2021 | 2021 | DETRAN. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18847/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DEMISSÃO. EMPREGADO – DEMISSÃO. FASE. FUNDAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI APLICÁVEL. |
| 18848/2021 | 2021 | BRIGADA MILITAR. CONCURSO. EDITAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| 18859/2021 | 2021 | APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. VERBA RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. SALÁRIO. FADERS. FASE. FPE. AVISO PRÉVIO. FGTS. |
| 18864/2021 | 2021 | VACINA. COVID. PANDEMIA. VACINAÇÃO. SANÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. DIRIETO SUBJETIVO. REGIME DE TRABALHO. TELETRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINAR. EFETIVIDADE. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUS. JUSTIFICAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. SERVIÇO PÚBLICO. |
| 18875/2021 | 2021 | MAGISTÉRIO. LICENÇA CARGO ELETIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEREADOR. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO. MANDATO ELETIVO. CARGO – EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO. ATO – NULIDADE. |
| 18881/2021 | 2021 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. ACESSO À INFORMAÇÃO. SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. |
| 18882/2021 | 2021 | IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZP. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO. |
| 18883/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. INSS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. LEI – APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. |
| 18884/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI – APLICABILIDADE. REINGRESSO. CONCURSO. CONTRATO – EXTINÇÃO. PROFFESSOR. CARGO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO – NOMEAÇÃO. |
| 18891/2021 | 2021 | CONCURSO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI – INTERPRETAÇÃO. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO – COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO. MÉDICO. EDITAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. |
| 18901/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. TEMPO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO – NÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO. CARGO. |
| 18903/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. FUNDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. |
| 18905/2021 | 2021 | POSSE. CARGO – POSSE. ERRO MATERIAL. ATO – RETIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VETERINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARGO – PROVIMENTO. |
| 18907/2021 | 2021 | FASE. FUNDAÇÃO. IMPEDIMENTO. GOVERNADOR. AUTORIZAÇÃO. CARGO – SUBSTITUIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO PRIVADO. LEI – APLICABILIDADE. ATO – RETROATIVIDADE. CARGO – AFASTAMENTO. |
| 18924/2021 | 2021 | POLÍCIA CIVIL. LICENÇA ESPECIAL. APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. |
| 18934/2021 | 2021 | VANTAGEM. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO. POLÍCIA CIVIL. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. |
| 18935/2021 | 2021 | POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO. REGIÃO METROPOLITANA. DOMICÍLIO. CARGO – LOTAÇÃO. |
| 18938/2021 | 2021 | CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM. PROFESSOR. ESCOLA. LICENÇA-PATERNIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. |
| 18953/2021 | 2021 | CONSELHO. VEDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL – CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. DIRETOR. CONSELHO FISCAL. PODER EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18964/2021 | 2021 | ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO – RECONDUÇÃO. PRAZO. ATO – PUBLICAÇÃO. ATO – RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. |
| 19018/2021 | 2021 | FORÇAS ARMADAS. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPOD DE SERVIÇO. |
| 19019/2021 | 2021 | AGERGS. CARGO – EXTINÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. PROMOÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. |
| 19033/2021 | 2021 | TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AVANÇO. PGE. QUADRO DE PESSOAL. |
| 19034/2021 | 2021 | ACUMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DIRETOR DE ESCOLA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. CONTATO EMERGENCIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. |
| 19047/2021 | 2021 | IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CARGO – AFASTAMENTO. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO. |
| 19053/2021 | 2021 | FUNDAÇÃO. PESSOA – JURÍDICA – EXTINÇÃO. QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. |
| 19054/2021 | 2021 | LICENÇA. MANDATO. ASSOCIAÇÃO. BRIGADA MILITAR. BOMBEIRO. ADI. CATEGORIA PORFISSIONAL. |
| 19057/2021 | 2021 | TESTEMUNHA. GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. |
| 19058/2021 | 2021 | DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. |
| 19059/2021 | 2021 | ESCOLA. DIRETOR DE ESCOLA. MAGISTÉRIO. VICE-DIRETOR DE ESCOLA. |
| 19063/2021 | 2021 | FÉRIAS – CONVERSÃO. ABONO. PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CEE. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO. |
| 19115/2021 | 2021 | BRIGADA MILITAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. |
| 19116/2021 | 2021 | ALUNO. APRENDIZ. CERTIDÃO. CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. |
| 19119/2021 | 2021 | FPE. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONTRATO EMERGENCIAL. |
| 19140/2021 | 2021 | LICENÇA-PATERNIDADE. FILHO. ADOÇÃO. FILHO ADOTIVO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRAZO. FÉRIAS |
| 19.704/2022 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000. DECRETO ESTADUAL N° 56.298/2022, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 56.585/2022. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGENS DISCRICIONÁRIAS. |
| 18.215/2020 | 2020 | AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM CONSULTAS MÉDICAS. ARTIGO 139 DA LC Nº 10.098/94. |
| 19.450/2022 | 2022 | AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONSIDERAÇÕES. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 15.456/11. |
| 16.519/2015 | 2015 | GAE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. REAJUSTE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. RETORNO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE EMPREGADO CELETISTA QUE HAVIA SOLICITADO A REDUÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. |
| 19.883/2023 | 2023 | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO RETROATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER Nº 12.677/2000. |
| 19.895/2023 | 2023 | LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE O PERCEBIMENTO DO VALOR DE FGT OU CCT. FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 3º, § 1º. RECOMENDAÇÕES. |
| 19.917/2023 | 2023 | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE POSSE EM NOMEAÇÕES PRECEDENTES. CONCRETIZAÇÃO DE PROVIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIO DE GESTÃO INDICANDO A SUPERAÇÃO DO DENOMINADO LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. PARECERES Nº 13.786/03 E Nº 16.519/15. |
| 19.916/2023 | 2023 | SUSEPE. RECONDUÇÃO. ARTIGO 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20. INTERPRETAÇÃO. |
| 19.927/2023 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO. CRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO. |
| 19.926/2023 | 2023 | CONCURSOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.959/2023. INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS EXPIRADOS. |
| 19.932/2023 | 2023 | EMPREGADOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO PIRATINI, INCORPORADOS AO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. |
| 19.933/2023 | 2023 | RECONDUÇÃO. ART. 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REQUERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. |
| 20.003/2023 | 2023 | CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO POR OCASIÃO DO LAUDO MÉDICO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE |
| 18.223/2020 | 2020 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO FINAL DO STF NA ADI 1060. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES Nº 15.159/09 e nº 15.458/11. |
| 20.014/2023 | 2023 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.223/20 |
| 20.038/2023 | 2023 | IBGE. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| 20.015/2023 | 2023 | READAPTAÇÃO. PARECER Nº 17.334/18. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE. |
| 20.037/2023 | 2023 | EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 201, § 16, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC Nº 103/19. |