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Legislação de Carreiras

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AGERGS

Analistas

Bombeiro Militar

Brigada Militar

CCEX

DAER

DETRAN

EDP

Especial Caixa

Especial CESA, DACM e DAEL

Especial Cientec

Especial CORAG

Especial FDRH

Especial FEE

Especial FEPAGRO

Especial Saúde

Especial SICT

Especial SMARH

Especial SPH

Especial ST

FADERS

FAPERGS

FASE

Fazenda

FEPAM

FEPPS

FGTAS

FIGTF

FOSPA

FPERGS

FRTVE

FTSP

FUNDERGS

FZB

Geral

IGP

IPERGS

IPE SAÚDE

IRGA

JUCERGS

Liberato

Magistério

METROPLAN

Pessoal PGE

Planejamento

Polícia Civil

Procuradores PGE

Saúde

Servidores de Escola

SUPRIG

SUSEPE

Técnico Nível Médio

UERGS

AGERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14513	08/04/2014	ALTERA A LEI Nº 13.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 13859	27/12/2011	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E NA LEI Nº 13.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13696	05/04/2011	ALTERA A LEI N.º 10.931, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Resolução 1202	02/03/2010	Programa de Avaliação de Desempenho da AGERGS, para fins de concessão de Gratificação de Apoio à Fiscalização Regulatória Externa (GAFRE), instituída pela Lei 13344/10.
Carreira	Lei 13344	04/01/2010	CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Decreto 44264	20/01/2006	Aprova o Regulamento das Promoções nas Carreiras do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
Carreira	Decreto 44264	20/01/2006	APROVA O REGULAMENTO DAS PROMOCOES NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12206	29/12/2004	DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART 3º DA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997.
Carreira	Lei 11292	23/12/1998	INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 10.931, DE 09 DE JANEIRO DE 1997, E Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIAM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL E O SEU RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL.
Carreira	Decreto 39061	27/11/1998	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS.
Carreira	Decreto 38704	16/07/1998	DETERMINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS JUNTO À AGERGS QUANDO DE MATERIA RELATIVA A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO.
Carreira	Lei 10942	26/03/1997	Cria o Quadro de Pessoal da Agencia Estadual de Regulação os Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e dá outras providências
Carreira	Lei 10931	09/01/1997	CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Analistas

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 8186	17/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 9963	07/10/1993	Cria Quadro Especial, em extinção, na Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Carreira	Lei 10585	27/11/1995	Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Carreira	Lei 10824	22/07/1996	Extingue cargos vagos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 11466	27/04/2000	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE E DO QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO DO ESTADO.
Carreira	Lei 14021	25/06/2012	Cria as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 14224	10/04/2013	Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Carreira	Decreto 50235	12/04/2013	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 14.224, de 10 de abril de 2013, que institui a Gratificação de Incentivo à Capacitação – GICAP
Carreira	Lei 14299	11/09/2013	Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social – STDS.
Carreira	Lei 14313	01/10/2013	Cria a Gratificação de Incentivo por Dedicação Exclusiva em Atividade Ambiental – GIDEAA.
Carreira	Lei 14477	23/01/2014	Introduz modificações na Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, que cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013, criando e alterando categorias funcionais no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 14512	08/04/2014	Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE
Carreira	Decreto 51898	09/10/2014	Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 15151	16/04/2018	Extingue e transforma categorias funcionais do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964.
Carreira	Lei 15153	17/04/2018	Reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, e reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013.
Carreira	Decreto 54036	19/04/2018	Regulamenta a avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas.
Carreira	Decreto 54054	03/05/2018	Altera o Decreto nº 54.036, de 19 de abril de 2018, que regulamenta a avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas.
Carreira	Decreto 54264	04/10/2018	Estabelece regras para a compensação de horário de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro dos Analistas de Projetos e Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Quadro dos Funcionários da Saúde Pública do Estado do Rio grande do Sul que aderiram ao movimento grevista ocorrido nos dias 19 e 20 de agosto de 2015.
Carreira	Decreto 54620	22/05/2019	Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, que introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 15407	19/12/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST – em caráter emergencial e por prazo determinado.
Carreira	Lei 15578	30/12/2020	Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Carreira	Decreto 55716	12/01/2021	Altera o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Carreira	Lei 15761	15/12/2021	Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI – ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, conforme a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências.
Carreira	Decreto 56523	25/05/2022	Altera o Decreto nº 51.898, de 9 de outubro de 2014, que aprova o Regulamento de Promoções do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Instrução Normativa SPGG 7	25/05/2022	Dispõe sobre o fluxo do processo de promoções, referente ao período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2022, dos servidores pertencentes ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos da Lei n.º 14.234/13, do Quadro dos Técnicos de Nível Médio, nos termos da Lei n.º 13.422/10, e do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei n.º 14.224/13 e suas alterações.
Carreira	Lei 2260	28/12/1953	Altera a tabela de vencimentos instituída pelo art. 4º da Lei nº 2.020, de 2 de janeiro de 1953 e dá outras providências.
Carreira	Lei 3773	07/01/1959	Institui o Quadro Único dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 3900	01/07/1960	Cria cargos no Quadro único dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Quadro único dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado.
Carreira	Lei 4033	26/12/1960	Cria cargos no Quadro único dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado.
Carreira	Lei 4085	28/06/1961	Cria cargos no Quadro único dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado.
Carreira	Lei 4100	29/07/1961	Cria cargos no Quadro Único dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado, cria e extingue cargos no Quadro Único dos Funcionários Públicos Civis e dá outras providências.
Carreira	Lei 4484	29/01/1963	Altera tabela de vencimentos.
Carreira	Lei 4914	31/12/1964	Reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 6193	01/11/1971	Estabelece novas tabelas de vencimentos para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, para o Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 6970	31/12/1975	Modifica dispositivo da Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971.
Carreira	Lei 8338	09/01/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dos cargos situados no nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Carreira	Lei 8565	13/04/1988	Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos, e da Saúde do Estado, dando outras providências.
Carreira	Lei 8566	13/04/1988	Autoriza as autarquias a instituir o Quadro de Funcionários Técnico-Científicos, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8701	09/05/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões 1 a 16 dos Quadros Geral, Especial e dos Servidores Ferroviários, dos Quadros dos Técnico-Científicos e da Saúde e do Meio Ambiente, de vantagens aos servidores contratados e dá outras providências.
Carreira	Lei 9192	01/09/1991	Dispõe sobre o regime de trabalho para o Quadro dos Funcionários Técnico Científicos do Estado e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9196	01/10/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores técnico-científicos, do nível superior da saúde e do meio ambiente, concede avanços trienais aos celetistas, estabelece remuneração mínima e dá outras providências.
Carreira	Lei 9416	12/11/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores Técnico-Científicos, da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9445	12/03/1991	Estabelece nova redação aos artigos 4º da Lei nº 7.830, de 5 de dezembro de 1983, e 1º da Lei nº 9.192, de 9 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	Lei 9523	23/01/1992	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Funcionários Técnico-científicos do Estado.
Carreira	Lei 9697	24/07/1992	Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dosTécnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valor ação do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	Lei 9750	30/10/1992	Dispõe sobre os vencimentos de servidores estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 9932	30/07/1993	Reajusta os vencimentos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9930	30/07/1993	Cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 10040	27/12/1993	Recompõe o valor dos vencimentos básicos dos cargos de nível superior do Poder Executivo e de suas Autarquias.
Carreira	Lei 10225	30/06/1994	Fixa os vencimentos básicos e os soldos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10362	16/01/1995	Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 10907	27/12/1996	Extingue cargos vagos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 11708	18/12/2001	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 11756	04/05/2002	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos de servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12236	13/01/2005	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 43911	13/07/2005	Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 44231	29/12/2005	Estabelece que o Cargo de Diretor do Departamento de Obras da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento deve ser ocupado por servidor pertencente ao Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos, com formação em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil.
Carreira	Lei 12583	25/08/2006	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 13058	30/10/2008	Estabelece nova redação ao art. 3° da Lei n° 12.236, de 13 de janeiro de 2005, que cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e no Quadro de Técnico-Científicos do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13439	04/05/2010	Cria Gratificação e dá outras providências.
Carreira	Lei 13444	04/05/2010	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.
Carreira	Lei 13601	01/01/2011	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 13904	01/09/2012	Institui a Gratificação de Estímulo Técnico – GET – para os integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.° 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13912	01/11/2012	Altera as Leis n.ºs 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e 13.421, de 5 de abril de 2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.
Carreira	Lei 13934	24/02/2012	Cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 13933	24/02/2012	Altera a Lei nº 13.428, de 5 de abril de 2010, e cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, constantes do Anexo I da Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Carreira	Lei 13950	19/03/2012	Cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 14037	07/05/2012	Cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras – GEAPO. (Redação dada pela Lei nº 14.231, de 18 de abril de 2013)
Carreira	Lei 14045	07/06/2012	Introduz alterações na Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências.
Carreira	Lei 14076	13/08/2012	Altera o art. 55 da Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e introduz modificações na Lei n.º 13.421,de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 14205	02/08/2013	Cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 14231	18/04/2013	Altera a Lei nº 14.037, de 5 de junho de 2012, que cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras – GEAPO -, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais de Engenheiro e de Arquiteto, integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, em efetivo exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria de Habitação e Saneamento, e dá outras providências.
Carreira	Lei 14240	05/07/2013	Fixa e reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro em Extinção integrante do Quadro de Pessoal do IRGA e institui Parcela Autônoma Especial para os cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Servidores do IRGA pertencente ao Quadro em Extinção.
Carreira	Lei 14280	08/01/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS.
Carreira	Decreto 52208	29/12/2014	Altera o Decreto nº 51.898, de 9 de outubro de 2014, que aprova o Regulamento de Promoções do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 14733	15/09/2015	Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Decreto 54035	19/04/2018	Ratifica os termos da Resolução n° 021/2018 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018.
Carreira	Decreto 54054	05/03/2018	Altera o Decreto nº 54.036, de 19 de abril de 2018, que regulamenta a avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas.
Carreira	Lei 15246	01/02/2019	Introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 15614	13/05/2021	Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 15680	13/08/2021	Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. a Lei nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM e dá outras providências. a Lei nº 10.138, de 8 de abril de 1994, que dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências. a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. a Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina as relações entre os órgãos do Sistema de Advocacia de Estado, altera a Lei nº 11.766, de 5 de abril de 2002, cria cargos e gratificações nos Quadros de Procuradores e de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, que extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. a Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP. a Lei nº 13.421, de 5 de abril de 2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências. a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. a Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana – CDM – e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.748, de 29 de outubro de 1974, e dá outras providências. a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras providências. a Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências. a Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências. a Lei nº 5.745, de 28 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a estrutura da Superintendência dos Serviços Penitenciários da Secretaria do Interior e Justiça, regula seu funcionamento e dá outras providências. a Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.os 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências. e a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e dá outras providências.
Carreira	Decreto 56677	30/09/2022	Regulamenta o exercício dos servidores integrantes da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão na Unidade de Coordenação Setorial e nas Unidades Setoriais de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Bombeiro Militar

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 54931	19/12/2020	Aprova o Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários.
Carreira	LEI COMPLEM 15454	17/02/2020	Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 15453	17/02/2020	Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Carreira	DECRETO 55014	28/01/2020	Altera o Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54932	19/12/2019	Aprova Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54352	29/11/2018	Institui Operação Verão Para Todos RS 2019.
Carreira	DECRETO 54295	25/10/2018	Modula os critérios para as promoções dos Oficiais optantes pelo Quadro de Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54198	23/08/2018	Dispõe sobre a realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional – CIF.
Carreira	DECRETO 54132	28/06/2018	Dispõe sobre a cedência gratuita de passagens a bombeiros militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
Carreira	LEI 15187	20/06/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar guarda-vidas civis, em caráter temporário.
Carreira	DECRETO 53897	25/01/2018	Regulamenta a Lei Complementar nº 14.920, de 1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 15116	11/01/2018	Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Carreira	LEI 15114	11/01/2018	Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 15116	11/01/2018	INSTITUI O PROGRAMA DE AUXILIAR CIVIL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Carreira	LEI 15115	11/01/2018	Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários e dá outras providências.
Carreira	LEI 15114	11/01/2018	Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 15113	11/01/2018	Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
Carreira	LEI 15108	11/01/2018	Fica criado, na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o Programa “Mais Efetivo”, com a finalidade de atuar em situações especiais, de forma direta ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado.
Carreira	DECRETO 53800	21/11/2017	Altera o Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui a Referência de Lotação para os cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes à Administração Pública Estadual.
Carreira	LEI COMPLEM 15009	13/07/2017	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEM 15008	13/07/2017	Dispõe sobre o período e as regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências e altera a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEM 14920	01/08/2016	Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 14628	15/12/2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.
Carreira	LEI 14161	27/12/2012	Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.
Carreira	LEI 13970	12/04/2012	Altera dispositivos da Lei n.° 10.993, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei n.° 13.837, de 2 de dezembro de 2011, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 13837	02/12/2011	Altera dispositivos da Lei n.° 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 13547	02/12/2010	Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 47327	28/06/2010	Introduz alterações no Decreto n° 42.871, de 04 de fevereiro de 2004, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar
Carreira	DECRETO 46463	30/06/2009	Introduz alterações no Decreto n° 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar.
Carreira	LEI 12852	04/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 43788	12/05/2005	Altera dispositivos do Decreto nº 42.871, de 4 de fevereiro de 2004, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar.
Carreira	DECRETO 43436	09/11/2004	Regulamenta a Lei nº 12.170, de 09 de novembro de 2004, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal civil para prestação de serviço na atividade de salvamento aquático e estabelece outras providências.
Carreira	DECRETO 43245	19/07/2004	Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 42937	02/03/2004	Altera o Decreto nº 42.871, de 04 de fevereiro de 2004.
Carreira	DECRETO 42871	04/02/2004	Regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar.
Carreira	LEI 12024	18/12/2003	Altera dispositivos da Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (CVV), e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 42150	19/02/2003	Institui a Referência de Lotação para os cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes à Administração Pública Estadual.
Carreira	LEI COMPLEM 11832	18/09/2002	Altera as disposições da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 11736	13/01/2002	Altera a redação da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997, para criar e determinar a competência do Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e altera Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, para transferir vagas da QPM-1 para a QPM-2.
Carreira	LEI 10996	18/08/1997	Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. (A ementa passa ter a seguinte redação dada pela Lei n° 14.970, de 29 de dezembro de 2016)
Carreira	LEI 10993	18/08/1997	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEM 10992	18/08/1997	Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 10991	18/08/1997	Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 37513	25/06/1997	Altera disposições do Decreto nº 19.126, de 25 de junho de 1968.
Carreira	DECRETO 34572	16/12/1992	Introduz alterações nos Decretos nºs 30.462, de 08 de dezembro de 1981, 32.426, de 09 de dezembro de 1986, e 33.306, de 22 de setembro de 1989, que regulam a Lei de Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 9740	19/10/1992	Acresce e extingue funções gratificadas na Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 9533	04/02/1992	Altera a classificação institucional (Códigos) dos órgãos orçamentários da Brigada Militar.
Carreira	LEI 8919	01/12/1989	Acresce o efetivo da Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 8199	03/11/1986	Extingue e cria funções gratificadas na Brigada Militar do Estado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 8197	03/11/1986	Acresce o efetivo da Brigada Militar.
Carreira	LEI 7556	20/11/1981	Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 6689	05/06/1974	Altera o efetivo da Brigada Militar.
Carreira	LEI 6196	15/01/1971	Estabelece o Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 6161	31/12/1970	Cria funções gratificadas na Brigada Militar.
Carreira	DECRETO 20277	13/05/1970	Dispõe sobre a reorganização da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 5947	31/12/1969	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado para o ano de 1970.
Carreira	DECRETO 19646	14/05/1969	Altera a denominação do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre (CB/PA), e do Corpo de Bombeiros do Interior (CB/I).
Carreira	LEI 5735	24/12/1968	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado para o ano de 1969.
Carreira	LEI 5583	29/12/1967	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado para o ano de 1.968.
Carreira	LEI 5579	29/12/1967	Extingue e cria funções gratificadas na Brigada Militar, fixando-lhes os respectivos valores.
Carreira	LEI 5202	28/12/1965	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado pra o ano de 1966.
Carreira	LEI 4934	16/02/1965	Dispõe sobre os vencimentos do pessoal da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 4887	23/12/1964	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul para o ano de 1965.
Carreira	LEI 4708	31/12/1963	Cria funções gratificadas na Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 14950	04/02/1963	Altera subordinação da Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 4466	31/12/1962	Fixa a efetivo da Brigada Militar do Estado, para o ano de 1963.
Carreira	LEI 13566	22/05/1962	Dá nova redação ao Decreto nº 12.863, de 25 de novembro de 1961, que regulamentou o artigo 74 da Lei nº 1.753, de 27 de fevereiro de 1952 e deu outras providências.
Carreira	DECRETO 12863	25/11/1961	Regulamenta o Art. 74 da Lei nº 1.753, de 27 de fevereiro de 1952, e dá outras providências.
Carreira	LEI 3889	30/12/1959	Altera as tabelas de vencimentos dos cargos públicos civis e militares.
Carreira	LEI 3734	03/04/1959	Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo aos servidores estaduais e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 9188	04/08/1958	Cria os Serviços de Salvamento Fluvial e Marítima, no Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.
Carreira	LEI 2464	17/11/1954	Fixa o efetivo da Brigada Militar para o ano de 1955.
Carreira	LEI 2293	30/12/1953	Altera a redação do art. 74 da Lei nº 1.753, de 27 de fevereiro de 1952.
Carreira	DECRETO 3855	06/02/1953	Expede regulamento para as promoções graduados da Brigada Militar.
Carreira	LEI 1753	27/02/1952	Art. 1º -Este Estatuto regula a carreira nos postos e graduações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e as vantagens dos servidores militares do Estado.
Carreira	LEI 763	30/11/1949	Fixa o efeito da Brigada Militar para o ano de 1950.
Carreira	LEI 653	24/09/1949	Eleva os vencimentos do pessoal ativo da Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 636	31/08/1949	Eleva os vencimentos do pessoal ativo da Brigada Militar do Estado.
Carreira	LEI 418	08/12/1948	Fixa o efetivo da Brigada Militar para o ano de 1948.
Carreira	LEI 93	11/12/1947	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado para o exercício de 1948.
Carreira	DECRETO 1217	18/12/1946	Faz alterações na organização da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Carreira	DECRETO-LEI 951	26/12/1945	Dispõe sôbre a inclusão de voluntários na Brigada Militar, sôbre a renovação de tempo de serviço, casamento e desarranchamento de suas praças.
Carreira	DECRETO-LEI 478	11/12/1943	Aumenta o efetivo da Brigada Militar
Carreira	DECRETO-LEI 360	13/08/1943	Eleva os vencimentos do ajustador mecânico do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado.
Carreira	DECRETO 585	10/08/1942	Interpreta a disposição da letra e do art. 9º do Regulamento de Promoções da Brigada Militar, alterado pelo decreto-lei nº 220, de 30 de julho do corrente ano.
Carreira	DECRETO-LEI 198	06/04/1942	Fixa o efetivo da Brigada Militar para o exercício de 1942.
Carreira	DECRETO-LEI 152	19/11/1941	Cria cargos na Brigada Militar e dá outras providencias.
Carreira	DECRETO-LEI 107	26/08/1941	Aprova a nova tabela de diárias do Hospital da Brigada Militar.
Carreira	DECRETO 206	06/02/1941	Regula o ingresso, as promoções e os vencimentos das praças especialistas da Brigada Militar.
Carreira	DECRETO 6942	20/12/1937	Extingue o cargo de Procurador do Corpo de Bombeiros, junto ao comitê das Companhias de Seguros.
Carreira	LEI 546	30/12/1935	Fixa a Força publica do Estado.
Carreira	DECRETO 6033	01/08/1935	Aprova a organização do Corpo de Bombeiros da Capital.
Carreira	DECRETO 5985	27/06/1935	Cria o Corpo de Bombeiros do Estado.
Carreira	DECRETO 1987	18/06/1913	Expede novo regulamento para a Brigada Militar.

Brigada Militar

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	lei complementar 10992	18/08/1997	DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 11001	18/08/1997	CONCEDE VANTAGEM AOS SERVIDORES DOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E ESTENDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 37509	25/06/1997	REDUZ O INTERSTICIO MINIMO DE PERMANENCIA EM POSTOS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 37326	20/03/1997	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA O INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 10916	03/01/1997	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE, PREVISTA NA LEI Nº 10.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
Carreira	decreto 36891	02/09/1996	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO 35679, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 36842	09/08/1996	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO 35679, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.
Carreira	lei 10717	16/01/1996	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10594	11/12/1995	DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE MORTE DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM ACIDENTES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10581	27/11/1995	ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO, ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS, FIXA OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA E DOS SOLDOS BÁSICOS DOS OFICIAIS SUPERIORES DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 36257	27/10/1995	ALTERA OS REGULAMENTOS DE PROMOCOES DE OFICIAIS E PRACAS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 10542	13/09/1995	EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 36176	13/09/1995	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR, APROVADO PELO DECRETO 22498, DE 28 DE JUNHO DE 1973.
Carreira	lei 10420	04/07/1995	FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10395	01/06/1995	INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS E SOLDOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 35818	15/02/1995	DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZACAO DAS SUBSTITUICOES TEMPORARIAS NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 10352	30/12/1994	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 7.977, DE 08 DE JANEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10315	20/12/1994	DISPÕE SOBRE OS SOLDOS BÁSICOS DE CARGOS SUPERIORES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (18,56%+18,56%+18,56%)
Carreira	lei 10313	19/12/1994	ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE POLICIAL – GIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 35679	05/12/1994	MODIFICA O DECRETO 31.964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 35661	25/11/1994	MODIFICA O DECRETO 31.964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei complementar 10248	30/08/1994	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10297	16/11/1994	DISPÕE SOBRE O CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DA BRIGADA MILITAR (CVMI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei complementar 10248	30/08/1994	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10138	08/04/1994	DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10084	20/01/1994	ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO A SERVIDORES PENITENCIÁRIOS, POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 9892	01/06/1993	MANTÉM BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS, DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 9889	31/05/1993	REAJUSTA E REALINHA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (36%)
Carreira	lei 9862	20/04/1993	DISPÕE SOBRE A LEI 6196, DE 15 DE JANEIRO DE 1971.
Carreira	decreto 34655	11/02/1993	APROVA O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 9741	20/10/1992	FIXA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 9740	19/10/1992	ACRESCE E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	decreto 34434	11/08/1992	DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOCOES DE PRACAS, APROVADO PELO DECRETO 30.618, DE 30 DE MARCO DE 1982.
Carreira	lei 9696	24/07/1992	IMPLEMENTA, PARCIALMENTE, A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PREVISTA NOS ARTIGOS 46, PARÁGRAFO 5º E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Carreira	lei 9697	24/07/1992	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TECNOLÓGICO – GIT, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO DAER E DO DAE, DO FATOR DE VALORAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO, DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 9425	18/11/1991	ESTABELECE NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E FUNCIONÁRIOS PENITENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 9058	21/10/1990	ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA LEI 6196, DE 15 DE JANEIRO DE 1971, ALTERADO PELA LEI 8198, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1986.
Carreira	lei 9152	05/10/1990	ESTABELECE NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, FUNCIONÁRIOS PENITENCIÁRIOS, ABSORVE E EXTINGUE PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	resolução 2250	27/06/1990	DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Carreira	lei 9075	22/05/1990	REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 1989.
Carreira	lei 8769	21/12/1988	ACRESCE FUNÇÕES GRATIFICADAS A CARGOS DA BRIGADA MILITAR
Carreira	lei 8762	16/12/1988	ACRESCE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 8741	08/11/1988	ACRESCE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR
Carreira	lei 8742	08/11/1988	ACRESCE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 8672	14/07/1988	ACRESCE O EFETIVO POLICIAL MILITAR FEMININO DA BRIGADA MILITAR. (135)
Carreira	lei 8673	14/07/1988	ACRESCE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 8674	14/07/1988	CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 8675	14/07/1988	ACRESCE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR. (373)
Carreira	lei 8689	14/07/1988	DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES CELETISTAS DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 32888	04/07/1988	ALTERA REDACAO DO DECRETO 22498, DE 28 DE JUNHO DE 1973, QUE REGULAMENTA AS PROMOCOES DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 8401	12/11/1987	ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, DEVIDA AO POLICIAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Carreira	decreto 32625	24/09/1987	REDUZ O INTERSTICIO MINIMO DE PERMANENCIA NO POSTO DE TENENTE-CORONEL PM DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAUDE DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 32483	16/01/1987	MODIFICA O REGULAMENTO DE PROMOCOES DE PRACAS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO 30618, DE 30 DE MARCO DE 1982.
Carreira	lei 8197	03/11/1986	ACRESCE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR (1996 FUNCIONÁRIOS).
Carreira	lei 8198	03/11/1986	DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO (95%) E DE RISCO DE VIDA (35%) ATRIBUÍDAS AOS POLICIAIS MILITARES.
Carreira	lei 8199	03/11/1986	EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 32280	09/07/1986	DEFINE ACIDENTE EM SERVIÇO NA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 31964	13/08/1985	DISPOE SOBRE CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA O INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 31924	17/06/1985	ALTERA O REGULAMENTO DE PROMOCOES DE PRACAS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO 30618, DE 30 DE MARCO DE 1982.
Carreira	lei 7891	30/12/1983	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 7138 DE 30 DE JANEIRO DE 1978 ( ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 7876	28/12/1983	ALTERA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO. (21717 HOMENS)
Carreira	decreto 31142	27/04/1983	REVOGA DISPOSICOES DO DECRETO N. 30704, DE 28 DE MAIO DE 1982 E REVOGA O DECRETO 30941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ALTERAM O REGULAMENTO DE PROMOCOES DE PRACAS DA BRIGADA MILITAR, APROVADO PELO DECRETO 30618, DE 30 DE MARCO DE 1982.
Carreira	lei 7770	30/12/1982	ACRESCE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR, DE 582 POLICIAIS.
Carreira	decreto 30941	18/11/1982	COMPLETA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NUMERO 30618, DE 30 DE MARCO DE 1982 (PRACAS).
Carreira	lei 7707	15/10/1982	DISPÕE SOBRE O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 30798	10/08/1982	Reduz o interstício mínimo de permanência no posto de 1º Tenente de Polícia Militar Músico, do Quadro de Oficiais Especialistas.
Carreira	decreto 30618	30/03/1982	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	decreto 30460	08/12/1981	ALTERA O INTERSTICIO MINIMO DE PERMANENCIA EM POSTOS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 7555	19/11/1981	FIXA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 7493	21/05/1981	DISPÕE SOBRE VANTAGENS DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 7477	05/01/1981	DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE PESSOAL DO ESTADO.
Carreira	lei 7465	23/12/1980	ALTERA A LEI 7138, DE 30/01/78 E ACRESCENTA-LHE DISPOSIÇÕES (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RS) – LIMITE DE IDADE.
Carreira	lei 7365	20/03/1980	ALTERA A LEI 7137, DE 16/01/78.
Carreira	decreto 27960	08/11/1978	REDUZ O INTERSTICIO MINIMO DE PERMANENCIA NOS POSTOS DE MAJOR PM, DENTISTA E VETERINARIO, DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAUDE NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 26917	19/04/1978	ALTERA O REGULAMENTO DE PROMOCAO DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR, APROVADO PELO DECRETO 22498, DE 28 DE JUNHO DE 1973.
Carreira	lei 7977	08/01/1977	CRIA, NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 24471	12/04/1976	ALTERA O ART. 8 DO REGULAMENTO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 23847	18/04/1975	ALTERA REGULAMENTO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 6805	11/12/1974	CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 6767	25/09/1974	ALTERA A LEI 6689, DE 05 DE JUNHO DE 1974.
Carreira	decreto 23247	13/08/1974	REDUZ O INTERSTICIO NO POSTO DE CAPITAO PM ENGENHEIRO NO ANO DE 1974.
Carreira	decreto 23178	27/06/1974	REGULA A EXECUCAO DA LEI 6689, DE 05 DE JUNHO DE 1974.
Carreira	lei 6689	05/06/1974	ALTERA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO. (21717 HOMENS)
Carreira	lei 6676	22/04/1974	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Carreira	lei 6665	16/04/1974	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 22498	28/06/1973	APROVA ALTERACOES DADAS AO REGULAMENTO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 6196	15/01/1971	ESTABELECE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 6161	31/12/1970	CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO.
Carreira	lei 6166	31/12/1970	FIXA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL DA BRIGADA MILIAR E DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO.
Carreira	lei 5735	24/12/1968	FIXA O EFETIVO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO PARA O ANO DE 1969
Carreira	lei 5202	28/12/1965	Fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado pra o ano de 1966.

CCEX

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 13444	05/04/2010	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO, E DO QUADRO ESPECIAL VINCULADO À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13389	11/03/2010	REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N.° 10.959, DE 27 DE MAIO DE 1997, E O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTRAORDINÁRIOS – CCEX, CRIADOS PELA LEI N.° 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 44817	27/12/2006	PRORROGA A VIGENCIA DO QUADRO EXTRAORDINARIO DE CARGOS EM COMISSAO, EM EXTINCAO, CRIADO PELA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, COM A PERMISSAO CONTIDA NA LEI Nº 12.403, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1%+2%+2,4%+2,4%)
Carreira	Lei 12403	20/12/2005	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO PAR2 DO ART.7º DA DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%; 2%; 3%).
Carreira	Decreto 43350	29/12/2004	Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e suas alterações, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12046	19/12/2003	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO § 2° DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11566	29/12/2000	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 40157	29/06/2000	PRORROGA POR MAIS SEIS MESES O PRAZO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERACOES.
Carreira	Lei 11435	12/01/2000	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Lei 11324	14/05/1999	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.356, DE 10 DE JANEIRO DE 1995, DISPÕE SOBRE A SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11322	06/05/1999	PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Carreira	Lei 10985	06/08/1997	PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 36446	29/01/1996	DISPOE SOBRE A LOTACAO DO QUADRO EXTRAORDINARIO DE CARGOS EM COMISSAO, EM EXTINCAO, CRIADO PELA LEI 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Carreira	Lei 10717	16/01/1996	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DAER

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15303	18/07/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Carreira	Lei 15152	16/04/2018	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.269, de 18 de julho de 2013, prorrogada parcialmente pelas Leis n.º 14.831, de 4 de janeiro de 2016, e n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, e a contratar servidores para as funções de Técnico Rodoviário – Técnico em Segurança do Trabalho – no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Carreira	Decreto 54083	28/05/2018	Aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
Carreira	Decreto 52981	11/04/2016	Altera dispositivos do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER.
Carreira	Lei 14510	08/04/2014	Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER -, reorganizado pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor percentual da Gratificação de Produtividade Rodoviária.
Carreira	Lei 14435	09/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13345	04/01/2010	Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13423	05/04/2010	Altera a Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13416	05/04/2010	Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47526	03/11/2010	Altera dispositivos do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do DAER.
Carreira	Decreto 47525	03/11/2010	Regulamenta a Gratificação de Produtividade Rodoviária – GPR -, de acordo com a Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Decreto 47199	27/04/2010	Dispõe sobre o Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER.
Carreira	Lei 13112	23/12/2008	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, órgão vinculado à Secretaria de infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12396	15/12/2005	Introduz modificação na Lei nº 9.697, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico – GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dos Técnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valoração do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11756	05/04/2002	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos de servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11669	18/09/2001	Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.547, de 7 de dezembro de 2000, para os servidores do nível I, classes A e B, do Quadro de Pessoal do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.
Carreira	Decreto 38475	11/05/1998	Exclui do turno único, instituído pelo Decreto n° 37.955, de 27 de novembro de 1997, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.
Carreira	Lei 9746	30/10/1992	Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Executivo das Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9697	24/07/1992	Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dosTécnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valor ação do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	Lei 9514	21/01/1992	Dispõe sobre a convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva dos funcionários integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do DAER.
Carreira	Lei 9273	17/07/1991	Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32696	08/12/1987	Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das autarquias.
Carreira	Decreto-Lei 1371	11/02/1947	Revoga o Decreto-Lei nº 1.203, de 8 de outubro de 1946 e aprova a reorganização do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, atendendo as disposições do Decreto-lei Federal nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945, que reorganizou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e criou o Fundo Rodoviário Nacional.
Carreira	Decreto-Lei 950	26/10/1945	Nova organização no quadro de funcionários do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem.
Carreira	Decreto-Lei 468	28/11/1943	Crea, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, o Serviço de Previdência e Assistência Social, e extingue um cargo.

DETRAN

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54526	13/03/2019	Altera o Decreto nº 52.182, de 19 de dezembro de 2014, que aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 15240	21/12/2018	Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS -, de que trata a Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e altera a Lei nº 14.506, de 4 de abril de 2014, e a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008.
Carreira	Lei 15227	18/09/2018	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador – GRAEx – e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/RS.
Carreira	Lei 15172	04/05/2018	Autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e a Lei n.º 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e revoga a Lei n.º 11.284, de 23 de dezembro de 1998.
Carreira	Decreto 54138	03/07/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Decreto 53312	24/11/2016	Regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
Carreira	Decreto 52899	03/02/2016	Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 14506	04/04/2014	Reestrutura o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS −, de que trata a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, e altera a Lei n.º 13.963, de 30 de março de 2012.
Carreira	Lei 14479	23/01/2014	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS -, introduz modificações na Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e na Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 52182	19/12/2014	Aprova o Regulamento de Promoções dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Decreto 51612	03/07/2014	Dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 14320	14/10/2013	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado, e altera a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 14106	24/10/2012	Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 13815	21/10/2011	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais doze meses contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado.
Carreira	Lei 13505	31/08/2010	Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador – GRAEx – e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 13237	05/08/2009	Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei n° 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pelas Leis n°s 12.679, de 20 de dezembro de 2006, 12.718, de 20 de junho de 2007, e 13.012, de 15 de julho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 13102	15/07/2008	Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei n° 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pelas Leis nºs 12.679, de 20 de dezembro de 2006, e 12.718, de 20 de junho de 2007, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Decreto 45977	04/11/2008	Altera o Decreto n° 41.717, de 09 de julho de 2002, que institui os instrumentos de trabalho dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12679	20/12/2006	Introduz modificação na Lei nº 12.375, de 24 de novembro de 2005, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 12375	24/11/2005	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/RS.
Carreira	Decreto 40718	09/04/2001	Aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 10847	20/08/1996	Cria o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e dá outras providências.

EDP

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 53833	12/12/2017	Aprova o Regimento Interno do Escritório de Desenvolvimento de Projetos EDP
Carreira	LEI 14981	16/01/2017	ALTERA A LEI N.º 13.657, DE 7 DE JANEIRO DE 2011, QUE CRIA A AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 13.701, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N.º 13.345, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 48467	21/10/2011	Altera o Anexo II do Decreto 47.521 01/11/10
Carreira	LEI 13810	20/10/2011	Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que tratam a Lei 04.937 22/02/65, a Lei 04.914 31/12/64, e introduz modificações na Lei 10.717 16/01/96
Carreira	LEI 13809	20/10/2011	Altera as Leis 13.701 06/04/11, 13.712 06/04/11 e 13.704 06/04/11
Carreira	LEI 13701	06/04/2011	Institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento
Carreira	DECRETO 47809	27/01/2011	Regulamenta e define competência das Diretorias da AGDI
Carreira	LEI 13657	07/01/2011	Cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promção do Investimento

Especial Caixa

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13444	05/04/2010	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.
Carreira	LEI 13389	11/03/2010	Reajusta o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997, e o vencimento básico dos cargos em comissão extraordinários – CCEX, criados pela Lei n° 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 13445	20/11/2002	Gratificação Ordinária de Balanço
Carreira	LEI 11755	05/04/2002	Dispõe sobre o reajuste do Auxílio Rancho, instituído pela Resolução nº 85/88, aos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	LEI 11752	05/04/2002	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	LEI 11468	27/04/2000	Dispõe sobre o valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 38536	27/05/1998	Dispõe sobre a extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul
Carreira	DECRETO 38399	16/04/1998	Trata da cedência de servidores do Quadro Especial da Lei n° 10.959/97 para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima e Caixa Estadual Sociedade Anônima S.A – Agência de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11105	22/01/1998	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	DECRETO 37954	25/11/1997	Prorroga por mais 06 (seis) meses, a contar de 28 de novembro de 1997, os prazos previstos pelo artigo 1º, parágrafo 1º, e artigo 7º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	DECRETO 37614	07/08/1997	Autoriza a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL – e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 37527	02/07/1997	Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 37528	02/07/1997	Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	DECRETO 37529	02/06/1997	Cria a Comissão de Estudos prevista na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	LEI 10959	27/05/1997	Autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Carreira	LEI 10807	15/07/1996	Altera o Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10421	04/07/1995	Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 10416	03/07/1995	Instituiu a Política Salarial para os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10280	04/10/1994	Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.072, de 17 de janeiro de 1994.
Carreira	LEI 10166	13/05/1994	Altera o Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 10072	17/01/1994	Dispõe sobre a restituição do adiantamento de férias ou licença-prêmio dos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 10002	06/12/1993	Autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.
Carreira	LEI 9933	30/07/1993	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providencias.
Carreira	LEI 9887	31/05/1993	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 9695	22/07/1992	Altera o Anexo da Lei nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990, que instituiu o Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 9512	21/01/1992	Dispõe sobre a extinção da convocação para o regime de tempo integral de trabalho na Caixa Econômica Estadual e a incorporação da gratificação correspondente ao respectivo vencimento básico e dá outras providências.
Carreira	LEI 9282	06/09/1991	Institui, na Caixa Econômica Estadual, parcela autônoma de produtividade “Incentivo à Captação de Poupança” mantém a gratificação de “Quebra de Caixa” e dá outras providências.
Carreira	LEI 9055	20/02/1990	Dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 9050	08/02/1990	Exclui a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul da Incidência da Lei nº 8.284, de 30 de dezembro de 1986.
Carreira	LEI 8934	13/12/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 8529	21/01/1988	Extingue cargo de Diretor, Integrante do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	LEI 8508	31/12/1987	Exclui o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Estadual e seu Plano de Pagamento da paridade do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	DECRETO 32620	16/09/1987	Altera abrangência do Decreto nº 22.412, de 25-4-73.
Carreira	DECRETO 32413	28/11/1986	Veda a cedência de servidores da Caixa Econômica Estadual e dá outras providência
Carreira	LEI 8114	25/12/1985	Extingue cargos da Caixa Econômica Estadual e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 30617	30/03/1982	Altera o Decreto nº 29.557, de 20 de março de 1980, que criou, na Caixa Econômica Estadual, o Conselho Superior de Administração.
Carreira	DECRETO 29557	20/03/1980	Cria na Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, o Conselho Superior de Administração e estabelece suas atribuições.
Carreira	DECRETO 29472	02/01/1980	Altera o Decreto nº 28.652, de 15 de março de 1979, e o Decreto nº 29.041, de 23 de julho de 1979, (Redação dada na retificação publicada no DOE de 08/01/1980.)
Carreira	DECRETO 23117	24/05/1974	Altera o valor da gratificação de representação dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	DECRETO 23113	23/05/1974	Fixa os vencimentos do membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	LEI 6525	30/12/1972	Dispõe sobre outorga de gratificações extraordinárias de balanço ao pessoal da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	LEI 5703	18/12/1968	Extingue cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 19121	24/06/1968	Fixa os vencimentos dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	LEI 5220	03/06/1966	Dispõe sôbre a concessão aos servidores e membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual de gratificação individual de produtividade.
Carreira	DECRETO 16413	09/01/1964	Fixa os vencimentos e demais vantagens dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	DECRETO 14978	22/02/1963	Fixa os vencimentos e demais vantagens dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira	DECRETO 11579	05/09/1960	Fixa os vencimentos e demais vantagens dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual.
Carreira		04/04/1960	Estabelece normas para a instalação e funcionamento da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, autorizada pela Lei n° 3.914, de 6 de fevereiro de 1960.
Carreira	LEI 3914	06/02/1960	Autoriza o Poder Executivo a criar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

Especial CESA, DACM e DAEL

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15183	15/05/2018	Dispõe sobre a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA.
Carreira	Lei Complementar 15145	05/04/2018	Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde -, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.
Carreira	Parecer PGE 12615	23/12/1999	CORSAN. Aproveitamento de empregados da CORLAC. Decisão do Tribunal de Contas não registrando as admissões. Exigência de concurso público.Reiteração dos Pareceres 6790/86, 9146/92 e 9743/93, desta Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 10988	11/08/1997	Introduz modificações na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, e alterações.
Carreira	Lei 10162	05/05/1994	Cria cargos, de provimento efetivo, no Quadro Especial instituído pela Lei nº 6.182, de 8 de janeiro de 1971, e dá outras providências.
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	Altera a Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993.
Carreira	Decreto 35081	17/01/1994	Revogado pelo Decreto nº 54.852/2019. Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993.
Carreira	Lei 10000	26/11/1993	Autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC e dá outras providências.
Carreira	Decreto 34184	28/01/1992	Revogado pelo Decreto nº 36.374/1995. Dispõe sobre delegação de competência.
Carreira	Lei 8937	20/12/1989	Fixa tabelas de vencimentos, dispõe sobre vantagens dos servidores estaduais e dá outras providências.
Carreira	Decreto 33317	03/10/1989	Revogado pelo Decreto nº 49.443/2012. Fixa o valor básico e estabelece índices para efeito de cálculo das diárias concedidas aos servidores estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 8860	12/06/1989	Dispõe sobre vantagens do funcionalismo público estadual e dá outras providências.
Carreira	Lei 8701	05/09/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões 1 a 16 dos Quadros Geral, Especial e dos Servidores Ferroviários, dos Quadros dos Técnico-Científicos e da Saúde e do Meio Ambiente, de vantagens aos servidores contratados e dá outras providências.
Carreira	Lei 8534	21/01/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões l a 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, do Quadro dos Servidores Ferroviários, do Quadro Especial e dá outras providências.
Carreira	Ordem de Serviço 16	07/10/1987	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos (CORLAC) e suas subsidiárias.
Carreira	Lei 8291	18/06/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 8023	14/08/1985	Estende vantagens da Lei nº 7.972, de 3 de janeiro de 1985 e dá outras providências.
Carreira	Lei 7900	04/05/1984	Acrescenta artigo à Lei nº 7.824, de 28 de novembro de 1983.
Carreira	Lei 7894	13/01/1984	Dispõe sobre avanços trienais e dá outras providências.
Carreira	Lei 7874	28/12/1983	Dispõe sobre vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7412	19/11/1980	Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, complementada pela Lei nº 7.397, de 18 de agosto de 1980, aos Servidores Ferroviários e aos do Quadro Especial.
Carreira	Decreto 29021	18/07/1979	Revogado pelo Decreto nº 34.184/1992. Dispõe sobre delegação de competência.
Carreira	Lei 7254	27/03/1979	Dispõe sobre vencimentos do pessoal do Estado.
Carreira	Lei 7139	14/03/1978	Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 25957	20/09/1977	Revogado pelo Decreto nº 29.021/1979. Dispõe sobre delegação de competência, consolida legislação e dá outras providências.
Carreira	Lei 6665	16/04/1974	Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 6287	29/10/1971	Altera a Lei n° 5.835, de 20 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6182	08/01/1971	Cria no Poder Executivo, o Quadro Especial e dá outras providências.
Carreira	Lei 6137	30/12/1970	Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações relativas a aumento de Capital na Companhia Rio-grandense de Laticínios e Correlatos – CORLAC.
Carreira	Decreto 20219	17/03/1970	Regulamenta a Lei nº 5.964, de 13 de fevereiro de 1970, que autorizou a constituição da Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos – CORLAC, e dá outras providências.
Carreira	Lei 5964	13/02/1970	Autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos – CORLAC – e dá outras providências.
Carreira	Lei 5835	20/10/1969	Autoriza a constituição da Companhia Rio Grandense de Mineração e dá outras providências.
Carreira	Decreto 18540	09/06/1967	Regulamenta a Lei nº 5448, de 30.1.67 e dá outras providências.
Carreira	Lei 5448	30/01/1967	Fixa a percentagem a ser aplicada pelo Departamento Estadual de Abastecimento de Leite, no fomento e defesa da produção leiteira do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17892	10/05/1966	Lota e relota cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17271	10/04/1965	Fixa a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas do Conselho do Serviço Público.
Carreira	Lei 4889	24/12/1964	Ajusta a organização interna do Departamento Estadual de Abastecimento de Leite às disposições da Lei nº 4.478, de 9 janeiro de 1963.
Carreira	Lei 4888	24/12/1964	Autoriza abertura de crédito especial, na secretaria da Economia, para concessão de contribuição ao DEAL.
Carreira	Decreto 16431	03/02/1964	Fixa os vencimentos do Presidente e do Diretor Técnico do Departamento Estadual de Abastecimento de Leite (DEAL).
Carreira	Decreto 15436	08/08/1963	Fixa o vencimento do Presidente do Departamento Estadual de Abastecimento de Leite (DEAL).
Carreira	Lei 2268	28/12/1953	Autoriza o Departamento Estadual de Abastecimento de Leite (DEAL) a contrair um empréstimo de cinco milhões de cruzeiros, destinado à aquisição de gados leiteiros para revenda aos seus fornecedores de leite.
Carreira	Decreto-Lei 1474	07/07/1947	Cria e oficializa o Departamento Estadual de Abastecimento de Leite (D.E.A.L.).

Especial Cientec

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52148	10/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Decreto 52081	25/11/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14509	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Carreira	Lei 13311	14/12/2009	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC -, A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 44305	21/02/2006	DA NOVA REDACAO AO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972.
Carreira	Decreto 43912	13/07/2005	ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Ordem serviço 29	03/07/2000	EXCEPCIONA DO DISPOSTO NA ORDEM DE SERVICO Nº 19 (91-95) OS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Decreto 39733	23/09/1999	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972, COM ALTERACOES.
Carreira	Decreto 35922	12/04/1995	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 34834	11/08/1993	APROVA A INTRODUCAO DE DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA.
Carreira	Decreto 34578	23/12/1992	INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 27, DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Decreto 34345	29/05/1992	AUTORIZA A ALTERACAO DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E SALARIOS DA CIENTEC E DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS E SEMOVENTES A CIENTEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Lei 9129	13/08/1990	CRIA A SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Especial CORAG

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 54504	15/02/2019	Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Carreira	LEI 15236	21/12/2018	Altera a Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
Carreira	LEI 14979	16/01/2017	Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.
Carreira	DECRETO 52865	13/01/2016	Revogado. Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Carreira	RESOLUÇÃO 3	24/06/2013	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas e dá outras providências.
Carreira	LEI 6573	05/07/1973	Autoriza a constituição da CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas e dá outras providências.

Especial FDRH

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 54104	13/06/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51485	15/05/2014	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, PREVISTO NA LEI Nº 13.955, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Carreira	Decreto 49137	23/05/2012	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Decreto 49137	23/05/2012	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Decreto 49085	08/05/2012	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 48.460, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Lei 13955	23/03/2012	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13955	23/03/2012	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 48639	01/12/2011	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Decreto 48640	01/12/2011	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH.
Carreira	Lei 13824	27/10/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE GOVERNO E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 6.464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13809	20/10/2011	ALTERA A LEI N.º 13.701, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 13.712, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N.º 13.704, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE SUL FUNDERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%, 2%, 3%).
Carreira	Decreto 35116	23/02/1994	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.383, DE 23 DE MARÇO DE 1973.
Carreira	Decreto 34939	22/10/1993	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
Carreira	Lei 10133	28/03/1993	ALTERA A LEI 10000, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

Especial FEE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 5400	04/04/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED EMANUEL HEUSER FEE.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 53493	30/03/2017	REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.977, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE FEPPS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52229	31/12/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER, PREVISTO NA LEI N° 14.437, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
Carreira	Lei 14437	13/01/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E AS FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER – FEE.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/04/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Altera a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 40131	13/06/2000	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATISTICA, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.971, DE 04 DE JANEIRO DE 1974.
Carreira	Decreto 34605	30/12/1992	APROVA ALTERACAO DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE ECONOMIA E ESTATISTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER – FEE.

Especial FEPAGRO

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 9980	09/11/1993	Introduz alterações no Anexo I, letras A, B e C da LEI Nº 9.963, de 7 de outubro de 1993.
Carreira	Lei 11630	15/05/2001	Institui o Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO) e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 13445	05/04/2010	ALTERA A LEI Nº 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 14505	03/04/2014	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO), INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES; REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI N.º 9.963, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993; ALTERA A LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14978	16/01/2017	EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF) E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51062	23/12/2013	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO), APROVADO PELO DECRETO Nº 35.286, DE 8 DE JUNHO DE 1994.
Carreira	Lei 14239	07/05/2013	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 9.963, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993, E DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO), INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001.
Carreira	Lei 14224	10/04/2013	REORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO CIENTÍFICOS DO ESTADO, CRIADO PELA LEI N.º 8.186, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.
Carreira	Decreto 49625	27/09/2012	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 49.542, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012, QUE APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO).
Carreira	Decreto 49542	04/09/2012	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO).
Carreira	Lei 13936	29/02/2012	ALTERA A LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 46527	04/08/2009	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO).
Carreira	Decreto 41317	07/01/2002	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA (FEPAGRO).
Carreira	Decreto 37955	27/11/1997	INSTITUI TURNO UNICO DE TRABALHO NOS SERVICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO.
Carreira	Decreto 36872	22/08/1996	DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 35286	08/06/1994	APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA (FEPAGRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Lei 10200	01/06/1994	INCLUI A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA NO ANEXO II DA LEI 9273, DE 17 DE JULHO DE 1991.
Carreira	Decreto 35218	27/04/1994	DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA DIRETORIA DA FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA (FEPAGRO).

Especial Saúde

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 8189	23/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Decreto 32421	05/12/1986	Dispõe sobre a aplicação do artigo 49 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986.
Carreira	Decreto 32432	15/12/1986	Aprova o regulamento do recrutamento e da seleção de pessoal para o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 8338	01/09/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dos cargos situados no nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32781	25/03/1988	Dispõe a respeito do cumprimento da decisão judicial sobre leis especiais de efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 8565	13/04/1988	Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos, e da Saúde do Estado, dando outras providências.
Carreira	Lei 8587	03/05/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, níveis 1 a 11, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8701	05/09/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões 1 a 16 dos Quadros Geral, Especial e dos Servidores Ferroviários, dos Quadros dos Técnico-Científicos e da Saúde e do Meio Ambiente, de vantagens aos servidores contratados e dá outras providências.
Carreira	Lei 8704	16/09/1988	Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes dos Quadros do Funcionalismo Público, em efetivo exercício nos Hospitais Psiquiátricos São Pedro, Colônia Itapoã e Sanatório Partenon e dá outras providências.
Carreira	Lei 8860	12/06/1989	Dispõe sobre vantagens do funcionalismo público estadual e dá outras providências.
Carreira	Lei 8965	29/12/1989	Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos e do nível superior do Quadro da Saúde e do Meio Ambiente, dando outras providências.
Carreira	Lei 9196	10/01/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores técnico-científicos, do nível superior da saúde e do meio ambiente, concede avanços trienais aos celetistas, estabelece remuneração mínima e dá outras providências.
Carreira	Lei 9412	06/11/1991	Dispões sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9416	12/11/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores Técnico-Científicos, da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 34212	11/03/1992	Revogado pelo Decreto nº 55.296/2020. Aprova o Regulamento das Promoções do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 9637	20/03/1992	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais, dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9889	31/05/1993	Reajusta e realinha os vencimentos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10073	17/01/1994	Altera a Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988 e dá outras providências.
Carreira	Lei 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10314	19/12/1994	Reajusta os vencimentos básicos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10371	19/01/1995	Altera o artigo 25 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986, que cria o Quadro de Funcionários da Saúde e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 11467	27/04/2000	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 11466	27/04/2000	Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos, dos cargos de nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro dos Técnicos em Planejamento do Estado.
Carreira	Lei 11547	07/12/2000	Extingue e incorpora vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11618	07/05/2001	Altera a denominação do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, cria novos cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 11772	05/04/2002	Cria Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11811	25/06/2002	Introduz modificações na Lei n° 11.772, de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 1° de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Carreira	Lei 13417	05/04/2010	Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Carreira	Lei 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47908	22/03/2011	Altera o Decreto n° 47.476, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o enquadramento do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Lei 14260	10/07/2013	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, e alterações, institui a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP -, para os cargos integrantes do grupo ocupacional de Atividades da Saúde de Nível Superior, institui a Gratificação de Apoio à Capacitação – GAC – e Parcela Autônoma para os cargos efetivos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde de Nível Médio e de Atividades da Saúde de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e cria Parcela Autônoma para os Cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria da Saúde.
Carreira	Lei 14083	16/08/2012	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, e introduz modificações no art. 29 da Lei n.º 13.417/10.
Carreira	Decreto 49941	10/12/2012	Altera o Anexo Único do Decreto nº 47.476, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Carreira	Lei 14260	10/07/2013	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, e alterações, institui a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP -, para os cargos integrantes do grupo ocupacional de Atividades da Saúde de Nível Superior, institui a Gratificação de Apoio à Capacitação – GAC – e Parcela Autônoma para os cargos efetivos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde de Nível Médio e de Atividades da Saúde de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e cria Parcela Autônoma para os Cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria da Saúde.

Especial SICT

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	ALTERA A LEI 10000, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
Carreira	Decreto 39733	23/09/1999	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972, COM ALTERACOES.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 54088	29/05/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52148	10/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Decreto 52081	25/11/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14509	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Carreira	Lei 13311	14/12/2009	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC -, A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 43912	13/07/2005	ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Decreto 39733	23/09/1999	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972, COM ALTERACOES.
Carreira	Decreto 36690	22/05/1996	INSTITUI O PARQUE TECNOLOGICO DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Carreira	Decreto 35922	14/04/1995	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 34834	11/08/1993	APROVA A INTRODUCAO DE DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA.
Carreira	Decreto 34578	23/12/1992	INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 27, DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Decreto 34345	29/05/1992	AUTORIZA A ALTERACAO DO PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E SALARIOS DA CIENTEC E DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS E SEMOVENTES A CIENTEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 34316	05/05/1992	DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA FUNDACAO DE PESQUISA AGROPECUARIA PREVISTA NA LEI 9.435, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 33997	17/07/1991	FIXA A REMUNERACAO DOS DIRIGENTES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS FUNDACOES DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO.
Carreira	Lei 9129	13/08/1990	CRIA A SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 32874	20/06/1988	REGULAMENTA A LEI 6719, DE 18 DE JULHO DE 1974, QUE DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DE OBRAS DO ESTADO.

Especial SMARH

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10959	27/05/1997	Autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37527	02/07/1997	Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37528	02/07/1997	Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 37529	02/07/1997	Revogado pelo Decreto nº 54.852/2019. Cria a Comissão de Estudos prevista na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 37575	15/07/1997	Altera o Decreto nº 37.527, de 02 de julho de 1997.
Carreira	Decreto 37614	07/08/1997	Autoriza a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL – e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37925	14/11/1997	Dispõe sobre delegação de competência.
Carreira	Decreto 37954	25/11/1997	Prorroga por mais 06 (seis) meses, a contar de 28 de novembro de 1997, os prazos previstos pelo artigo 1º, parágrafo 1º, e artigo 7º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 38070	30/12/1997	Revogado pelo Decreto nº 45.776/2008. Delega competência ao Secretário de Estado da Coordenação e do Planejamento, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11105	22/01/1998	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 38347	25/03/1998	Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 20 da Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 38399	16/04/1998	Trata da cedência de servidores do Quadro Especial da Lei n° 10.959/97 para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima e Caixa Estadual Sociedade Anônima S.A – Agência de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 38536	27/05/1998	Dispõe sobre a extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 11191	09/07/1998	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
Carreira	Decreto 39184	28/12/1998	Dispõe sobre a responsabilidade sobre os ativos, passivos e patrimônio líquido remanescentes da extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, havidos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 39453	30/04/1999	Revoga o prazo de disposição de servidores da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Carreira	Decreto 39838	25/11/1999	Revogado pelo Decreto nº 54.852/2019. Altera os incisos I e II do artigo 6º do Decreto nº 35.923, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Carreira	Lei 11406	31/12/1999	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
Carreira	Decreto 40741	30/04/2001	Prorroga o prazo de disposição de servidores estaduais incluídos no Cadastro-Geral de Servidores à Disposição – CAGED e dá outras providências.
Carreira	Lei 11752	05/04/2002	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Lei 11868	17/12/2002	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
Carreira	Decreto 42418	08/09/2003	Dispõe sobre a integração do FUNDURBANO com a CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Carreira	Decreto 42812	07/01/2004	Altera a redação do artigo 6º do Decreto n° 36.218, de 5 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 45808	13/08/2008	Revogado pelo Decreto nº 47.715/2010. Dispõe sobre delegação de competência, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13253	17/09/2009	Institui o plano de Empregos, Funções e Salários da Caixa Estadual – S.A.- Agência de Fomento/RS, cria os empregos permanentes e as funções em comissão – e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47715	28/12/2010	Revogado pelo Decreto nº 53.481/2017. Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
Carreira	Lei 13864	28/12/2011	Introduz modificações na Lei n.º 13.253, de 17 de setembro de 2009, que institui o plano de Empregos, Funções e Salários da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento/RS, cria os empregos permanentes e as funções em comissão – e dá outras providências, e na Lei n.º 11.868, de 17 de dezembro de 2002, que introduz modificações na Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 53481	21/03/2017	Dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Carreira	Decreto 54272	10/10/2018	Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Especial SPH

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14983	16/01/2017	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , ALTERA A LEI N.º 10.722, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52883	25/01/2016	ALTERA O DECRETO N.º 42.934, DE 2 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14504	03/04/2014	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PELOTAS E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG ?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14480	23/01/2014	EXTINGUE E CRIA EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ALÍNEA B NO ANEXO I DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14453	15/01/2014	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , DE QUE TRATA O ATO N.º 188, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERAÇÕES, RATIFICADO PELO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG. , DE QUE TRATA A LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Lei 14144	14/12/2012	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , DE QUE TRATA O ATO N.º 188, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERAÇÕES, RATIFICADO PELO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE SUPRG , DE QUE TRATA A LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Lei 13602	03/01/2011	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13388	11/03/2010	ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, CRIADO PELO § 2.º DO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, BEM COMO INCORPORA A PARCELA AUTÔNOMA DE QUE TRATA A LEI N.º 11.754, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12130	09/01/2009	CRIA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12614	08/11/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.788, DE 10 DE MAIO DE 2002, PRORROGADOS PELAS LEIS NºS 12.106, DE 21 DE JUNHO DE 2004, E 12.343, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12343	25/10/2005	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.788, DE 10 DE MAIO DE 2002, PRORROGADOS PELA LEI Nº 12.106, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12106	21/06/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.788, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 42934	02/03/2004	DISPOE SOBRE O REGULAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Especial ST

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 19110	12/06/1968	Altera a Estrutura do Departamento Aeroviário do Estado, fixa a lotação de cargos de provimento efetivo em Comissão e de pessoal variável, das funções gratificadas e dá outras providências.
Carreira	LEI 5639	15/08/1968	TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO.
Carreira	DECRETO 21083	24/03/1971	Altera a denominação de cargos em comissão e dispõe sobre a administração do Departamento Aeroviário do Estado.
Carreira	LEI 9697	24/06/1992	Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dos Técnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valor ação do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	LEI 10362	16/01/1995	Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 10585	27/11/1995	Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Carreira	LEI 11623	14/05/2001	Introduz modificações na Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado – DAE.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12961	14/05/2008	Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 1º de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Carreira	LEI 13438	05/04/2010	Fixa o vencimento básico dos servidores do Quadro Especial da Secretaria dos Transportes, criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995.
Carreira	DECRETO 53568	02/07/2017	APROVA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE LONGO CURSO.
Carreira	DECRETO 53490	28/03/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.875, DE 9 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DAS RODOVIAS E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES TERRESTRES, ESTABELECENDO O MARCO REGULATÓRIO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 53444	23/04/2017	APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES DAS RODOVIAS PEDAGIADAS COREPES.
Carreira	LEI 14983	16/01/2017	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , ALTERA A LEI N.º 10.722, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 53276	27/10/2016	APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A. EGR.
Carreira	DECRETO 52769	15/12/2015	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN.
Carreira	DECRETO 52549	09/09/2015	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL CETRAN/RS.
Carreira	DECRETO 51581	17/06/2014	REGULAMENTA AS REGRAS DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO TURÍSTICO AOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO COM ABRANGÊNCIA NTERMUNICIPAL, TRANSLADOS E OUTRAS PROGRAMAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Carreira	LEI 14238	07/05/2013	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ESPECIAL CRIADO PELA LEI N.º 10.585, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, E INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO DESTE QUADRO.
Carreira	DECRETO 47571	17/11/2010	DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 13416	05/04/2010	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 13388	11/03/2010	ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, CRIADO PELO § 2.º DO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, BEM COMO INCORPORA A PARCELA AUTÔNOMA DE QUE TRATA A LEI N.º 11.754, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 12238	14/01/2005	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES AS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADAS, E POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 11754	05/04/2002	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS E DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, CRIADO PELA LEI Nº 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 10.821, DE 17 DE JULHO DE 1996 E 11.089, DE 27 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 11756	05/04/2004	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 39185	28/12/1998	APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DAS REGIÕES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 38705	16/07/1998	INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (CETRAN/RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 38164	09/02/1998	DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO VOLUNTARIO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINCAO, DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, CEDIDOS PARA SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG -, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	LEI 11127	09/02/1998	INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – SETM, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – CETM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 11090	22/01/1998	REORGANIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, CRIADO PELA LEI Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 1937, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 10997	18/08/1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E PERTENCENTES AO COMPLEXO RODOVIÁRIO METROPOLITANO/RS.
Carreira	LEI 10847	20/08/1996	CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 10773	23/04/1996	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 10727, DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Carreira	DECRETO 36608	15/04/1996	REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI 10723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996.
Carreira	LEI 10722	18/01/1996	CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, NA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 10723	18/01/1996	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.561, DE 1º DE OUTUBRO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 35917	12/04/1995	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	LEI 10358	16/01/1995	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS DO RIO GRANDE DO SUL – CINTEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 34832	11/08/1993	DISPOE SOBRE A CONTENCAO DE DESPESAS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE OFICIAL, DISCIPLINA O USO DE VEICULOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 33687	04/10/1990	MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO (RICMS).
Carreira	DECRETO 33403	28/12/1989	MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO (RICMS).
Carreira	DECRETO 33178	02/05/1989	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO. (RICMS)
Carreira	LEI 8820	28/01/1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 7877	28/12/1989	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 29374	12/12/1979	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 23885	11/06/1975	CRIA, NA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, A SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AS ESTRADAS ALIMENTADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 23825	12/03/1975	ALTERA DENOMINACAO, PADRAO E LOTACAO DE CC E FG NA CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA, SECRETARIA DA SAUDE, CASA CIVIL, SECRETARIA DOS TRANSPORTES E SECRETARIA DA SEGURANCA.
Carreira	DECRETO 23826	12/03/1975	ALTERA DENOMINACAO E PADRAO DE CARGOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNCAO GRATIFICADA
Carreira	DECRETO 21613	24/01/1972	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 20069	30/12/1969	CRIA A SUPERINTENDENCIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUTERGS), EXTINGUE A COMISSAO ESPECIAL ENCARREGADA DO LEVANTAMENTO DOS VEICULOS DO ESTADO E O GRUPO DE CONTROLE DO USO DE VEICULOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 19667	24/05/1969	APROVA O NOVO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	LEI 5639	15/08/1968	TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO.
Carreira	DECRETO 18887	25/01/1968	DA CUMPRIMENTO AO DECRETO 18445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E OUTRAS PROVIDENCIAS REFERENTES A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DOS TRANSPORTES.
Carreira	DECRETO 17872	26/04/1966	REORGANIZA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DOS TRANSPORTES, FIXA A RESPECTIVA LOTACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	DECRETO 7728	27/03/1957	APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Carreira	LEI 1561	01/10/1951	CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAS (D.E.P.R.C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FADERS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	Reaproveitamento dos empregados da CORLAC na Administração Indireta
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	Dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13809	20/10/2011	Altera a Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, a Lei nº 13.415, de 05 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, a Lei nº 13.712, 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências, e a Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul FUNDERGS e dá outras providências.
Carreira	Lei 15012	13/07/2017	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51935	24/10/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI N° 14.490, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14490	02/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS.
Carreira	Lei 14382	26/12/2013	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 14321	21/10/2013	ALTERA A LEI N.º 8.535, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL FADERS , REVOGA A LEI N.º 6.616, DE 23 DE OUTUBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 48292	26/08/2011	INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO NAS COMPRAS E EDIÇÕES DE PUBLICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12121	12/07/2004	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL- FADERS – A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, JA PRORROGADOS PELA LEI Nº 11.897, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
Carreira	Lei 11897	08/04/2003	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Carreira	Decreto 41766	06/08/2002	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE ALTAS HABILIDADES DO RIO GRANDE DO SUL – FADERS.
Carreira	Lei 11712	28/12/2001	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS PORTADORAS DE ALTAS HABILIDADES DO RIO GRANDE DO SUL – FADERS.
Carreira	Lei 11666	06/09/2001	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.535, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, E ALTERAÇÕES, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 10165	12/05/1994	AUTORIZA A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS.
Carreira	Lei 9707	24/04/1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO , RECURSOS HUMANOS PARA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS.
Carreira	Lei 9264	12/06/1991	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA FADERS.
Carreira	Lei 9068	29/03/1990	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 33666	13/09/1990	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS.
Carreira	Lei 9049	08/02/1990	ALTERA A LEI 8535, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 32759	03/03/1988	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS, E DISPÕE SOBRE SUA SUPERVISÃO.
Carreira	Lei 8535	21/01/1988	CRIA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL – FADERS, REVOGA A LEI 6616, DE 23 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAPERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%; 2%; 3%).
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1%+2%+2,4%+2,4%)
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52568	23/09/2015	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FAPERGS.
Carreira	Decreto 52111	02/12/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI N° 14.491, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14601	12/09/2014	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FAPERGS – E REVOGA A LEI N° 4.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E A LEI N° 5.788, DE 7 DE JULHO DE 1969.
Carreira	Lei 14491	02/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL.
Carreira	Decreto 49953	12/12/2012	APROVA O REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES, PREVISTO NA LEI Nº 13.968, DE 12 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

FASE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14474	21/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 14468	21/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 51880	03/10/2014	Introduz alterações no Decreto nº 41.664, de 6 de junho de 2002, que cria a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social.
Carreira	Lei 13743	30/06/2011	Autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13418	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Decreto 42370	29/07/2003	Altera o artigo 10 do Decreto nº 34.252, de 01 de abril de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.488, de 29 de setembro de 1992.

Fazenda

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 53835	12/12/2017	Altera o Decreto nº 53.715, de 14 de setembro de 2017, que regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 53715	14/09/2017	Regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria daFazenda.
Carreira	Decreto 52702	11/11/2015	Dispõe sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive suas autarquias e fundações.
Carreira	Decreto 52635	21/10/2015	Modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52376	21/05/2015	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 52185	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações.
Carreira	Decreto 52184	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, e alterações.
Carreira	Decreto 52183	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 86 da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e alterações.
Carreira	Decreto 51974	10/11/2014	Modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 51875	02/10/2014	Altera o Decreto nº 49.557, de 6 de setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor do Estado, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.
Carreira	Decreto 51543	02/06/2014	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 51543	02/06/2014	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 51387	17/04/2014	Altera o Decreto n° 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 14472	21/01/2014	Cria, no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado.
Carreira	Decreto 51110	08/01/2014	Modifica o Decreto nº 47.590, de 23/11/10, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 14428	07/01/2014	Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Lei 14423	07/01/2014	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de Auxiliar de Expedição e Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do Quadro em extinção da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 50849	13/11/2013	Altera o Decreto nº 49.558, de 6 de setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010.
Carreira	Decreto 50848	13/11/2013	Altera o Decreto nº 49.557, de 6 de setembro de 2012, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor do Estado, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.
Carreira	Decreto 50850	13/11/2013	Altera o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 50383	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008.
Carreira	Decreto 50223	09/04/2013	Introduz alterações no Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Decreto 48835	01/02/2012	Institui a Carteira de Identidade Funcional do Auditor do Estado.
Carreira	Decreto 48836	01/02/2012	Institui a Carteira de Identidade Funcional do Auditor-Fiscal da Receita Estadual. (Expressão substituída pelo Decreto nº 53.305, de 24 de novembro de 2016)
Carreira	Decreto 48832	31/01/2012	Institui a Carteira de Identidade Funcional do Auditor de Finanças do Estado.
Carreira	Lei Complementar 13887	29/12/2011	Altera as Leis Complementares n.ºs 13.451, de 26 de abril de 2010, 13.452, de 26 de abril de 2010, 13.453, de 26 de abril de 2010, e 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47938	05/04/2011	Modifica o Decreto nº 47.590, de 23/11/10, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 47590	23/11/2010	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei Complementar 13481	01/07/2010	Altera a Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. a Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências e a Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13452	26/04/2010	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014, alterou a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado de que trata esta Lei, para Auditor-Fiscal da Receita Estadual, bem como a de Técnico do Tesouro do Estado para Técnico Tributário da Receita Estadual)
Carreira	Lei Complementar 13451	26/04/2010	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13453	26/04/2010	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 46064	12/12/2008	Dispõe sobre Promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria daFazenda.
Carreira	Decreto 46063	12/12/2008	Aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 51.974, de 10 de novembro de 2014, que substituiu a expressão “Técnico do Tesouro do Estado” por “Técnico Tributário da Receita Estadual”)
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 1° de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Carreira	Decreto 44818	27/12/2006	Dispõe sobre o Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12415	26/12/2005	Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Lei 12406	20/12/2005	Dispõe sobre o abono de faltas dos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda, em virtude de movimento reivindicatório.
Carreira	Lei Complementar 12407	20/12/2005	Acrescenta o § 7º ao art. 9º-A da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores, com a redação dada pela Lei Complementar nº 12.224, de 4 de janeiro de 2005.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Decreto 41705	03/07/2002	Dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Lei Complementar 11760	05/04/2002	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.933, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIOU E EXTINGUIU CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA E REORGANIZOU O PLANO DE PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 38332	18/03/1998	Altera o artigo 9° do Decreto n° 37.867, de 05 de novembro de 1997, que regulamentou os incisos I e II do artigo 4° da Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997.
Carreira	Lei Complementar 11124	03/02/1998	Estabelece as atribuições do Cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, criado pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8533	21/01/1998	Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Lei 11046	12/12/1997	ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 37867	05/11/1997	Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fazendária criada pelos incisos I e II do Art. 4° da Lei Complementar n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997 e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37297	13/03/1997	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 37179	30/01/1997	Estabelece a data de abertura do prazo e regulamenta a opção, pelos titulares das carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas, à carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, bem como dá outras providências.
Carreira	Decreto 37163	22/01/1997	Altera o Decreto nº 36.610, de 16 de abril de 1996 e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 10933	15/01/1997	Carreira/Denominação
Carreira	Decreto 36610	16/04/1996	Dispõe sobre a colocação à disposição de servidores dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes da Secretaria da Educação e da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 10717	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
Carreira	Lei 10581	14/11/1995	Estabelece normas para a remuneração de servidores e empregados da Administração Pública Estadual, altera dispositivos do Estatuto dos Procuradores do Estado, altera dispositivos sobre os vencimentos dos Defensores Públicos, fixa os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dos soldos básicos dos Oficiais Superiores da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Carreira	Decreto 35770	29/12/1994	Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo DECRETO Nº 33.449, de 22 de fevereiro de 1990.
Carreira	Lei 10138	08/04/1994	Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias dá outras providências.
Carreira	Lei 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Decreto 34774	18/06/1993	Altera o Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 34038	09/09/1991	Altera o regulamento do concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 33974	21/06/1991	Aprova o regulamento do concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 33507	30/03/1990	Fixa a lotação dos Auditores de Finanças Públicas na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Decreto 33449	22/02/1990	Aprova o Regulamento de Promoções da carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria daFazenda.
Carreira	Decreto 33172	24/04/1989	Aprova o Regulamento da Promoções da carreira de Técnico em Apoio Fazendário, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria daFazenda.
Carreira	Decreto 32444	19/12/1986	Aprova a Regulamento de Promoção do Quadro dos Funcionários Fazendários – Órgãos de Supervisão e Controle.
Carreira	Decreto 32385	07/11/1986	Altera o Decreto nº 32.237, de 06 de maio de 1986, que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Exator.
Carreira	Decreto 32379	31/10/1986	Aprova a Regulamento de Promoção da Carreira de Exator.
Carreira	Lei 8166	29/08/1986	Cria cargos vinculados a Quadros de Pessoal do Estado, destinados à efetivação, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32302	14/08/1986	Aprova o Regulamento de Promoções da carreira de Técnico em Contabilidade Fazendário, integrante do Quadro de Pessoal da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 32237	06/05/1986	Institui a Carteira de Identidade de Exator e dá outras providências.
Carreira	Lei 8130	22/01/1986	Assegura direito a integrantes do Quadro dos Funcionários Fazendários – Órgãos de Supervisão e Controle.
Carreira	Lei 8129	13/01/1986	Estabelece Plano de Pagamento ao Pessoal da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Lei 8123	31/12/1985	Cria, na Secretaria da Fazenda, o Quadro de Técnicos em Economia e Finanças e dá outras providências.
Carreira	Lei 8122	31/12/1985	Cria e extingue, na Secretaria da Fazenda, cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8117	30/12/1985	Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Órgão de Controle Interno.
Carreira	Lei 8118	30/12/1985	Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 8117	30/12/1985	Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Órgão de Controle Interno.
Carreira	Lei 8116	30/12/1985	Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 8119	30/12/1985	Altera disposições da Lei nº 7.087, de 12 de setembro de 1977.
Carreira	Lei 7981	14/01/1985	Altera dispositivos da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983.
Carreira	Lei 7955	17/12/1984	Altera dispositivo da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983.
Carreira	Decreto 31483	02/04/1984	Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Exator.
Carreira	Lei 7852	14/12/1983	Dispõe sobre a concessão de vantagens aos funcionários fazendários e Técnicos em Planejamento e dá outras providências.
Carreira	Lei 7833	09/12/1983	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Poder Executivo para serem providos por servidores estaduais estabilizados e dá outras providências.
Carreira	Lei 7771	30/12/1982	Cria cargos e função gratificada no Quadro dos Funcionários Fazendários.
Carreira	Lei 7686	01/07/1982	Cria, na Secretaria da Fazenda, o Quadro de Pessoal da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Órgão de Controle Interno, e dá outras providências.
Carreira	Lei 7679	30/06/1982	Cria cargos no Quadro dos Funcionários Fazendários.
Carreira	Lei 7618	15/01/1982	Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.
Carreira	Lei 7600	29/12/1981	Cria e extingue funções gratificadas no Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 7524	09/07/1981	Cria e extingue cargos no Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 7487	05/01/1981	Altera disposições da Lei nº 7.315, de 17 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Carreira	Lei 7469	30/12/1980	Altera disposição das Leis nºs 7.087, de 12 de setembro de 1977, e 7.355, de 21 de janeiro de 1980.
Carreira	Lei 7461	23/12/1980	Complementa a Lei nº 7.300, de 29 de novembro de 1979.
Carreira	Lei 7362	14/03/1980	Cria cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 7358	07/03/1980	Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.
Carreira	Lei 7355	21/01/1980	Dispõe sobre o Quadro dos Funcionários Fazendários – Órgãos de Arrecadação.
Carreira	Lei 7348	10/01/1980	Cria e extingue Funções Gratificadas no Quadro dos Funcionários Fazendários.
Carreira	Lei 7300	29/11/1979	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Estado e dispõe sobre a efetivação de servidores estabilizados.
Carreira	Lei 7245	29/12/1978	Cria cargos na Carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Carreira	Decreto 26671	24/01/1978	Extingue cargos no Quadro dos Funcionários Fazendários, Órgãos de Arrecadação.
Carreira	Lei 7087	12/09/1977	Cria, no Quadro de Funcionários Fazendários, a carreira de Ajudante Fazendário.
Carreira	Lei 6835	16/12/1974	Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 6679	02/05/1974	Cria funções gratificadas, cria e extingue cargos no Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 6676	22/04/1974	Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 6665	16/04/1974	Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 22591	17/08/1973	Altera denominação de funções gratifícadas do Quadro dos Funcionários Fazendários.
Carreira	Lei 6424	09/10/1972	Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.180, de 7 de janeiro de 1971.
Carreira	Lei 6358	17/12/1971	Cria a Coordenadoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelece o regime e o tratamento pecuniário de seus servidores, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6331	09/12/1971	Dispõe sobre o Quadro dos Funcionários Fazendários – Órgãos de Arrecadação, Supervisão e Controle, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
Carreira	Lei 6193	11/01/1971	Estabelece novas tabelas de vencimentos para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, para o Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 6180	07/01/1971	Cria e extingue cargos de tesouraria nos órgãos de Arrecadação da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Lei 5594	30/12/1967	Altera dispositivo da Lei n° 5.208, de 31 de dezembro de 1965.
Carreira	Decreto 18370	16/10/1967	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOCOES DOS ORGAOS DE SUPERVISAO E CONTROLE, DO QUADRO DOS FUNCIONARIOS FAZENDARIOS.
Carreira	Lei 5208	31/12/1965	ESTABELECE, PARA A SECRETARIA DA FAZENDA, NORMAS DE ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO ORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 5208	31/12/1965	Estabelece, para a Secretaria da Fazenda, normas de ordenamento administrativo, organiza o Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17357	22/06/1965	Regulamenta a Lei n° 4940, de 26 de fevereiro de 1965, estabelece nova estrutura e disciplina ao ordenamento administrativo e hierárquico da Inspetoria Geral do Imposto sobre vendas e Consignações, aprova o respectivo regulamento e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17276	20/04/1965	Aprova lotação nominal do quadro dos Funcionários Fazendários – Órgãos Centrais.
Carreira	Lei 4940	26/02/1965	REORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIOS, O PESSOAL QUE CONSTITUI A INSPETORIA GERAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, FIXA O REGIME E O TRATAMENTO PECUNIÁRIO DE SEUS SERVIDORES, EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 4788	02/10/1964	Dispõe sobre a realização de concursos para provimento dos cargos criados pela Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1963.
Carreira	Decreto 16674	29/07/1964	Aprova a lotação nominal do Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Lei 4714	08/01/1964	CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 4714	08/01/1964	Cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Lei 4698	27/12/1963	Cria cargos, dispõe sobre o respectivo provimento e dá outras providencias.
Carreira	Lei 4470	31/12/1962	Estabelece normas para o ordenamento administrativo e hierárquico dos órgãos de arrecadação da Secretaria da Fazenda, fixa o regime e o tratamento pecuniário de seus servidores, e dá outras providências.
Carreira	Lei 4351	08/11/1962	Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Carreira	Lei 4264	27/12/1961	Cria cargos no Quadro de Pessoal de Secretaria da Fazenda.
Carreira	Lei 1405	27/01/1951	Cria na Secretaria da Fazenda, o Gabinete de Orçamento e Finanças e dá outras providências.

FEPAM

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54060	04/05/2018	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 51.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM.
Carreira	Decreto 52087	26/11/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(s) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, prevista na Lei nº 14.431, de 8 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 14.502, de 3 de abril de 2014.
Carreira	Decreto 51873	02/10/2014	Introduz alterações no Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 51761	26/08/2014	Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.
Carreira	Lei 14502	03/04/2014	Altera a Lei n.º 14.431, de 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.
Carreira	Lei 14431	08/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.
Carreira	Lei 14187	31/12/2012	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 13914	12/01/2012	Altera as Leis n.ºs 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e 9.077, de 4 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Decreto 43462	19/11/2004	Altera o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.
Carreira	Decreto 35920	12/04/1995	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Carreira	Decreto 35895	07/04/1995	Acrescenta parágrafo ao Decreto nº 35.741, de 23 de Dezembro de 1994.
Carreira	Decreto 33997	17/06/1991	Fixa a remuneração dos dirigentes das sociedades de economia mista e das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Estado.
Carreira	Lei 9261	29/05/1991	Dá a denominação de HENRIQUE LUIS ROESSLER à Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
Carreira	Lei 9077	04/06/1990	Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.

FEPPS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 53493	30/03/2017	Decreto Revogado. Regulamenta o “caput” do art. 2º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 14977	16/01/2017	Extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 14798	22/12/2015	Altera a Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata esta Lei.
Carreira	LEI 14473	21/01/2014	Reestrutura o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo integrante do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, criado pela Lei n.º 11.771, de 5 de abril de 2002.
Carreira	LEI 13855	26/12/2011	Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 42232	02/05/2003	Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11771	05/04/2002	Cria Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.
Carreira	LEI 10349	29/12/1994	Cria a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde e dá outras providências.

FGTAS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14432	09/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS.
Carreira	Lei 51881	03/10/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, prevista na Lei nº 14.432, de 9 de janeiro de 2014.
Carreira	Decreto 50878	20/11/2013	Dispõe, em caráter excepcional, sobre a disposição de servidores da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
Carreira	Decreto 47302	18/06/2010	Aprova o Regimento Interno da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS.
Carreira	Decreto 34155	30/12/1991	Institui a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.

FIGTF

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 14567	21/07/2014	ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 14.507, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF).
Carreira	Lei 14978	16/01/2017	EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF) E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14507	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF).
Carreira	Lei 11756	05/04/2002	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.

FOSPA

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15707	16/09/2021	Altera a Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA -, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 53445	23/02/2017	Estatuto da FOSPA
Carreira	Lei 14958	09/12/2016	Plano de carreira
Carreira	Lei 14749	13/10/2015	Plano de carreira
Carreira	Decreto 51907	14/10/2014	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PROMOÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS) INTEGRANTES DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PERTENCENTES AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51484	15/05/2014	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51478	13/05/2014	ALTERA O DECRETO Nº 51.370, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51370	10/04/2014	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.173, DE 22 DE JANEIRO DE 1965.
Carreira	Lei 14444	13/01/2014	Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica
Carreira	Lei 14183	30/07/2013	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14271	19/07/2013	ALTERA A LEI N.º 14.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	O valor unitário do vale-refeição.
Carreira	Lei 13994	28/05/2012	Reajuste de Vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo, criados pela L. 12404/05 e Resolução 188/82.
Carreira	Lei 13882	29/12/2011	Fixa o quadro de CC/FG.
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos da Administração Direta e Indireta
Carreira	Lei 13576	21/12/2010	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI N.º 12.404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O QUADRO DE PROFESSORES DE ORQUESTRA SINFÔNICA NA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE  FOSPA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13444	05/04/2010	Art. 1º- reajuste do vencimento básico
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ÍNDICES DE AUMENTO PREVISTOS NAS LEIS N°S 10.395, DE 1° DE JUNHO DE 1995 E 10.420, DE 04 DE JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12404	20/12/2005	Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica
Carreira	Lei 12396	15/12/2005	Gratificação de Incentivo Tecnológico
Carreira	Lei 12388	06/12/2005	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS COM BASE NAS LEIS Nº 11.240, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1998, E Nº 12.124, DE 12 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12123	12/07/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Lei 12124	12/07/2004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA
Carreira	Lei 11896	08/04/2003	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Carreira	Lei 11756	05/06/2002	Realinhamento de vencimentos
Carreira	Lei 10717	16/01/1996	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS E SOLDOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 10211	20/06/1994	CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Lei 9922	28/07/1993	Cargos
Carreira	Lei 9923	28/07/1993	Parcela Autônoma Especial, extingue funções gratificadas
Carreira	Lei 9889	31/05/1993	REAJUSTA E REALINHA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (36%)
Carreira	Lei 9746	30/10/1992	Reajuste de Vencimentos
Carreira	Lei 9698	24/07/1992	Remuneração
Carreira	Decreto 30590	18/03/1982	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO E DISPÕE SOBRE A SUA SUPERVISÃO.

FPERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 41706	03/07/2002	Autoriza a sub-rogação de contratos dos empregados públicos da extinta Fundação do Bem-Estar do Menor – FEBEM – para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 13418	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

FRTVE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 30249	20/07/1981	Institui a Fundação Televisão Educativa do Rio Grande do Sul, aprova seu Estatuto e o Quadro de Pessoal Efetivo e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 13809	20/10/2011	Altera a Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, a Lei nº 13.415, de 05 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, a Lei nº 13.712, 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências, e a Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul FUNDERGS e dá outras providências.
Carreira	Lei 14596	01/09/2014	INSTITUI O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PIRATINI.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 33654	30/08/1990	INTRODUZ ALTERACOES NO ESTATUTO DA FUNDACAO PIRATINI – RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA.
Carreira	Decreto 31888	10/04/1985	INTRODUZ ALTERACOES NO ESTATUTO DA FUNDACAO TELEVISAO EDUCATIVA PIRATINI.
Carreira	Decreto 30735	18/06/1982	ALTERA O DEC 30249, DE 20/06/81, QUE INSTITUI A FUNDACAO TELEVISAO EDUCATIVA DO RGS, APROVA ALTERACOES EM SEU ESTATUTO E SEU QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 30249	20/07/1981	INSTITUI A FUNDACAO TELEVISAO EDUCATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, APROVA SEU ESTATUTO E O QUADRO DO PESSOAL EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Decreto 54089	29/05/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PIRATINI.

FTSP

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	decreto 34616	06/01/1993	Estatuto – Resoluções art. 26
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 14499	03/04/2014	Plano empregos
Carreira	decreto 53772	26/10/2017	Promoções
Carreira	decreto 45039	04/06/2007	Supervisão

FUNDERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 41491	19/03/2002	Institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS -, e aprova o respectivo Estatuto.
Carreira	DECRETO 49507	24/08/2012	Introduz nova redação ao Decreto nº 41.491, de 19 de março de 2002, que institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, e aprova seu respectivo Estatuto.
Carreira	DECRETO 53492	30/03/2017	Dispõe sobre a extinção da Fundação do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14383	26/12/2013	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.705, de 6 de abril de 2011, que autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11691	20/11/2001	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Esportes e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS e dá outras providencias.
Carreira	LEI 13704	06/04/2011	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul – FUNDERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 13705	06/04/2011	Autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

FZB

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 10133	28/03/1994	Reaproveitamento dos empregados da CORLAC na Administração Indireta
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	LEI 13420	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da FZB e deixa em extinção o Quadro Geral de Pessoal.
Carreira	LEI 14187	30/07/2013	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 54268	10/10/2018	ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB.
Carreira	DECRETO 51870	01/10/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI Nº 14.187, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Carreira	LEI 14253	17/06/2013	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI N.º 13.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI N.º 13.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI N.º 13.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
Carreira	LEI 13866	28/12/2011	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB – A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 41624	21/05/2002	APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL.

Geral

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 920	27/12/1949	Adota no serviço civil do Estado, o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 2020	02/01/1953	Altera e dá cumprimento à Lei n° 920, de 27 de dezembro de 1949, que manda adotar, no serviço público civil, o sistema de classificação de cargos.
Carreira	Lei 2799	15/12/1955	Autoriza encampação de estabelecimento de ensino particular, cria cargos nos Quadros Únicos do Magistério Público do Estado e dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 3055	22/12/1956	Eleva vencimentos de Funcionários Públicos Civis Militares revisa Tributos e dá outras providências.
Carreira	Lei 4051	29/12/1960	Dispõe sobre as carreiras de Delegado, Inspetor, Escrivão de Polícia e Motorista Policial, cria cargos e funções gratificadas e dá ouras providências.
Carreira	Lei 4243	21/12/1961	Extingue e cria cargos no Quadro Único dos funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 4317	22/06/1962	Cria e extingue cargos, eleva padrões, estende vantagens e dá putras providências.
Carreira	Lei 4698	27/12/1963	Cria cargos, dispõe sobre o respectivo provimento e dá outras providencias.
Carreira	Lei 4755	06/07/1964	Revoga artigos da Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1963 e dá outras providências.
Carreira	Lei 4788	02/10/1964	Dispõe sobre a realização de concursos para provimento dos cargos criados pela Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1963.
Carreira	Lei 4914	31/12/1964	Reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 4937	22/02/1965	Estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências.
Carreira	Decreto 17361	22/06/1965	Estabelece a estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, fixa a respectiva lotação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções gratificadas e dá outras providencias.
Carreira	Decreto 17389	14/07/1965	Regulamenta os regimes especiais de trabalho estabelecido pela Lei n° 4937, de 22 de fevereiro de 1965.
Carreira	Decreto 17411	06/08/1965	Relaciona os cargos isolados e de carreira sujeitos ao Estágio de Preparação e estabelece normas gerais para a aplicação desse sistema.
Carreira	Decreto 17412	06/08/1965	Regulamenta o Estagio de Preparação para o provimento do cargo de Observador Meteorológico.
Carreira	Lei 5193	27/12/1965	Extingue e cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos, cria funções no quadro de Cargos em Comissão e funções gratificadas.
Carreira	Decreto 17846	30/03/1966	Altera redação do parágrafo 3º do Art. 8º do Decreto nº 17.412, de 6 de agosto de 1965.
Carreira	Decreto 17916	03/06/1966	Regulamenta o artigo 21, da Lei nº 4937, de 22 de fevereiro de 1965, que prevê a concessão de Gratificação Suplementar aos Linotipistas do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 17926	13/06/1966	Altera especificações de classes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 5272	23/09/1966	Extingue e cria cargos e funções no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
Carreira	Lei 5325	21/12/1966	Revisa avaliação de classes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e de cargos extra-quadro, nos têrmos da determinação contida na Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965.
Carreira	Decreto 18291	26/12/1966	Altera os requisitos para provimento da classe de Zootecnista.
Carreira	Lei 5431	19/01/1967	Adapta a Junta Comercial do Rio Grande do Sul às disposições da Lei Federal nº 4726, de 13 de julho de 1965, cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, cria cargos no Serviço de Administração Econômica e Financeira do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 18291	26/12/1966	Altera os requisitos para provimento da classe de Zootecnista.
Carreira	Decreto 18516	23/05/1967	Transforma cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 5567	27/12/1967	Extingue e cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 5589	28/12/1967	Dispõe sobre o provimento do cargo de Professor do Ensino Médio II, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 5703	18/12/1968	Extingue cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 19469	23/12/1968	Altera em parte as especificações para classes de Químico e Farmacêuticos, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 5739	24/12/1968	Cria e extingue cargos no serviço público estadual e dá outras providências.
Carreira	Lei 5804	19/07/1969	Institui novos níveis salariais para cargos integrantes do Nível Superior do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 5860	21/11/1969	Padrão de vencimentos
Carreira	Lei 5950	31/12/1969	Estabelece normas para o reaproveitamento de servidores policiais, extingue e cria carreiras e cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Carreira	Lei 7063	17/01/1977	Cria Cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 20146	30/01/1970	Altera denominação e reclassifica cargos e funções do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 5962	06/02/1970	Institui cursos especiais de treinamento específico, altera requisitos para provimento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 20339	24/06/1970	Transforma cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e integrantes do Serviço de Administração Geral, em Funções componentes dos Grupos de Chefias Diversas e Chefias Regulares, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela mesma Lei, lota funções e dá outras providências.
Carreira	Decreto 20451	21/08/1970	Altera a redação do Decreto nº 20.339, de 24 de junho de 1970.
Carreira	Decreto 20765	07/12/1970	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro de Pessoal Civil do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 20878	07/01/1971	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 20879	07/01/1971	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos desse mesmo Quadro e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 6191	08/01/1971	Extingue cargos de Piloto Aviador e cria cargos de Piloto Agrícola no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 6193	11/01/1971	Estabelece novas tabelas de vencimentos para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, para o Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Carreira	Lei 6197	18/01/1971	Altera patrões de vencimentos de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 21049	09/03/1971	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue Cargos do Quadro Geral.
Carreira	Decreto 21058	10/03/1971	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21057	10/03/1971	Altera denominação e reclassifica cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21119	17/05/1971	Altera denominação e reclassifica cargos di Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21181	02/07/1971	Altera a denominação de cargos do Quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, reclassifica-se, extingue cargos do Quadro dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21197	12/07/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21216	30/07/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil extingue cargos Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21250	10/08/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21251	10/08/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21256	13/08/1971	Altera a denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21295	08/09/1971	Altera a denominação e padrão e cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral Dos Funcionários e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21317	18/09/1971	Altera a denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21330	30/09/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21414	11/11/1971	Altera denominação a padrão de cargos do Quadros dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21447	29/11/1971	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21598	19/01/1972	Altera denominação e padrão de Cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do serviço Civil extingue cargos do quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21614	24/01/1972	Altera denominação e padrão de Cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do serviço Civil, extingue cargos do quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21620	28/01/1972	Reclassifica o padrão de Cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue Cargo do Quadro dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21635	18/02/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21652	09/03/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21689	17/04/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21750	29/05/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21810	28/06/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço CIvil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21835	06/07/1972	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 21922	16/08/1972	Altera a denominação e o padrão de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 22216	19/12/1972	Altera denominaçãoe padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providêcias.
Carreira	Decreto 22622	03/09/1973	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e funções Gratificada do Serviço Civil do Estado, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 22782	31/10/1973	Altera denominação e padrão de cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 22849	05/12/1973	Altera denominação e padrão de cargos de Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 22966	04/01/1974	Dispõe sobre especificações de classe de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 22988	30/01/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro de Cargos em Comissões e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23030	22/03/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23080	24/04/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23143	10/06/1974	Altera denominação e padrão de cargo do Quadro do Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23165	21/06/1974	Altera denominação e padrão de cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23189	08/07/1974	Altera a denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23241	01/08/1974	Altera a denominação e o padrão de cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23279	28/08/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23517	26/11/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23570	11/12/1974	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 6821	16/12/1974	Cria cargos nos Quadros de Serviço Estadual e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23595	20/12/1974	Regulamenta o Estágio de Preparação para o provimento do cargo de Observador Meteorológico, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23814	12/03/1975	Altera denominação e o Padrão de Cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado extingue Cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23817	12/03/1975	Altera denominação e o Padrão de Cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado extingue Cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23819	12/03/1975	Altera denominação e Padrão de Cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue Cargos do Quadro dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23822	12/03/1975	Altera denominação e Padrão de Cargo do Quadro de CC e FG extingue Cargos do Quadro dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23825	12/03/1975	Altera denominação, Padrão e Lotação de CC e FC na Consultoria- Geral do Estado, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde, Casa Civil, Secretaria dos Transportes e Secretaria da Segurança.
Carreira	Decreto 23826	12/03/1975	Altera denominação e Padrão de Cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada e extingue Cargos do Quadro dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 23827	12/03/1975	Altera denominação e Padrão de Cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue Cargos do Quadro dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 23881	02/06/1975	Altera a Denominação, Reclassifica Cargos do Quadro em Comissão e Funções Gratificadas, extingue Cargos do Quadro Geral dos Funcionários públiocs do Serviço Civil do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23886	11/06/1975	Altera a denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil, estingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23962	21/07/1975	Altera a denominação e padrão dos cargos do Quadro em comissão e funções gratificadas do serviço civil do Estado, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 23963	21/07/1975	Altera denominação em cargo de comissão.
Carreira	Decreto 23987	19/08/1975	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, Extingue Cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 24124	16/10/1975	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingui Cargos do quadro Geral dos Funcionários Públicos e da outras providências.
Carreira	Lei 6924	25/11/1975	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 24420	17/02/1976	Altera denominação e padrão de cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado e extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 24506	03/05/1976	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 24741	12/07/1976	Altera denominação e padrão de cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, Públicos, integrantes do Serviço Civil Permanente Centralizado do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7063	17/01/1977	Cria Cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 25671	15/06/1977	Altera denominação e padrão de cargo integrante do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 7101	22/11/1977	Revigora prazo de validade de Prova de Habilitação.
Carreira	Decreto 26271	09/12/1977	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 7128	30/12/1977	Cria cargos no Quadro Geral de Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Decreto 27027	18/05/1978	Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado, extingue cargo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
Carreira	Lei 7156	21/06/1978	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 7249	29/12/1978	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 7300	29/11/1979	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Estado e dispõe sobre a efetivação de servidores estabilizados.
Carreira	Lei 7357	08/02/1980	Reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelece novo Plano de Pagamento.
Carreira	Lei 7358	07/03/1980	Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.
Carreira	Lei 7393	08/07/1980	Retifica disposição da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Carreira	Lei 7397	18/08/1980	Complementa a Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Carreira	Lei 7449	12/12/1980	Adapta a remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas ao que dispõe o art. 48, acrescendo à Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, pela Lei nº 7.397, de 18 de agosto de 1980.
Carreira	Lei 7503	01/06/1981	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 7516	02/07/1981	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e altera disposição da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Carreira	Decreto 30476	17/12/1981	Regulamenta as promoções do Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Decreto 30563	11/02/1982	Fixa a lotação de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos na Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública.
Carreira	Decreto 30611	29/03/1982	Regulamenta o regime de dedicação exclusiva para os integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 7666	02/06/1982	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 7667	02/06/1982	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos.
Carreira	Lei 7675	22/06/1982	Complementa o art. 8º da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Carreira	Lei 7680	30/06/1982	Cria cargos de Assessor Administrativo e dá outras providências.
Carreira	Lei 7696	08/07/1982	Cria cargo de Agente Administrativo Auxiliar no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 30797	06/08/1982	Altera o Decreto nº 30.563, de 11 de fevereiro de 1982.
Carreira	Lei 7699	13/08/1982	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e complementa a Lei nº 7.680, de 30 de junho de 1982.
Carreira	Lei 7700	16/08/1982	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 7783	07/04/1983	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 31287	28/09/1983	Altera o Decreto nº 30.611, de 29 de março de 1982.
Carreira	Lei 7830	05/12/1983	Dispõe sobre regime de trabalho para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7833	09/12/1983	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Poder Executivo para serem providos por servidores estaduais estabilizados e dá outras providências.
Carreira	Lei 7875	28/12/1983	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 7961	20/12/1984	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Estaduais.
Carreira	Lei 8005	25/06/1985	Altera o art. 56 da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.
Carreira	Lei 8054	07/11/1985	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Estaduais.
Carreira	Lei 8060	26/11/1985	Cria cargos vinculados aos Quadros de Pessoal do Estado destinados à efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 8061	27/11/1985	Cria categorias funcionais e cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 8113	24/12/1985	Cria cargos vinculados ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 8112	24/12/1985	Dispõe sobre os regimes de trabalho dos funcionários públicos estaduais, estabelece limite de carga horária semanal para efeito de acumulação e dá outras providências.
Carreira	Lei 8135	16/04/1986	Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, que reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 8150	30/06/1986	Altera atribuições da categoria funcional de Auxiliar de Perícia.
Carreira	Lei 8156	08/07/1986	Acrescenta parágrafo ao artigo 56 da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980.
Carreira	Lei 8166	29/08/1986	Cria cargos vinculados a Quadros de Pessoal do Estado, destinados à efetivação, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8186	17/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei 8193	03/11/1986	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 8669	14/07/1988	Altera a Lei nº 7.830, de 5 de dezembro de 1983.
Carreira	Lei 9176	18/12/1990	Cria cargos de provimento efetivo no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Decreto 33878	06/03/1991	Fixa a lotação de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos na Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública.
Carreira	Lei 9416	12/11/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores Técnico-Científicos, da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9445	03/12/1991	Estabelece nova redação aos artigos 4º da Lei nº 7.830, de 5 de dezembro de 1983, e 1º da Lei nº 9.192, de 9 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	Lei 9523	23/01/1992	Cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Funcionários Técnico-científicos do Estado.
Carreira	Lei 9889	31/05/1993	Reajusta e realinha os vencimentos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9962	30/09/1993	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10002	06/12/1993	Autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.
Carreira	Lei 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10224	29/06/1994	Institui o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, extingue cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10581	24/11/1995	Estabelece normas para a remuneração de servidores e empregados da Administração Pública Estadual, altera dispositivos do Estatuto dos Procuradores do Estado, altera dispositivos sobre os vencimentos dos Defensores Públicos, fixa os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dos soldos básicos dos Oficiais Superiores da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 10824	22/07/1996	Extingue cargos vagos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei Complementar 10845	06/08/1996	Dispõe sobre a remuneração de vantagens no serviço público estadual e dá outras providências.
Carreira	Lei 10907	27/12/1996	Extingue cargos vagos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Carreira	Lei Complementar 11001	18/08/1997	Concede vantagem aos servidores dos Quadros da Brigada Militar, do Instituto-Geral de Perícias e estende benefícios aos servidores do Quadro Geral e dá outras providências.
Carreira	Lei 11422	06/01/2000	Altera as descrições sintéticas e analíticas de categorias funcionais do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 11407	06/01/2000	Cria o Quadro dos Servidores de Escola.
Carreira	Lei 11467	27/04/2000	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 11663	09/08/2001	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.
Carreira	Lei 11678	17/10/2001	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados nos níveis elementar e médio da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público e dá outras providências.
Carreira	Lei 11708	18/12/2001	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado
Carreira	Lei 11772	05/04/2002	Cria Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 43102	13/05/2004	Fixa, a partir de 1° de maio de 2004, o valor do vale-refeição previsto na Lei n° 10.002, de 6 de dezembro de 1993.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12236	13/01/2005	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12583	25/08/2006	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 1° de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Carreira	Lei 13046	20/10/2008	Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 13058	30/10/2008	Estabelece nova redação ao art. 3° da Lei n° 12.236, de 13 de janeiro de 2005, que cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e no Quadro de Técnico-Científicos do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13417	05/04/2010	Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Carreira	Lei 13444	05/04/2010	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.
Carreira	Lei 13429	05/04/2010	Fixa o valor unitário do vale-refeição e altera dispositivos da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e alterações; e da Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, que estende aos servidores do Quadro de Pessoal, bem como aos celetistas e extranumerários do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, as vantagens obtidas pelos celetistas em juízo trabalhista, concedendo parcela pecuniária a título de vale-refeição cumulada, aos ativos, com vale-refeição ou vale-alimentação, convalidando os pagamentos anteriores, mediante condições previstas nesta Lei.
Carreira	Lei 13439	05/04/2010	Cria Gratificação e dá outras providências.
Carreira	Lei 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13713	06/04/2011	Introduz modificações na Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, altera a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações.
Carreira	Lei 13702	06/04/2011	Dispõe sobre a transferência do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE ?, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; altera a redação da Lei nº 11.394, de 13 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da Violência – Fundo Protege -; altera a redação da Lei nº 11.538, de 31 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13707	06/04/2011	Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED -, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED – e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD -, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13734	01/06/2011	Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola, a criação e concessão de Gratificação a integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado em efetivo exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13912	11/01/2012	Altera as Leis n.ºs 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e 13.421, de 5 de abril de 2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.
Carreira	Lei 13989	03/05/2012	Institui uma Parcela Autônoma Especial para os integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, altera a Lei n.º 13.904, de 9 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 14234	24/04/2013	Reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, cria e extingue categorias funcionais e cargos, fixa os valores de vencimento básico e parcela autônoma especial.
Carreira	Lei 14272	22/07/2013	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pelas Leis n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 13422	05/04/2010	Cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 14162	27/12/2012	Dispõe sobre a concessão da gratificação de risco de vida aos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Guarda-Parque.
Carreira	Decreto 23820	12/03/1975	Altera denominação e Padrão de Cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Civil do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 54088	29/05/2018	Declara o encerramento das atividades da Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC.
Carreira	Decreto 56524	25/05/2022	Altera o Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Instrução Normativa SPGG 7	25/05/2022	Dispõe sobre o fluxo do processo de promoções, referente ao período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2022, dos servidores pertencentes ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos da Lei n.º 14.234/13, do Quadro dos Técnicos de Nível Médio, nos termos da Lei n.º 13.422/10, e do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei n.º 14.224/13 e suas alterações.

IGP

CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 14985	16/01/2017	Altera a Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que trata do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias -IGP -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 14940	10/11/2016	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Carreira	Lei 14767	23/11/2015	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Carreira	Decreto 51977	10/11/2014	Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Carreira	Lei 14394	30/12/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP. (A Lei nº 14.767, de 23 de novembro de 2015, autorizou o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata esta Lei.)
Carreira	Decreto 49419	30/07/2012	Inclui as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.022, de 25 de junho de 2012, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003.
Carreira	Lei 14519	08/04/2014	Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 52702	11/11/2015	Dispõe sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive suas autarquias e fundações.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52376	21/05/2015	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

IPERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 51113	10/01/2014	REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM PREVIDÊNCIA E SAÚDE – GIPPS, AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS.
Carreira	Lei 14512	08/04/2014	Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE.
Carreira	Lei 51562	09/06/2014	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Carreira	Lei 52211	30/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 51.562, 9 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Carreira	Lei 52238	14/01/2015	ALTERA O DECRETO Nº 51.562, 9 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Carreira	Decreto 14846	29/03/2016	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Carreira	Decreto 15146	05/04/2018	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.670, DE 29 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 15144	05/04/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 15241	21/12/2018	Altera a Lei n.º 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de 1992, e a Lei n.º 15.144, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Lei 15475	09/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.
Carreira	Lei 15472	09/04/2020	Altera a Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e a Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências.
Carreira	Lei 15731	11/11/2021	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.

IPE SAÚDE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 18403	26/01/1967	ESTABELECE NOVA ESTRUTURA PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS, FIXA A RESPECTIVA LOTACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	LEI 6617	23/10/1973	DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 9670	29/05/1992	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
Carreira	LEI 10395	01/06/1995	INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS E SOLDOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 10727	23/01/1996	INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E À RECONVERSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUI LICENÇA ESPECIAL ANUAL SEM REMUNERAÇÃO. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 5255	30/07/1996	ESTABELECE NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, REORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEM 12066	29/03/2004	DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 12240	05/04/2005	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O IPE-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 13415	05/04/2010	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 47420	19/08/2010	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS-, PREVISTA NA LEI Nº12.395/05.
Carreira	LEI 13713	06/04/2011	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALTERA A LEI N.º 4.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, E A LEI N.º 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES.
Carreira	LEI 13809	20/10/2011	ALTERA A LEI N.º 13.701, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A LEI N.º 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A LEI N.º 13.712, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Carreira	LEI 14081	16/08/2012	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS –, DE QUE TRATA A LEI N.º 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, E ALTERA O ÍNDICE DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM PREVIDÊNCIA E SAÚDE – GIPPS.
Carreira	LEI 14301	12/09/2013	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E DO ÍNDICE DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM PREVIDÊNCIA E SAÚDE – GIPPS – DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS –, DE QUE TRATA A LEI N.º 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Decreto 51113	10/01/2014	REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM PREVIDÊNCIA E SAÚDE – GIPPS
Carreira	Lei 14512	08/04/2014	Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE.
Carreira	Decreto 51562	09/06/2014	Dispõe sobre a regulamentação do sistema de promoções do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, nos termos da Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010.
Carreira	LEI 15146	05/04/2018	Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências.
Carreira	LEI 15144	05/04/2018	Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 15143	05/04/2018	Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev – , unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 15145	05/04/2018	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE –, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 54150	05/07/2018	Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.
Carreira	LEI 15241	21/12/2018	Altera a Lei n.º 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de 1992, e a Lei n.º 15.144, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras providências.
Carreira	LEI 15473	09/04/2020	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – e dá outras providências.

IRGA

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 45016	23/04/2007	Regulamenta a Lei nº 12.685, de 22 de dezembro de 2006, que altera a redação do § 2° do artigo 25 da Lei n° 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12685	22/12/2006	Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz -IRGA -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 9273	17/07/1991	Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32696	08/12/1987	Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das autarquias.
Carreira	Lei 5976	13/07/1970	Revigora prazo de vigência de concursos públicos.
Carreira	Decreto 12812	14/11/1961	Cria o Instituto Gaúcho de Reforma Agrária (IRGA) e dá outras providências.
Carreira	Lei 533	31/12/1948	Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Carreira	Lei 14450	15/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências.
Carreira	Decreto 52146	10/12/2014	Aprova o Regimento Interno do Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA.
Carreira	Lei 14224	10/03/2013	Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Carreira	Lei 13860	27/12/2011	Introduz modificação na Lei nº 13.697, de 5 de abril de 2011, que dá nova redação à Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, que instituiu o Estatuto do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12685	22/12/2006	Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz -IRGA -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.

JUCERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 53512	12/04/2017	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – JUCERGS.
Carreira	Lei 14963	15/12/2016	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , TRANSFORMADA EM AUTARQUIA PELA LEI N.º 14.218, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
Carreira	Decreto 52167	16/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Decreto 52156	12/12/2014	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14607	10/10/2014	ALTERA A LEI N.º 14.508, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14508	04/04/2014	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14471	21/01/2014	ALTERA A LEI N.º 7.369, DE 18 DE ABRIL DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DO PODER EXECUTIVO, A LEI N.º 9.672, DE 19 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A LEI N.º 11.289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N.º 14.218, DE 8 DE ABRIL DE 2013, QUE TRANSFORMA EM AUTARQUIA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14218	08/04/2013	TRANSFORMA EM AUTARQUIA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 36829	30/07/1996	DISPOE SOBRE A DESCONCENTRACAO DOS SERVICOS DA JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Liberato

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Decreto 53706	04/09/2017	Altera o Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica “Liberato Salzano Vieira da Cunha”, de Novo Hamburgo.
Carreira	Lei 14498	03/04/2014	Plano de Empregos, Funções e Salários
Carreira	Decreto 52101	27/11/2014	Altera o Anexo do Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica “Liberato Salzano Vieira da Cunha”, de Novo Hamburgo.
Carreira	Decreto 51869	01/10/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, prevista na Lei n° 14.498, de 3 de abril de 2014.
Carreira	Lei 13511	08/09/2010	Autoriza a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 45561	19/03/2008	Fica alterado o artigo 18 do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Carreira	Decreto 35219	27/04/1994	Aprova alteração no Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Carreira	Decreto 21363	13/10/1971	Aprova alterações do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Carreira	Lei 6102	27/11/1970	Altera disposições da Lei nº 5.444, de 23 de janeiro de 1967 e dá outras providências.
Carreira	Lei 7287	10/09/1979	Dispõe sobre a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Carreira	Lei 5444	23/01/1967	Autoriza a instituição de uma Fundação sob o nome de ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 18446	28/02/1967	Aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica “Liberato Salzano Vieira da Cunha”, de Novo Hamburgo.

Magistério

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 15451	17/02/2020	Altera a lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Carreira	LEI COMPL. 15450	17/02/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir vale-refeição no âmbito da Administração Direta e Autarquias
Carreira	DECRETO 54015	11/04/2018	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Educação
Carreira	DECRETO 53144	26/07/2016	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos
Carreira	DECRETO 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia de licença-Prêmio
Carreira	LEI 14557	03/07/2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública
Carreira	LEI 14464	17/01/2014	Autoriza o Poder Executivo a prrogar contratos temporários de professores
Carreira	LEI 52172	17/02/2014	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	DECRETO 52085	25/11/2014	Regulamenta procedimentos para as promoções dos membros do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 51997	13/11/2014	Prorroga até o final do ano de 2015 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino
Carreira	DECRETO 51912	15/10/2014	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Educação
Carreira	DECRETO 51766	28/08/2014	Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre funções de magistério exercidas por professores para a concessão da aposentadoria especial do magistério
Carreira	DECRETO 51490	19/05/2014	Institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores(as).
Carreira	LEI 14409	30/12/2013	Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.
Carreira	DECRETO 50879	20/11/2013	Prorroga até o final do ano letivo de 2014 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.
Carreira	DECRETO 50449	01/07/2013	Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 14184	28/12/2012	Dispõe sobre o aumento dos valores dos vencimentos básicos dos membros do Magistério Público Estadual.
Carreira	LEI 14084	16/08/2012	Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
Carreira	LEI 13957	26/03/2012	Dispõe sobre a incorporação da parcela autônoma para os membros do Magistério Público Estadual, sobre o aumento dos seus vencimentos básicos.
Carreira	LEI 13956	26/03/2012	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	DECRETO 49975	20/12/2012	Prorroga até o final do ano letivo de 2013 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.
Carreira	DECRETO 49448	08/08/2012	Regulamenta os artigos 116,118 e 119 da LEI 6672, de 22 de abril de 1974
Carreira	DECRETO 48863	10/02/2012	Altera o Decreto nº 48510, de 7 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 13787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicaório
Carreira	LEI 13787	15/09/2011	Considera de efetivo exercício os dias de efetivo exercício os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	LEI 13733	01/06/2011	Dispóe sobre a parcela autônoma para os membros do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 48743	28/12/2011	Regulamenta procedimentos para as promoções dos membros do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 48724	21/12/2011	Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos do Magistério Público e dos Servidores de Escola
Carreira	DECRETO 48631	30/11/2011	Prorroga até o final do ano letivo de 2012 as convocações para o regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino
Carreira	DECRETO 48510	07/11/2011	Regulamenta a Lei 13787, de 15 de setembro de 2011, que considera dde efetivo exercicio os dias em que os Membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola partiparam de movimento reivindicatorio
Carreira	LEI 13569	16/12/2010	Autoriza o Poder Executivo a prrogar contratos temporários de professores
Carreira	LEI 13426	05/04/2010	Autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação\Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Educacional
Carreira	LEI 13424	05/04/2010	Dispóe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual e do Quadro dos Servidores de Escola
Carreira	LEI 13338	04/01/2010	Autoriza o poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores
Carreira	LEI 13126	09/01/2009	Dispoe sobre a contratação de professores em caráter emergencial e autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos
Carreira	LEI 13121	08/01/2009	Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores públicos que participarem de movimento reivindicatorio das respectivas categorias
Carreira	DECRETO 46820	14/12/2009	Regulamenta Programa Professor Digital
Carreira	LEI 12883	03/01/2008	Autoriza o poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores
Carreira	LEI 12534	13/06/2006	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	LEI 12443	03/04/2006	Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual e do quadro dos Servidores de Escola
Carreira	LEI 12310	14/07/2005	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	LEI 12292	16/06/2005	Introduz modificações na Lei 6672, de 22 de abril de 1974, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano do Magistério Público Estadual do Rio Grande do Sul
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do RS
Carreira	DECRETO 42370	29/07/2003	Altera o artigo 10 do Decreto 34252 , de 01 de abril de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto 34488, de 29 de setembro 1992
Carreira	LEI 11662	09/08/2001	Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 11559	18/12/2000	Introduz modificações na Lei 11515, de 22 de abril de 1974, de 13 de julho de 2000
Carreira	LEI 11515	13/07/2000	Fixa a remunereção por hora-aula devida pelo exercício do Magistério nas academias e escolas subordinadas a Secretaria da Justiça e da Segurança
Carreira	LEI 11513	13/07/2000	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	LEI 11467	27/04/2000	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências
Carreira	DECRETO 39941	18/01/2000	Prrorroga a convocação em regime especial de trabalho
Carreira	LEI 11390	25/11/1999	Revoga a Lei Complementar 11125, de 09 de fevereiro de 1998 e repristina normas derrogadas
Carreira	LEI 11368	31/08/1999	Dispõe sobre o direito de opção pelo regime de 40h semanais de trabalho por membro do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 38946	13/10/1998	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 34824, de 02 de agosto de 1993, que estabelece normas para alteração de nível no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 10724	22/01/1996	Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas e de dias sem efetividades aos membros do Magistério e de servidores de escolas estaduais
Carreira	DECRETO 36610	16/04/1996	Dispõe sobre a colocação adisposição de servidores dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes da Secretaria da Educação
Carreira	LEI 10395	01/06/1995	Institui política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores Públicos do Poder Executivo e de suas autarquias
Carreira	LEI 10376	29/03/1995	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	DECRETO 36296	24/11/1995	Altera o artigo 5º, inciso I, do Decreto 35664, de 29 de novembro de 1994
Carreira	LEI 10276	04/10/1994	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 10189	27/05/1994	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 10184	26/05/1994	Prorroga prazo de validade do Concurso do Magistério Estadual para as áreas 1, 2 e 3
Carreira	LEI 10128	28/03/1994	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 10112	10/03/1994	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 10085	20/01/1994	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9955	28/09/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9934	30/07/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9888	31/05/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9868	28/04/1993	Dispõe sobre os servidores públicos do Estado regidos pela Legislação Trabalhista
Carreira	LEI 9857	05/04/1993	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 9855	02/04/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9844	24/03/1993	Dispõe sobre o movimento reivindicatório do Magistério e demais servidores das escolas estaduais, no período compreendido entre 08 de março de 1991 a 20 de maio de 1991
Carreira	LEI 9841	16/03/1993	Dispõe sobre a aposentadoria especial estabelecida no artigo 38, III, b, da constituição do Estado
Carreira	LEI 9821	19/01/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 34824	02/08/1993	Estabelece normas para alteração de nível no Plano de Carreira do Magistério Estadual
Carreira	LEI 9753	17/11/1992	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9728	25/09/1992	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9694	22/07/1992	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9676	29/06/1992	Prorroga prazo de validade do Concurso do Magistério Estadual para as áreas 1, 2 e 3
Carreira	LEI 9651	20/04/1992	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 9526	24/01/1992	Dispõe sobre a concessão de abono aos membros do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9443	03/12/1991	Dispõe sobre a concessão de abono aos membros do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9407	25/10/1991	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 9275	22/07/1991	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 9265	13/06/1991	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9214	24/01/1991	Prorroga prazo de validade do Concurso do Magistério Estadual para as áreas 2 e 3
Carreira	LEI 34136	26/12/1991	Dispõe sobre a prorrogação de convocação para o regime Especial de Trabalho do Magistério Público dp Estado
Carreira	DECRETO 33917	14/03/1991	Dispõe sobre a prorrogação de convocação para o regime Especial de Trabalho do Magistério Público dp Estado
Carreira	DECRETO 33784	14/01/1991	Dispõe sobre a prorrogação de convocação para o regime Especial de Trabalho do Magistério Público dp Estado
Carreira	LEI 9137	05/09/1990	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9125	01/08/1990	Altera a redação e acrescenta parágrafo no art. 117 da Lei nº 6672 , de 22 de abril 1974
Carreira	LEI 9120	25/07/1990	Altera o inciso 1, do art 7º da Lei 6672, de 22 de abril de 1974
Carreira	LEI 9119	25/06/1990	Reabre prazo para opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho, por membro do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9109	17/07/1990	Cria cargos no Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9104	10/07/1990	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 9075	22/05/1990	Regulamenta o ss 4º do artigo 33 da Constituição
Carreira	LEI 9067	29/03/1990	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 9059	26/02/1990	Dispõe sobre o direito de opção pelo regime de 40h semanais de trabalho por membro do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 33615	25/07/1990	Dispõe sobre a distribuição de cargos dos Membros do Magistério Público Estadual do Quadro de Carreira
Carreira	DECRETO 33590	12/07/1990	Regulamenta o artigo 5º , da Lei 9104, de 10 julho de 1990.
Carreira	DECRETO 33552	12/06/1990	Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº33522, que trata da permanência de membros do Magistério Público Estadual, fora do seu Órgão de lotação e dá outras providências
Carreira	DECRETO 33522	03/05/1990	Prorroga os prazos do Decreto nº 32961, de 14 de setembro de 1988, que dispõe sobre cedências e disposições do Membro do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 33463	05/03/1990	Dispõe sobre a prorrogação de convocação para o regime Especial de Trabalho do Magistério Público dp Estado
Carreira	LEI 8916	29/11/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8906	21/09/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8882	18/07/1989	Considera de efetivo exercício e de efetivo desempenho os dias em que os Membros do Magistério Público Estadual participaram de movimento reivindicatório da classe
Carreira	LEI 8879	18/07/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8876	18/06/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8867	06/07/1989	Dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público
Carreira	LEI 8855	07/07/1989	Altera a Lei nº8552 , de 07 abril 1988.
Carreira	LEI 8836	31/03/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8815	12/01/1989	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 33331	25/10/1989	Regulamenta a alínea “d” do item I do artigo 70 da Lei nº6672, de 22 de abril 1974
Carreira	LEI 8702	14/09/1988	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8667	14/07/1988	Revoga a Lei nº 4473 , de 14 de julho 1988.
Carreira	LEI 8654	10/06/1988	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 8552	07/04/1988	Prorroga prazo de validade de concurso do Magistério Estadual para a Área 1
Carreira	LEI 8539	26/02/1988	Estabelece o Plano de Pagamentos dos Quadros do Magistério Público Estadual , no exxercício financeiro de 1988
Carreira	LEI 10395	01/06/1995	Institui política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores Públicos do Poder Executivo e de suas autarquias
Carreira	LEI 9996	25/11/1993	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 34185	30/01/1992	Estabelece em duzentos o número de dias para o ano letivo de 1992, instituindo três inicios para o calendário escolar
Carreira	LEI 9019	19/01/1990	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 32961	14/09/1988	Dispõe sobre a disposição e cedência de Membro do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 32767	07/03/1988	Altera o Decreto nº 31574, de 724de julho de 1984.
Carreira	LEI 8326	28/07/1987	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de reuniões de classe
Carreira	LEI 8325	28/07/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 32500	18/02/1987	Estabelece critérios de classificação de escolas de difícil acesso ou provimento, para efeito na gratificação prevista no artigo 70, I, “c”, da Lei nº 6672\74
Carreira	DECRETO 18537	08/06/1967	Dispõe sobre o concurso para cargos do Magistério do Estado, altera dispositivos do Decreto nº 18008, 12 dde agosto de 1966, cria e fixa atribuições das Comissões Executivas
Carreira	DECRETO 18504	02/05/1967	Dispõe sobre a cedência de professores do Magistério Público do Estado às escolas particulares.
Carreira	DECRETO 18451	06/03/1967	Estabelece condições para a nomeação e posse dos professores interinos de que trata o art. nº 4 do Decreto nº 18442, de 21\02\67
Carreira	DECRETO 18442	21/02/1967	Prorroga parazo de admissões no Magistério e dá outras providências
Carreira	DECRETO 18410	27/08/1967	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 17900, de 18 de maio de 1966.
Carreira	DECRETO 18358	06/01/1967	Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo a professores do Magistério Estadual
Carreira	LEI 5272	23/09/1966	Extingue e cria cargos e funções no quadro geral dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Carreira	LEI 5232	08/07/1966	Altera a redação dos artigos 1 e 2 da Lei nº3998 , de 25 de novembro 1960
Carreira	DECRETO 18337	30/12/1966	Dispõe sobre o Concurso para cargos do Magistério do Estado
Carreira	DECRETO 18238	13/12/1966	Dispõe sobre lotação e relotação de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, lotação de cargos em comissão e Funções Gratificadas do respecivo Quadro
Carreira	DECRETO 17954	06/07/1966	Dispõe sobre as gratificações especiais do Magistério previstas na Lei nº 4937, de 22 de fevereiro de 1965
Carreira	DECRETO 17923	10/06/1966	Prorroga prazos dos contratos do Magistério.
Carreira	DECRETO 17900	18/05/1966	Regula e a cessão de serviços de professores estaduais a escolas particulares.
Carreira	LEI 4937	22/02/1965	Estabele novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionáios Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento, revê a regulamentação das funções de assessoramento
Carreira	LEI 4914	31/12/1964	Reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos
Carreira	LEI 4788	02/10/1964	Dispõe sobre a realização de concursos para provimento dos cargos criados pela Lei nº 4698, de 27 dezembro de 1963
Carreira	LEI 4746	17/06/1964	Autoriza o pagamento de férias e abono, abertura de crédito especial e redução de dotações orçamentárias
Carreira	DECRETO 16650	04/07/1964	Fixa os vencimentos dos Servidores Estaduais
Carreira	LEI 4698	27/12/1963	CrIa cargos , dispõe sobre o respectivo provimento
Carreira	LEI 4473	04/01/1963	Manda contar, para efeito de aposentadoria, a tempo de serviço prestado no Magistério particular
Carreira	DECRETO 14940	29/01/1963	Regulamenta o artigo 58 , da Lei 2338, de 25 janeiro de 1954.
Carreira	LEI 4369	28/11/1962	Cria e extingue cargos no Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 4311	05/02/1962	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 4309	05/02/1962	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 4293	04/01/1962	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para o magistério primário
Carreira	DECRETO 14458	06/12/1962	Altera o regulamento referente ao concurso para provimento em cargos de Regente do Ensino Primário, do Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	DECRETO 13923	24/07/1962	Altera a regulamentação referente ao concurso para provimento em cargos de professor do ensino primário, do Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	DECRETO 12868	30/11/1961	Instruções para Concursos no Magistério Primário Rural
Carreira	LEI 3889	30/12/1959	Altera as tabelas de vencimento dos cargos públicos civis e militares
Carreira	LEI 3445	05/08/1958	Cria cargos nos Quadros únicos dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Magistério Público do Estado
Carreira	DECRETO 9473	29/10/1958	Regula o concurso de Remoção no Magitério Primário
Carreira	DECRETO 9039	27/06/1958	Suspende a aplicação de disposição do Decreto nº 7096, de 16 de junho de 1956, aos integrantes do Quadro Único do Magistério
Carreira	LEI 3166	07/08/1957	Dispõe sobre a aposentadoria do Magistério Público
Carreira	LEI 3104	04/01/1957	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 3049	19/12/1956	Autoriza encampação de estabelecimentos de ensino, cria cargos nos Quadros Únicos do Magistério Público
Carreira	LEI 2983	14/11/1956	Cria cargos e funções gratificadas no Quadro Único do Magistério Público
Carreira	LEI 2865	25/06/1956	Cria cargos, no Quadro Único do Magistério Público
Carreira	LEI 2842	03/05/1956	Institui no Quadro Único do Magistério Público do Estado, na classe de ensino primário, o cargo de Regente de Ensino Primário
Carreira	LEI 2840	26/04/1956	Cria cargo no Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2835	10/01/1956	Cria cargo no Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2834	10/01/1956	Cria cargo no Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	DECRETO 7539	14/12/1956	Regulamenta dispositivos da Lei nº 913, de 27 de dezembro de 1949
Carreira	DECRETO 7064	25/05/1956	Regula o concurso de títulos para o cargo de Regente do Ensino Primário, do Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	DECRETO 6997	24/04/1956	Dispõe sobre a designação de professores do Quadro Único do Magistério Público do Estado para servirem em escolas primárias particular
Carreira	LEI 2799	15/12/1955	Autoriza encampação de estabelecimentos de ensino particular, cria cargos nos Quadros Únicos do Magistério Público
Carreira	LEI 2791	15/12/1955	Cria cargos nos Quadros únicos dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2764	06/12/1955	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Público Estadual
Carreira	LEI 2745	29/11/1955	Cria cargos nos Quadros únicos dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2692	15/09/1955	Cria e extingue cargos no Quadro Único do Magistério Público do Estado, retifica enquadramento de professores.
Carreira	LEI 2646	01/07/1955	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Público Estadual e autoriza abertura de crédito suplementar
Carreira	LEI 2606	25/02/1955	Cria cargos no Quadro Único do Magistério Públicco do Estado
Carreira	LEI 2597	28/01/1955	Dispõe sobre o reenquadramento do Magistério Público
Carreira	LEI 2460	12/11/1954	Cria cargos no Quadro único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2394	05/08/1954	Cria cargos no Quadro único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2247	21/12/1953	Cria e extingue cargos nos quadros Únicos do Magistério Público do Estado, e cargos em comissão e funções gratificadas, na Secretaria da Educação e Cultura
Carreira	LEI 2227	18/12/1953	Cria cargos no Quadro único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2098	20/08/1953	Cria cargos no Quadro único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 2050	09/03/1953	Cria cargos no Quadro único do Magistério Público do Estado, intituído pela Lei nº1994, de 30 dezembro 1952
Carreira	LEI 2020	02/01/1953	Altera e dá cumprimento a Lei nº 920, de 27 de dezembro e 1949, que manda adotar no serviço público civil, o sistema de classificação de cargos
Carreira	DECRETO 4081	11/07/1953	Provê quanto a lotação dos servidores do Quadro Único dos Funcionários Civis e do Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 1994	29/12/1952	Dispõe sobre a criação do Quadro Único do Magistério Público do Estado
Carreira	LEI 1619	30/11/1951	Cria cargos de Magistério no Quadro da Superintendência do Ensino Normal da Secretaria de Educação e Cultura
Carreira	DECRETO 1192	05/04/1950	Altera a regulamentação referente a ingresso e reingresso no magistério primário do Estado
Carreira	LEI 913	27/12/1949	Cria, na Secretaria de Educação e Cultura, quadros especiais de unidades escolares e de professores primários contratados
Carreira	LEI 590	25/07/1949	Cria cargos de Magistério no Quadro da Superintendência do Ensino Normal da Secretaria de Educação e Cultura
Carreira	LEI 351	19/10/1948	Regula a concessão de licença-premio aos servidores públicos
Carreira	LEI 284	30/08/1948	Estende a outros servidores vantagens da Lei nº 179, de 23 de dezembro de 1947
Carreira	LEI 90	06/12/1947	Cria cargos de Magistério no Quadro da Superintendência do Ensino Normal, na Superintendência do Ensino Profissional e na Superintendência do Ensino Secundário da Secretaria de Educação e Cultura
Carreira	DECRETO 2368	25/03/1947	Regula o ingresso de professores na escola Experimental do Instituto de Educação de Porto Alegre
Carreira	DECRETO 757	24/02/1945	Fixa vantagens a professsores
Carreira	DECRETO 1422	30/12/1944	Acrescenta um parágrafo ao artigo 24 do Decreto nº7640, de 28-12-1938
Carreira	DECRETO 2329	15/03/1943	Adapta a organização do Ensino Normal no Estado do Rio Grande do Sul, aos dispositivos da Lei Federal
Carreira	DECRETO-LEI 804	26/05/1945	Cria na Escola de Formação do Magistério Primário da Secretaria de Educação e Cultura, cargos docentes e administrativos
Carreira	DECRETO-LEI 776	03/05/1945	Cria na Secretaria de Educação e Cultura, o quadro de funcionários da Superintendência do Ensino Profissional
Carreira	DECRETO 1423	30/12/1944	Altera a redação do artigo 63 do decreto nº 7640, de 28 de dezembro de 1938
Carreira	DECRETO 1119	10/08/1944	Concede as professoras casadas, seja qual for a atividade exercida pelo marido, as vantagens de iniciação da carreira do magistério, em qualquer estágio, e de remoção livre
Carreira	DECRETO 976	20/01/1944	Fixa o número de professores para as diferentes cadeiras dos cursos Propedêuticos e Técnico-pedagógico das Escolas Oficiais de formação do Magistério Primário
Carreira	DECRETO 973	20/01/1944	Estabelece condições para provimento das escolas classificadas em 4º e 5º estágios por força do decreto nº972, de 18 junho de 1944
Carreira	DECRETO-LEI 430	08/11/1943	Cria, nas Escolas de Formação do Magistério Primário da Secretaria de Educação e Cultura, cargos de docentes e cargos administrativos
Carreira	DECRETO 828	04/09/1943	Faz alterações nos decretos nº 7640, de 28 dezembro de 1938, 7759, de 1º de abril de 1939, e 536, de 30 maio de 1942
Carreira	DECRETO 778	24/05/1943	Aprova os regulamentos do Instituto de Educação e das escolas Normais Rurais e manda aplicá-las, respectivamente, às escolas de formação de professores primários e de professores primários rurais
Carreira	DECRETO 776	17/05/1943	Atribui validade, no Rio Grande do Sul, aos diplomas de alunos-mestres expedidos pelas escolas Normais oficiais e equiparadas dos demais Estados da União
Carreira	DECRETO 775-A	15/05/1943	Aprova os regulamentos do Instituto de Educação e das escolas Normais Rurais e manda aplicá-las, respectivamente, às escolas de formação de professores primários e de professores primários rurais
Carreira	DECRETO-LEI 251	28/10/1942	Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Carreira	DECRETO 536	30/05/1942	Dispõe sobre o processo de remoção dos professores primários do Estado, alterando o capítulo III do Decreto 7640, de 28-12-38
Carreira	DECRETO 489	13/02/1942	Regula a transferência de professores com exercício em escolas de formação do magistério primário
Carreira	DECRETO 485	04/02/1942	Estabelece a maneiraa de provimento dos cargos criados pelo Decreto nº 155, de 20 de novembro de 1941
Carreira	DECRETO 477	15/01/1942	Dá denominação ao quadro do Magistério público primário, criado pelo Decreto nº7989, de 19 de outubro 1939
Carreira	DECRETO-LEI 188	30/12/1941	Acrescenta um parágrafo ao artigo 64 do Decreto nº7640, de 28-12-1938
Carreira	DECRETO-LEI 62	02/01/1941	Cria 100 novos cargos de professoras estagiárias, no magistério público estadual
Carreira	DECRETO 7640	28/12/1938	Organiza a carreira do Magistério público primário do Estado, aprova o regulamento que com este baixa e dá outras providências
Carreira	DECRETO 7614	12/12/1938	Prove sobre o ensino primário
Carreira	DECRETO 7212	08/04/1938	Provê sobre o ensino primário
Carreira	DECRETO 7188	26/03/1938	Provê sobre auxílios especiais a artistas e professores particulares inválidos
Carreira	DECRETO 7129	22/02/1938	Estabelece o concurso para ingresso no Magistério público primário e reversão ao mesmo e baixa o respectivo regulamento
Carreira	DECRETO 7057	01/02/1938	Faz promoções no Quadro do Magistério
Carreira	DECRETO 7056	01/02/1938	Regula as promoções no Quadro do Magistério Público
Carreira	DECRETO 6282	31/08/1936	Dispõe sobre a criação de um Quadro Especial no ensino público para os professores contratados
Carreira	DECRETO 6106	25/11/1935	Dispõe sobre o provimento de vagas no magistério público
Carreira	DECRETO 6080	15/10/1935	Faz promoções no Quadro do Magistério
Carreira	DECRETO 5851	16/03/1935	Faz promoções no Quadro do Magistério
Carreira	DECRETO 5083	31/08/1932	Regula o direito de férias no Magistério
Carreira	DECRETO 5080	15/10/1935	Faz promoções no Quadro do Magistério
Carreira	DECRETO 4277	13/03/1929	Provê sobre o ensino normal e complementar do Estado
Carreira	DECRETO 4258	21/01/1929	Aprova o regulamento da Diretoria Geral
Carreira	DECRETO 3975	28/12/1927	Aprova o programa para o concurso dos candidatos ao magistério público
Carreira	DECRETO 3903	14/10/1927	Aprova o regimento Interno dos estabelecimentos de ensino público do Estado
Carreira	DECRETO 3898	04/10/1927	Expede novo regulamento da Isntrução Pública
Carreira	LEI 324	27/11/1955	Sobre a antiguidade do magistério dos professores públicos de francez e inglez da cidade do Rio Grande do Sul

METROPLAN

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 34575	21/12/1992	Regulamento da remuneração do Diretor Superintendente e demais direitos.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 15318	10/09/2019	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 15218	09/08/2018	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A PRORROGAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N.º 14.862, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 53404	16/01/2017	INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES ÀS EXTINÇÕES DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO.
Carreira	Decreto 53036	20/05/2016	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES E DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Lei 14862	28/04/2016	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Decreto 52769	15/12/2015	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 14731	09/09/2015	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 14497	03/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL.
Carreira	Lei 14441	13/01/2014	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN – A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 14177	27/12/2012	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN – A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12432	29/03/2006	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN – A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 42212	14/04/2003	DISPOE SOBRE A SUPERVISAO DA FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Decreto 40148	21/06/2000	ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DA FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN -, APROVADO PELO DECRETO Nº 39.271, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999.
Carreira	Lei 11469	27/04/2000	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974, E NA LEI Nº 9.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Carreira	Decreto 40041	03/04/2000	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Decreto 39271	09/02/1999	APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Decreto 35867	03/04/1995	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Lei 9436	27/11/1991	ALTERA A DENOMINAÇÃO E AMPLIA AS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO – METROPLAN. (FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL )
Carreira	Decreto 32549	27/04/1987	MODIFICA O ESTATUTO DA FUNDACAO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO.
Carreira	Decreto 25609	31/05/1977	APROVA ALTERACOES NO ESTATUTO DA FUNDACAO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO – METROPLAN.
Carreira	Lei 6748	29/10/1974	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO – METROPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pessoal PGE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 7251	12/01/1979	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 7300	29/11/1979	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Estado e dispõe sobre a efetivação de servidores estabilizados.
Carreira	Decreto 30404	28/10/1981	Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 30537	31/12/1981	Aprova as especificações dos cargos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 30731	18/06/1982	Altera especificações de cargo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 7779	10/01/1983	Dispõe sobre os cargos de Assistente Judiciário e Assessor Jurídico do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 8060	26/11/1985	Cria cargos vinculados aos Quadros de Pessoal do Estado destinados à efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 9192	09/01/1991	Dispõe sobre o regime de trabalho para o Quadro dos Funcionários Técnico Científicos do Estado e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10298	16/11/1994	Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Carreira	Lei 11043	18/11/1997	Altera a carreira de Datilógrafo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 11684	06/11/2001	Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, define atribuições e dá outras providências.
Carreira	Lei 11767	05/04/2002	Extingue gratificações equivalentes, estende aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, em face do disposto na Lei n° 8.957, de 28 de dezembro de 1989, o índice de recomposição previsto na Lei n° 10.685, de 04 de janeiro de 1996.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 13116	30/12/2008	Disciplina as relações entre os órgãos do Sistema de Advocacia de Estado, altera a Lei n° 11.766, de 5 de abril de 2002, cria cargos e gratificações nos Quadros de Procuradores e de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 13380	20/01/2010	Institui o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13869	28/12/2011	Incorpora ao vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul o prêmio de produtividade instituído pelo art. 3.º da Lei n.º 10.298, de 16 de novembro de 1994.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 14077	15/08/2012	ALTERA O ART. 32 DA LEI N.º 13.380, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14290	22/08/2013	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 13.380, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Carreira	Lei 15239	21/12/2018	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criado pela Lei nº 7.251, de 12 de janeiro de 1979, e alterações, e cria as carreiras de Analista Economista e de Analista Estatístico na Lei nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
Carreira	Lei 15228	25/09/2018	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Carreira	Lei 14668	31/12/2014	Reorganiza o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
Carreira	Lei 14442	13/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, bem como na Lei n.º 11.766, de 5 de abril de 2002.

Planejamento

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 6533	22/01/1973	INSTITUI O QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO, NO SERVIÇO CIVIL PERMANENTE CENTRALIZADO.
Carreira	Lei 6665	16/04/1974	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 6676	22/04/1974	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 6835	16/12/1974	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 23818	12/03/1975	REGULAMENTA AS PROMOCOES NA CARREIRA DE TECNICO EM PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	Lei 7139	14/03/1978	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 7254	27/03/1979	DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESTADO.
Carreira	Lei 7852	14/12/1983	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIOS E TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 31693	09/11/1984	ALTERA O DECRETO 23818, DE 12 DE MARCO DE 1975, QUE REGULAMENTA AS PROMOCOES NA CARREIRA DE TECNICO EM PLANEJAMENTO.
Carreira	Lei 8112	24/12/1985	DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20, 30 E 40 HS SEMANAIS.
Carreira	Lei 8165	19/08/1986	DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 8532	21/01/1988	DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 9250	01/04/1991	DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E REVIGORA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 9697	24/07/1992	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TECNOLÓGICO – GIT, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO DAER E DO DAE, DO FATOR DE VALORAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO, DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 9889	31/05/1993	REAJUSTA E REALINHA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (36%)
Carreira	Lei 10420	04/07/1995	FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11128	18/02/1998	ESTABELECE ACRÉSCIMO PARA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11466	27/04/2000	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE E DO QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO DO ESTADO.
Carreira	Lei 11547	07/12/2000	EXTINGUE E INCORPORA VANTAGES A PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11757	05/04/2002	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.533, DE 22 DE JANEIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%; 2%; 3%).
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1%+2%+2,4%+2,4%)
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ÍNDICES DE AUMENTO PREVISTOS NAS LEIS N°S 10.395, DE 1° DE JUNHO DE 1995 E 10.420, DE 04 DE JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 47258	02/06/2010	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.421, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Carreira	Lei Complemntar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13912	11/01/2012	ALTERA AS LEIS N.ºS 13.601, DE 1.º DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 13.421, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 53700	01/09/2017	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO.
Carreira	Decreto 54536	25/03/2019	INSTITUI A REDE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Carreira	Decreto 54486	22/01/2019	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14512	08/04/2014	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS GISAE.
Carreira	Decreto 51108	07/01/2014	INSTITUI A ESCOLA DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.
Carreira	Decreto 49624	27/09/2012	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.
Carreira	Decreto 47139	05/04/2010	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 54620	22/05/2019	Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, que introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 13421	05/04/2010	Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.

Polícia Civil

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 15109	11/01/2018	Cria o Programa de Policiais Civis aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado
Carreira	DECRETO 54406	13/12/2018	Aprova o regime interno da Polícia Civil
Carreira	LEI 15120	11/01/2018	Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 15117	11/01/2018	Altera a Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Carreira	LEI 15116	11/01/2018	Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Carreira	LEI 15101	09/01/2018	Altera a Lei n.º 12.350, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14828	04/01/2016	Altera a Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Carreira	DECRETO 53140	20/07/2016	Altera o Regimento Interno da Polícia Civil para estabelecer nova organização ao Departamento Estadual de Investigação do Narcotráfico – DENARC – e ao Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC – da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 14073	31/07/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de delegado de Políia
Carreira	DECRETO 51716	06/08/2014	Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil da Polícia Civil do Estado do RGS
Carreira	LEI 14273	22/07/2013	Organização básica da Polícia Civil
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14233	23/04/2013	Institui abono especial para tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação
Carreira	DECRETO 49708	18/10/2012	Regulamenta as promoções dos servidores da Polícia Civil
Carreira	DECRETO 49146	24/05/2012	Regulamenta as promoções dos servidores da Polícia Civil
Carreira	DECRETO 53091	23/06/2016	Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Civil.
Carreira	LEI 14768	23/11/2015	Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 52474	24/07/2015	Altera o Decreto nº 51.037, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para redefinir as circunscrições das 13ª, 15ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.
Carreira	LEI 14658	29/12/2014	Dispõe sobre a acumulação de cargo na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal.
Carreira	LEI 14492	02/04/2014	Dispõe sobre as funções gratificadas de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, de Chefe de Polícia e de Subchefe de Polícia.
Carreira	LEI 14433	09/01/2014	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Investigador de Polícia e sobre o aproveitamento dos servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 52082	25/11/2014	Altera o Regimento Interno da Polícia Civil, bem como o Decreto nº 51.037, de 18 de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para transformar o Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito – DPTRAN – em Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DH, bem como as Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Porto Alegre e as circunscrições das Delegacias de Polícia de Porto Alegre.
Carreira	DECRETO 51037	17/12/2013	Altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para transformar o Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito – DPTRAN – em Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DH, bem como as Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Porto Alegre e as circunscrições das Delegacias de Polícia de Porto Alegre.
Carreira	DECRETO 48605	22/11/2011	Altera a redação do art. 2º-A e acrescenta o art. 2º-B ao Decreto nº 48.136, de 5 de julho de 2011, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal.
Carreira	DECRETO 48241	10/08/2011	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 48.136, de 5 de julho de 2011, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 48136	05/07/2011	Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal.
Carreira	DECRETO 47521	01/11/2010	Dispõe sobre o efetivo dos cargos em comissão, das funções gratificadas, inclusive o das gratificações de que trata o artigo 24 da Lei nº 2.331, de 16 de janeiro de 1954, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.854, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 44301	20/02/2006	Aprova o Regulamento do Concurso Público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia, de Inspetor de Polícia e de Escrivão de Polícia, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12350	26/06/2005	Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências.
Carreira	LEI 12316	15/07/2005	Dispõe sobre a diária de alimentação para servidores da Polícia Civil e para servidores policiais-militares, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 42637	12/11/2003	Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 40987, de 17 de agosto de 2001
Carreira	DECRETO 42150	19/12/2003	Institui a referência de lotação para os cargos em comissão e funções graificadas pertencentes a Administração Pública Estadual
Carreira	DECRETO 41900	18/12/2002	Introduz alterações no Decreto nº 40987
Carreira	LEI 11648	19/07/2001	Altera o percentual da Gratificação do Risco de Vida, do Fator de Valoração do Nível de Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico dos servidores dos Quadros da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, prevista na Lei nº 11.465, de 27 de abril de 2000.
Carreira	DECRETO 40987	17/08/2001	Regulamenta o artigo 1º da Lei complementar nº 11.649, de 19 de julho de 2001.
Carreira	DECRETO 40986	17/08/2001	Regulamenta os §§ 8º a 12 do artigo 48 da Lei Complementar nº 10.990, 18 de agosto de 1997, com a redação dada pela Lei complementar nº 11.650, de 19 de julho de 2001.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 11000	18/08/1997	Dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Carreira	LEI 10996	18/08/1997	Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. (A ementa passa ter a seguinte redação dada pela Lei n° 14.970, de 29 de dezembro de 2016)
Carreira	LEI 10994	18/08/1997	Estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 37300	13/03/1997	Cria o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AOS DELITOS DE TRÂNSITO no âmbito da POLÍClA CIVIL e dá outras providências.
Carreira	LEI 10585	27/11/1995	Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Carreira	LEI 10581	24/11/1995	Estabelece normas para a remuneração de servidores e empregados da Administração Pública Estadual, altera dispositivos do Estatuto dos Procuradores do Estado, altera dispositivos sobre os vencimentos dos Defensores Públicos, fixa os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dos soldos básicos dos Oficiais Superiores da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 10395	01/06/1995	“Art. 3º – As funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar, padrões 07 a 12, quando percebidas pelos servidores mencionados nos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990, terão o seu valor multiplicado por 1,60.”
Carreira	LEI 10373	03/03/1995	No órgão 12.00 – Secretaria da Justiça e da Segurança, a Unidade Orçamentária 12.01 – Administração Direta passa a denominar-se 12.01 – Órgãos Centrais e são criadas as seguintes Unidades Orçamentárias:
Carreira	LEI 10839	24/07/1996	Autoriza poder Executivo a extinguir fundos especiais e criar o Fundo Especial da Segurança Pública -FESP
Carreira	DECRETO 36935	16/10/1996	Regulamenta o Fundo Especial da Segurança Pública
Carreira	DECRETO 37129	30/12/1996	Dispõe sobre o controle financeiro e orçamentário sobre o afastamento dos servidores da Administração Estadual
Carreira	DECRETO 37057	03/12/1996	Transfere para o Fundo Especial da Segurança Pública, os saldos positivos da FUNDESP, do fundo da Polícia Civil e Brigada Militar
Carreira	DECRETO 36610	16/04/1996	Dispõe sobre a colocação a disposição de servidores do quadro de pessoal dos Órgãos integrantes da Secretaria da Educação e da Secretaria de Justiça e Segurança
Carreira	DECRETO 36529	11/03/1996	Dispõe sobre a fixação de quotas
Carreira	LEI 10416	03/07/1995	Institui política salarial para os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio Grande do Sul
Carreira	LEI 10084	20/01/1994	Estabelece novo Plano de Pagamento a Servidores Penitenciários, Policiais Civis e Militares e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 35630	04/11/1994	Altera e inclui dispositivos nos artigos 45, 55, 63 e 66 do Regimento interno da polícia civil e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 35406	26/07/1994	Aprova o Regimento Interno do Fundo Polícia Civil – FPC, instituído pela Lei nº 10.035, de 2l de dezembro de l993, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 35139	03/03/1994	Regulamenta o vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993.
Carreira	LEI 10007	07/12/1993	Estabelece plano de pagamento para o Chefe de Polícia Civil e para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
Carreira	DECRETO 34690	02/04/1993	Altera o Regulamento das promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado, de que trata o Decreto nº 32.669, de 29 de outubro de 1987.
Carreira	LEI 9533	04/02/1992	Altera a classificação institucional (Códigos) dos órgãos orçamentários da Brigada Militar.
Carreira	DECRETO 33968	11/06/1991	Delega competência à Polícia Civil e dá outras providências.
Carreira	LEI 8783	28/12/1988	Cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Polícia Civil.
Carreira	LEI 8565	13/04/1988	Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos, e da Saúde do Estado, dando outras providências.
Carreira	DECRETO 32669	29/10/1987	Regulamenta as promoções dos Servidores da Polícia Civil do Estado.
Carreira	DECRETO 32589	30/07/1987	Suspende a elaboração do Quadro de Acesso referente às promoções do segundo semestre de 1987, dos policiais civis.
Carreira	LEI 8185	16/10/1986	Cria cargos e funções no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Carreira	LEI 8184	16/10/1986	Dispõe sobre avanços trienais.
Carreira	LEI 8182	16/06/1986	Dispõe sobre a gratificação de representação e o fator de valoração do nível de vencimentos devidos aos funcionários da Polícia Civil, bem como sobre a gratificação de risco de vida atribuída aos funcionários penitenciários.
Carreira	DECRETO 32240	08/05/1986	Aprova o Regulamento de Promoções dos Servidores do Quadro dos Funcionários Policiais do Estado.
Carreira	LEI 7891	30/12/1983	Altera disposições da Lei nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978 (Estatuto dos Policiais Militares) e dá outras providências.
Carreira	LEI 7874	28/12/1983	Dispõe sobre vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 7849	14/12/1983	Dispõe sobre os índices de fixação dos vencimentos ou soldos básicos dos cargos dos Quadros dos Funcionários Policiais e da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 7791	29/06/1983	Dispõe sobre vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 7704	08/09/1982	Cria e extingue cargos no Quadro dos Servidores da Polícia Civil, e dá outras providências.
Carreira	LEI 7625	15/01/1982	Cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro dos Servidores da Polícia Civil, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 30702	25/05/1982	Altera a estrutura básica da Polícia Civil.
Carreira	LEI 7493	21/05/1981	Dispõe sobre vantagens da Polícia Civil e da Brigada Militar.
Carreira	LEI 7477	05/01/1981	Dispõe sobre Vencimentos de Pessoal do Estado.
Carreira	LEI 7366	29/03/1980	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Carreira	DECRETO 29121	24/09/1979	Dispõe sobre competência da Polícia Civil e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 29076	27/08/1979	Aprova a nova Tabela de Valores de Diárias anexa ao Decreto de nº 24.846, de 1º de setembro de 1976, e dá outras providências.
Carreira	LEI 7059	31/12/1976	Altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil e complementa a legislação referente à Escola de Polícia.
Carreira	LEI 7042	14/12/1976	Dispõe sobre a diária de policiamento dos servidores da Polícia Civil e da Brigada Militar.
Carreira	LEI 7009	06/10/1976	Dispõe sobre a gratificação por risco de vida e as gratificações adicionais atribuídas aos Servidores da Polícia Civil e aos Policiais Militares.
Carreira	DECRETO 22787	07/11/1973	Altera a organização administrativa da Policia Civil da Secretaria da Segurança Pública.
Carreira	DECRETO 21885	25/07/1972	Altera o Art. 5º do Decreto nº 20.338, de 24 de junho de 1970, modificado pelo de nº 21.680, de 12 de abril de 1972.
Carreira	LEI 6194	15/01/1971	Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Carreira	LEI 5950	31/12/1969	Estabelece normas para o reaproveitamento de servidores policiais, extingue e cria carreiras e cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 19998	01/12/1969	Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 19732	21/06/1969	Altera os artigo 5º e 18 do Decreto nº 17.475, de 3 de setembro de 1965.
Carreira	LEI 5703	18/12/1968	Extingue cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 19339	16/10/1968	Altera o artigo 5º do Decreto nº 17.475, de 3 de setembro de 1965.
Carreira	DECRETO 18633	31/08/1967	Altera o artigo 5º do Decreto nº 17.475, de 3 de setembro de 1965 e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 18130	25/10/1966	Altera as tabelas de diárias fixada pelo Decreto nº 17.475, de 3 de setembro de 1965.
Carreira	LEI 5143	09/12/1965	Altera disposições da Lei n° 4.861, de 18 de dezembro de 1964 e dá outras providencias.
Carreira	LEI 4936	17/02/1965	Estabelece novo plano de pagamento para o Quadro dos Funcionários Policiais e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 17411	06/08/1965	Relaciona os cargos isolados e de carreira sujeitos ao Estágio de Preparação e estabelece normas gerais para a aplicação desse sistema.
Carreira	LEI 4024	14/12/1960	Estende vantagens da Lei nº 2.558, de 20 de dezembro de 1954.
Carreira	LEI 3314	14/12/1957	Dispõe sobre nomeações para o departamento de Policia Civil, e da outras providências.
Carreira	LEI 3274	02/12/1957	Altera e extingue carreira cria e extingue cargos no Departamento de Policia Civil, e da outras providências.
Carreira	LEI 3228	23/10/1957	Dispõe sobre ingresso nas carreiras de Guarda Civil, Guarda de Trânsito e Motorista Policial, no Departamento de Policia Civil.
Carreira	LEI 3013	10/12/1956	Regula o ingresso e a promoção nas diversas carreiras do Departamento de Polícia Civil e dá outras providências.
Carreira	LEI 2582	28/12/1954	Altera dispositivos da Lei n° 1.752, de 22 de fevereiro de 1952.
Carreira	LEI 2351	18/06/1954	Extingue e cria cargos no Quadro Único dos servidores Públicos Civis do Estado.
Carreira	DECRETO 5634	08/11/1954	Aprova o Regulamento Geral do Departamento de Policia Civil.
Carreira	LEI 1843	24/09/1952	Modifica o Estatuto do Servidores da Policia Civil do Estado.
Carreira	LEI 1752	23/02/1952	Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado.
Carreira	LEI 905	27/12/1949	Cria e extingue cargos, altera padrões e dá outras providências na Repartição Central de Polícia.
Carreira	DECRETO 7274	17/05/1938	Aumenta o efetivo do Corpo de guardas Civis e dá outras providencias.
Carreira	DECRETO 7255	28/04/1938	Confere novas atribuições ao Chefe de Policia.
Carreira	DECRETO 6914	14/12/1937	Organiza o Regulamento da Diretoria do Corpo de Guardas Civis de Porto Alegre.
Carreira	DECRETO 6880	07/12/1937	Organiza a Policia de Carreira do Estado.
Carreira	DECRETO 6167	07/02/1936	Aprova o quadro a que se refere o tít. 3°, tabela n° 4 da Lei do Orçamento para o corrente exercício.
Carreira	DECRETO 4363	24/08/1929	Cria seis logares de investigadores e autoriza o Desembargador Chefe de Policia a incluir na Guarda Civil da Capital tantos agentes quantos forem necessários para o serviço da policia dentro das sobras da verba “Vencimentos” do respectivo orçamento.
Carreira	LEI 11	04/01/1896	Organiza o Serviço policial do Estado.

Procuradores PGE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 5161	16/12/1965	Cria e extingue cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Ofício, Cria o Quadro de Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17808	16/02/1966	Complementa lotação de cargos na Consultoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 5410	05/10/1967	Extingue cargos de Consultor Jurídico e cria cargos de Advogado de Ofício, no Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício da Consultoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 6184	08/01/1971	Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 6417	22/09/1972	Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6571	05/07/1973	Cria cargos no Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício da Consultoria Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 6678	02/05/1974	Altera a Lei nº 6.184, de 8 de janeiro de 1971, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6752	19/11/1974	Dispõe sobre a transferência de funcionários.
Carreira	Decreto 23521	27/11/1974	Dispõe sobre cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Ofício da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 6834	16/12/1974	Fixa vencimentos dos membros do Ministério Público do Consultor-Geral do Estado, dos Secretários de Estado, dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício e de outras categorias funcionais.
Carreira	Lei 7061	31/12/1976	Dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados.
Carreira	Lei 7344	31/12/1979	Dispõe sobre a remuneração dos servidores de que tratam os artigos 76 e 87, parágrafo único, da Constituição do Estado, do Procurador e do Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Carreira	Lei 7361	12/03/1980	Dispõe sobre a remuneração dos Desembargadores, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado e dos Procuradores-Gerais do Estado e da Justiça.
Carreira	Lei 7530	20/08/1981	Estabelece normas peculiares à carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7705	21/09/1982	Estatuto dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 31451	14/02/1984	Regulamenta as remoções e as promoções dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8798	04/01/1989	Altera o Estatuto dos Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 33136	24/02/1989	Aprova o Regulamento do Concurso para ingresso na Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 9056	20/02/1990	Dispõe sobre a Carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9092	21/06/1990	Altera a Lei nº 7.705, de 21 de setembro de 1982 (Estatuto dos Procuradores do Estado).
Carreira	Lei 9178	18/12/1990	Cria cargos de Procurador do Estado.
Carreira	Lei Complementar 9230	16/01/1991	Os ocupantes de Cargo de Assistente Judiciário de que trata a Lei nº 7.061, de 31 de dezembro de 1976, passam a integrar, na data da publicação desta Lei, mediante transposição imediata, a carreira da Defensoria Pública, como Defensores Públicos de classe inicial, podendo optar, no prazo de 30 dias, pela permanência no cargo antes titulado.
Carreira	Lei 9225	01/02/1991	Altera a Lei nº 7.705, de 21 de setembro de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 33972	20/06/1991	Acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 do Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Regulamento de Promoções dos Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 34774	18/06/1993	Altera o Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 35534	14/09/1994	Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 11683	06/11/2001	Cria cargos de Procurador do Estado.
Carreira	Lei complementar 11742	17/01/2002	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 11767	05/04/2002	Extingue gratificações equivalentes, estende aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, em face do disposto na Lei n° 8.957, de 28 de dezembro de 1989, o índice de recomposição previsto na Lei n° 10.685, de 04 de janeiro de 1996.
Carreira	Lei 11766	05/04/2002	Extingue, cria e reduz funções gratificadas, regulamentando a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, autoriza conversão de vencimentos e dá outras providências.
Carreira	Lei 12038	19/12/2003	Transforma cargos de Procurador do Estado.
Carreira	Lei 12223	03/01/2005	Institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 13116	30/12/2008	Ficam criados, na carreira de Procurador do Estado prevista na Lei Complementar n° 11.742/2002, 13 (treze) cargos de Procurador do Estado classe inicial, 7 (sete) cargos de Procurador do Estado classe intermediária e 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado classe final.
Carreira	Lei 13326	22/12/2009	Fixa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47021	25/02/2010	Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002.
Carreira	Lei 13482	01/07/2010	Introduz modificações na Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências, e na Lei n.º 13.326, de 21 de dezembro de 2009, que fixa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 54017	11/04/2018	Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
Carreira	Decreto 53784	07/11/2017	Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e no Decreto nº 47.021, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002.
Carreira	Lei 14199	02/01/2013	Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	Lei complementar 14412	02/01/2014	Altera disposições da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 51184	30/01/2014	Revoga o Decreto nº 35.534, de 14 de setembro de 1994, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 14237	07/05/2013	Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 50026	14/01/2013	Revoga o Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 13813	21/10/2011	Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 48706	16/12/2011	Regulamenta a Lei nº 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 42819	14/01/2004	Regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Carreira	Lei 11420	06/01/2000	Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 39652	05/08/1999	Altera e reorganiza o Sistema de Assistência Jurídica e Defesa Judicial do Estado.
Carreira	Decreto 37866	05/11/1997	Aprova o Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 10581	24/11/1995	Estabelece normas para a remuneração de servidores e empregados da Administração Pública Estadual, altera dispositivos do Estatuto dos Procuradores do Estado, altera dispositivos sobre os vencimentos dos Defensores Públicos, fixa os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dos soldos básicos dos Oficiais Superiores da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	Lei 10417	04/07/1995	Reajusta a parte básica do vencimento do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 10392	15/05/1995	Fixa os vencimentos do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10277	04/10/1994	Fixa os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10268	04/10/1994	Fixa os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10265	04/10/1994	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10217	29/06/1994	Reajusta a parte básica do vencimento do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 10182	26/05/1994	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 10181	26/05/1994	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10148	22/04/1994	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10147	22/04/1994	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Conta
Carreira	Lei 10121	28/03/1994	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10120	28/03/1994	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10105	28/02/1994	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10104	28/02/1994	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10063	17/01/1994	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10059	17/01/1994	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 10016	16/12/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10015	16/12/1993	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9990	25/11/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9986	22/11/1993	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9961	30/09/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9959	30/09/1993	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9945	17/08/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9942	17/08/1993	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9903	16/06/1993	Fixa os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9899	16/06/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9876	06/06/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9873	06/05/1993	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9852	02/04/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9849	02/04/1993	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos, de Conselheiros e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9838	05/03/1993	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9835	05/03/1993	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 34925	15/10/1993	Delega competência ao Procurador-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 34774	18/06/1993	Altera o Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado.
Carreira	Decreto 34717	29/04/1993	Dá nova redação ao “caput” do artigo 18 e aos incisos II e III do artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 9788	22/12/1992	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9784	22/12/1992	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9762	19/11/1992	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9761	19/11/1992	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9743	26/10/1992	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9742	26/10/1992	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9732	28/09/1992	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9729	28/09/1992	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9681	08/07/1992	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9680	08/07/1992	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9659	05/05/1992	Dispõe sobre os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9653	27/04/1992	Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros, Auditores substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9647	02/04/1992	Recompõe parcialmente os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9635	20/03/1992	Recompõe parcialmente os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9530	24/01/1992	Reajusta, emergencialmente, os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9527	24/01/1992	Reajusta, emergencialmente, os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9484	24/12/1991	Dispõe sobre os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9471	20/12/1991	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9444	03/12/1991	Dispõe sobre os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9431	22/11/1991	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9354	03/10/1991	Reajusta, em caráter emergencial, os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9342	19/09/1991	Reajusta, emergencialmente, os vencimentos dos Conselheiros, Auditores e Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Carreira	Lei 9249	01/04/1991	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9242	26/03/1991	Reajusta os vencimentos dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador, junto ao mesmo Tribunal.
Carreira	Lei 9145	18/09/1990	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 9134	20/08/1990	Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e dos demais Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8969	29/12/1989	Concede gratificação de férias aos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8958	28/12/1989	Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8806	04/01/1989	Dispõe sobre a aplicação do artigo 6º da Lei nº 8.020, de 14 de agosto de 1985, aos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8805	04/01/1989	Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8716	11/10/1988	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado, dos Secretários de Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8550	28/03/1988	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado, dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 8515	12/01/1988	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, Secretários de Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 8490	16/12/1987	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 8290	10/06/1987	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 8267	10/12/1986	Dispõe sobre a escolha e o impedimento do Procurador-Geral de Justiça.
Carreira	Lei 8100	17/12/1985	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Membros da Ministério Público e Procuradores do Estado.
Carreira	Lei 8021	14/08/1985	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7982	14/01/1985	Altera dispositivos do Estatuto do Ministério Público e dá outras providências.
Carreira	Lei 7851	14/12/1983	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 7744	17/12/1982	Altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público.
Carreira	Lei 7619	15/01/1982	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Procuradores-Gerais do Estado e da Justiça e dos Secretários de Estado.
Carreira	Lei 7605	29/12/1981	Altera a Lei nº 7.344, de 31 de dezembro de 1979.
Carreira	Lei 7484	05/01/1981	Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos Procuradores-Gerais do Estado e da Justiça.
Carreira	Lei 5604	17/05/1968	Fixa vencimentos dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Conselho do Serviço Público, Consultoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 5274	01/10/1966	Fixa os vencimentos dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Procurador Geral do Estado, do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, do Adjunto do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, dos Auditores do Tribunal de Contas e dos Membros do Conselho do Serviço Público.
Carreira	Lei 4472	31/12/1962	Fixa os vencimentos dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos Ministros, do Procurador do Estado, dos Auditores e dos Assistentes Técnicos do Tribunal de Contas, dos membros do Conselho do Serviço Público, dos Consultores Jurídicos, dos Advogados de Ofício da Justiça da Brigada Militar, e dá outras providências.
Carreira	Lei 4308	05/02/1962	Fixa os vencimentos dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos Ministros, dos Auditores e dos Assistentes Técnicos do Tribunal de Contas, do Procurador do Estado e do Adjunto do Procurador junto ao Tribunal de Contas, dos Consultores Jurídicos, dos Secretários de Estado, do Chefe da Casa Civil e dos membros do Conselho do Serviço Público e dá outras providências.
Carreira	Decreto-lei 373	28/08/1943	Cria o cargo de 2° Sub-Procurador Geral do Estado.
Carreira	Decreto 7846	30/07/1939	Crêa a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul na Capital Federal.

Saúde

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15226	18/09/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
Carreira	Decreto 50528	30/07/2013	Regulamenta os arts. 43-A e 43-B da Lei nº 14.260, de 10 de julho de 2013, que institui a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP e a Gratificação de Apoio à Capacitação – GAC.
Carreira	Lei 14260	10/07/2013	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, e alterações, institui a Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP -, para os cargos integrantes do grupo ocupacional de Atividades da Saúde de Nível Superior, institui a Gratificação de Apoio à Capacitação – GAC – e Parcela Autônoma para os cargos efetivos integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades da Saúde de Nível Médio e de Atividades da Saúde de Nível Médio Técnico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e cria Parcela Autônoma para os Cargos de Nível Fundamental do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria da Saúde.
Carreira	Decreto 49941	10/12/2012	Altera o Anexo Único do Decreto nº 47.476, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Carreira	Lei 14083	16/08/2012	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, reestruturado pela Lei n.º 13.417, de 5 de abril de 2010, e introduz modificações no art. 29 da Lei n.º 13.417/10.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47908	22/03/2011	Altera o Decreto n° 47.476, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o enquadramento do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública.
Carreira	Lei 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13417	05/04/2010	Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Carreira	Lei 13417	05/04/2010	Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Carreira	Lei 12961	14/05/2008	Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395, de 1° de junho de 1995 e 10.420, de 04 de julho de 1995 e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 11811	25/06/2002	Introduz modificações na Lei n° 11.772, de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde.
Carreira	Lei 11811	25/06/2002	Introduz modificações na Lei n° 11.772, de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde.
Carreira	Lei 11772	05/04/2002	Cria Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11772	05/04/2002	Cria Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11618	07/05/2001	Altera a denominação do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, cria novos cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 11547	07/12/2000	Extingue e incorpora vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11467	27/04/2000	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 11466	27/04/2000	Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos, dos cargos de nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro dos Técnicos em Planejamento do Estado.
Carreira	Lei 10718	16/01/1996	Altera dispositivos das Leis nºs 10.002, de 6 de dezembro de 1993, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providencias.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10371	19/01/1995	Altera o artigo 25 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986, que cria o Quadro de Funcionários da Saúde e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 10314	19/12/1994	Reajusta os vencimentos básicos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 10073	17/01/1994	Altera a Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988 e dá outras providências.
Carreira	Lei 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9889	31/05/1993	Reajusta e realinha os vencimentos de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9637	20/03/1992	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais, dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 34212	11/03/1992	Aprova o Regulamento das Promoções do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 9416	12/11/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores Técnico-Científicos, da Saúde Pública e do Meio Ambiente e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9412	06/11/1991	Dispões sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 9196	10/01/1991	Recompõe a estrutura remuneratória dos servidores técnico-científicos, do nível superior da saúde e do meio ambiente, concede avanços trienais aos celetistas, estabelece remuneração mínima e dá outras providências.
Carreira	Lei 8965	29/12/1989	Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos e do nível superior do Quadro da Saúde e do Meio Ambiente, dando outras providências.
Carreira	Lei 8860	12/06/1989	Dispõe sobre vantagens do funcionalismo público estadual e dá outras providências.
Carreira	Lei 8704	16/09/1988	Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes dos Quadros do Funcionalismo Público, em efetivo exercício nos Hospitais Psiquiátricos São Pedro, Colônia Itapoã e Sanatório Partenon e dá outras providências.
Carreira	Lei 8701	05/09/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões 1 a 16 dos Quadros Geral, Especial e dos Servidores Ferroviários, dos Quadros dos Técnico-Científicos e da Saúde e do Meio Ambiente, de vantagens aos servidores contratados e dá outras providências.
Carreira	Lei 8587	03/05/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, níveis 1 a 11, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8565	13/04/1988	Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos, e da Saúde do Estado, dando outras providências.
Carreira	Decreto 32781	25/03/1988	Dispõe a respeito do cumprimento da decisão judicial sobre leis especiais de efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 8338	01/09/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dos cargos situados no nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32432	15/12/1986	Aprova o regulamento do recrutamento e da seleção de pessoal para o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Decreto 32421	05/12/1986	Dispõe sobre a aplicação do artigo 49 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986.
Carreira	Lei 8189	23/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.

Servidores de Escola

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO LEI 430	08/11/1943	Cria, nas Escolas de Formação do Magistério Primário da Secretaria de Educação e Cultura, cargos de docentes e cargos administrativos.
Carreira	LEI 15248	16/01/2019	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007.
Carreira	LEI 12694	15/03/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Carreira	LEI 15141	03/04/2018	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Carreira	LEI 15124	19/01/2018	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.
Carreira	DECRETO 54160	18/07/2018	Autoriza o Secretário de Estado da Educação a admitir professores e servidores de escola, por meio de contratos temporários, nas hipóteses em que verificada necessidade relacionada à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Carreira	LEI 14841	21/03/2016	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Carreira	LEI 14818	30/12/2015	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.
Carreira	LEI 14754	15/10/2015	Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
Carreira	LEI 14670	31/12/2014	Altera a Lei nº 14.440, de 13 de janeiro de 2014, que redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14653	19/12/2014	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Carreira	LEI 14630	15/12/2014	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores(as) de Escola de que trata a Lei nº 14.557, de 3 de julho de 2014.
Carreira	LEI 14629	15/12/2014	Altera na Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores(as) de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências, e prorroga os contratos vigentes.
Carreira	LEI 14557	03/07/2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e revoga a Lei n.º 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre convocação temporária do membro do Magistério Público Estadual.
Carreira	LEI 14448	14/01/2014	Cria categorias funcionais no Quadro dos Servidores de Escola, reorganizado pela Lei n.º 11.672, de 26 de setembro de 2001, e altera as Leis n.º 10.576, de 14 de novembro de 1995, e n.º 11.672, de 26 de setembro de 2001.
Carreira	LEI 14466	17/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências, e prorroga os contratos vigentes.
Carreira	LEI 14460	16/01/2014	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Carreira	LEI 14440	13/01/2014	Redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei n.º 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei n.° 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei n.º 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14422	07/01/2014	Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
Carreira	DECRETO 51994	12/11/2014	Regulamenta a distribuição no Quadro de Servidores de Escola – QSE, reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e os cargos criados pela Lei nº 14.448, de 14 de janeiro de 2014.
Carreira	DECRETO 51912	15/10/2014	Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Educação.
Carreira	LEI 14409	30/12/2013	Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.
Carreira	LEI 14172	27/12/2012	Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n.os 11.407, de 6 de janeiro de 2000, 11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de julho de 2003, e alterações.
Carreira	LEI 14169	27/12/2012	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Carreira	LEI 14167	27/12/2012	Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências, e prorroga os contratos vigentes.
Carreira	LEI 14084	16/08/2012	Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
Carreira	LEI 13990	15/05/2012	Introduz modificações na Lei n.º 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
Carreira	LEI 13960	27/03/2012	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências
Carreira	LEI 13958	26/03/2012	Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola e da Gratificação de Apoio aos Serviços Educacionais – GASED -, instituída pela Lei nº 13.734, de 1º de junho de 2011, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 52172	17/12/2014	Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 48.510, de 7 de novembro de 2011, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Carreira	DECRETO 52100	27/11/2014	Revoga os Decretos nº 41.949, de 14 de novembro de 2002, que dá nova redação aos Anexos I e II do Regulamento de Promoções do Quadro dos Servidores de Escola e nº 41.991, de 29 de novembro de 2002, que dá nova redação ao Anexo II do Regulamento de Promoções do Quadro de Servidores de Escola de que trata o Decreto nº 41.849, de 25 de setembro de 2001.
Carreira	DECRETO 52086	26/11/2014	Dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro dos Servidores de Escola.
Carreira	LEI 13956	26/03/2012	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências.
Carreira	LEI 13944	12/03/2012	Introduz alterações na Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 49502	23/08/2012	Regulamenta o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) de Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, de que trata a Lei n.º 10.576, de 14 de novembro de 1995.
Carreira	DECRETO 49301	27/06/2012	Dispõe sobre o horário de funcionamento diferenciado do expediente na sede da Secretaria da Educação, em caráter excepcional e temporário.
Carreira	DECRETO 48863	10/02/2012	Altera o Decreto nº 48.510, de 7 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 13.787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Carreira	LEI 13787	15/09/2011	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências.
Carreira	LEI 13734	01/06/2011	Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Servidores de Escola, a criação e concessão de Gratificação a integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado em efetivo exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13715	13/04/2011	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 48724	21/12/2011	Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 48510	07/11/2011	Regulamenta a Lei nº 13.787, de 15 de setembro de 2011, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 13480	01/07/2010	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13424	05/04/2010	Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual e do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 47583	19/11/2010	Possibilita à Secretaria da Educação fornecer Professores e funcionários de escola para os Colégios Tiradentes de Brigada Militar.
Carreira	LEI 13189	23/06/2009	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13127	09/01/2009	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de Servidores de Escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, com a redação dada pela Lei nº 12.979, de 29 de maio de 2008, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12981	11/06/2008	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12979	29/05/2008	Introduz alterações na Lei n° 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, alterada pela Lei n° 12.867, de 18 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12867	18/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de servidores de escola de que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12713	06/06/2007	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento, na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12694	15/03/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12534	13/06/2006	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Carreira	LEI 12509	29/05/2006	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12443	03/04/2006	Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual e do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.
Carreira	LEI 12310	14/07/2005	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Carreira	LEI 12283	07/06/2005	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12099	27/05/2004	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11940	10/07/2003	Introduz modificações na Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11903	02/05/2003	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11787	01/05/2002	Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 41991	29/11/2002	Dá nova redação ao Anexo II do Regulamento de Promoções do Quadro de Servidores de Escola de que trata o Decreto nº 41.849, de 25 de setembro de 2001.
Carreira	DECRETO 41953	18/11/2002	Regulamenta o afastamento de servidores de escola para freqüentar curso de qualificação geral ou específica prevista no artigo 7º da Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.
Carreira	DECRETO 41791	19/08/2002	Estabelece normas para a mudança de nível no Quadro dos Servidores de Escola.
Carreira	LEI 11695	10/12/2001	Altera a Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
Carreira	LEI 11672	26/09/2001	Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento.
Carreira	LEI 11663	09/08/2001	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.
Carreira	LEI 11558	18/12/2000	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11513	13/07/2000	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Carreira	LEI 11478	17/05/2000	Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliares de Serviços Escolares e Secretários de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11407	06/01/2000	Cria o Quadro dos Servidores de Escola.
Carreira	DECRETO 40486	01/12/2000	Redistribui os cargos de que trata o artigo 5º da Lei nº 8.061, de 27 de novembro de 1985.
Carreira	DECRETO 39731	23/09/1999	Altera o Decreto nº 36.281, de 20 de novembro de 1995, que regulamenta a designação para as funções de Diretor e Vice-Diretor de estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual.
Carreira	LEI 10724	22/01/1996	Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas e de dias sem efetividade aos membros do Magistério e de servidores de escolas estaduais.
Carreira	DECRETO 36281	20/11/1995	Regulamenta a designação para as funções de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, de que trata a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Carreira	LEI 10309	07/12/1994	Autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação dos servidores de provimento efetivo da Secretaria da Educação – Divisão de Saúde Escolar, que encontram-se em desvio de função.
Carreira	LEI 9844	24/03/1993	Dispõe sobre o movimento reivindicatório do Magistério e demais servidores das escolas estaduais, no período compreendido entre 08 de março de 1991 e 20 de maio de 1991.
Carreira	DECRETO 34990	26/11/1993	Regulamenta a cedência de Professores e Especialistas de Educação pelo Sistema de permuta com os municípios, as instituições de ensino superior bem como as de ensino fundamental e médio.
Carreira	LEI 8166	29/08/1986	Cria cargos vinculados a Quadros de Pessoal do Estado, destinados à efetivação, e dá outras providências.
Carreira	LEI 7357	08/02/1980	Reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelece novo Plano de Pagamento.
Carreira	DECRETO 23533	04/12/1974	Regulamenta os artigos 46 a 49 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que dispõem sobre Centros de Lotação, e dá outras providências.
Carreira	LEI 2346	29/01/1954	Cria, na Secretaria de Educação e Cultura o Serviço de orientação e Educação Especial, e dá outras providencias.
Carreira	LEI 2322	05/01/1954	Cria na, na Secretaria de Educação e Cultura, o Serviço de Educação de Adolescentes e Adultos, e dá outras providências.
Carreira	LEI 414	04/12/1948	Congrega novos institutos de ensino superir à Universidade do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 4937	22/02/1965	Estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento. Revê a regulamentação das funções de assessoramento. Dá outras providências.
Carreira	LEI 284	30/08/1948	Estende a outros servidores vantagens da lei n.° 179, de 23 de dezembro de 1947 e dá novas providências.
Carreira	LEI 179	23/12/1947	Regula a situação dos professores primários contratados e dos fiscais das escolas normais equiparadas, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 2351	22/03/1947	Fixa as bases da organização do Ensino Primário no Estado.
Carreira	DECRETO-LEI 776	03/05/1945	Cria na Secretaria de Educação e Cultura, o quadro de funcionários da Superintendência do Ensino Profissional, e da outras providências. (O Decreto-Lei n° 970, de 17 de novembro de 1945, retificou nesta norma a parte relativa ao cargo isolado de motorista da Superintendência do Ensino Profissional, para alterar de VI para VII o respectivo padrão de vencimentos)
Carreira	DECRETO 649	29/12/1942	Organiza a Superintendência do Ensino Profissional e aprova o seu regulamento e os das Escolas Técnicas a ela subordinadas.

SUPRIG

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 14983	16/01/2017	Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14453	15/01/2014	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG. -, de que trata a Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações.
Carreira	LEI 14370	27/11/2013	Autoriza a transação de direitos entre a Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – e os empregados ativos do Quadro Especial, em extinção, pertencente ao Quadro de Pessoal da SUPRG, instituído pela Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações posteriores.
Carreira	LEI 14144	14/12/2012	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, de que trata a Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações.
Carreira	DECRETO 49751	26/10/2012	Dispõe sobre a migração das informações funcionais e das folhas de pagamento de orgãos e entidades da Administração Pública Estadual para o Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE.
Carreira	LEI 13670	14/01/2011	Altera a Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que fixa a renumeração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autarquias do Estado, e a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13602	03/01/2011	Institui o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13433	05/04/2010	Altera dispositivo da Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 38164	09/02/1998	Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário dos servidores integrantes do Quadro Especial, em extinção, da Secretaria dos Transportes, cedidos para Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10883	11/12/1996	Altera a Lei nº 10.722, de 18 de janeiro de 1996, e seu Anexo Único, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10722	18/01/1996	Cria a Superintendência do Porto de Rio Grande, na Secretaria dos Transportes, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 36872	22/08/1996	Dispõe sobre o afastamento dos servidores da Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 36608	15/04/1996	Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996.

SUSEPE

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14640	16/12/2014	Altera a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14516	08/04/2014	Introduz modificações na Lei Complementar n.º 13.259, de outubro de 2009, dispondo a gratificação de permanência em serviço dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14495	02/04/2014	Cria cargos na categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, e alterações, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e alterações.
Carreira	LEI 14189	31/12/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Agente Penitenciário, integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991.
Carreira	LEI 14188	31/12/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Técnicos Superiores Penitenciários, Monitores Penitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos, integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e reorganizado pela Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14143	14/12/2012	Altera a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14119	30/12/2012	Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Carreira	LEI 13108	23/12/2008	Autoriza o Poder Executivo a contatar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12853	04/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, alterada pela Lei nº 12.618, de 10 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12618	10/11/2006	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12312	14/07/2005	Autoria o Poder Executivo a contratar profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12140	31/08/2004	Introduz modificação na Lei nº 10.380, de 05 de abril de 1995, que cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11769	05/04/2002	Autoriza o Poder Executivo a contratar Assistentes Sociais e Psicólogos, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11648	19/07/2001	Altera o percentual da Gratificação do Risco de Vida, do Fator de Valoração do Nível de Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico dos servidores dos Quadros da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, prevista na Lei nº 11.465, de 27 de abril de 2000.
Carreira	DECRETO 38942	13/10/1998	Dispõe sobre liberação de cotas extras físicas de diárias para Secretaria da Justiça e da Segurança.
Carreira	DECRETO 38904	28/09/1998	Dispõe sobre liberação de cotas extras físicas de diárias para Secretaria da Justiça e da Segurança.
Carreira	LEI 10996	18/08/1997	Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. (A ementa passa ter a seguinte redação dada pela Lei n° 14.970, de 29 de dezembro de 2016)
Carreira	LEI 10711	15/01/1996	Dispõe sobre o afastamento do serviço público, de servidor policial ou penitenciário, processado administrativa e penalmente, por infração funcional que constituir crime.
Carreira	LEI 14090	27/08/2012	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.260, de 20 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10380	05/04/1995	Cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 36529	11/03/1996	Dispõe sobre a fixação de quotas físicas trimestrais de diárias destinadas à viagem em objeto de serviço.
Carreira	LEI 9228	01/02/1991	Cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 6502	22/12/1972	Cria o Quadro dos Funcionários Penitenciários do Estado e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 20248	20/04/1970	Transforma Chefias Diversas integrantes do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, lotados na Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) da Secretaria do Interior e Justiça, e dá outras providências.

Técnico Nível Médio

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Instrução Normativa SPGG 7	25/05/2022	Dispõe sobre o fluxo do processo de promoções, referente ao período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2022, dos servidores pertencentes ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos da Lei n.º 14.234/13, do Quadro dos Técnicos de Nível Médio, nos termos da Lei n.º 13.422/10, e do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei n.º 14.224/13 e suas alterações.
Carreira	Decreto 56524	25/05/2022	Altera o Decreto nº 51.897, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Carreira	Lei 15284	30/05/2019	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
Carreira	Decreto 54486	22/01/2019	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.
Carreira	Decreto 54005	03/05/2018	ALTERA O DECRETO Nº 54.037, DE 19 DE ABRIL DE 2018, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO QUADRO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO.
Carreira	Decreto 54037	19/04/2018	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO QUADRO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO.
Carreira	Decreto 54037	19/04/2018	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO QUADRO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO.
Carreira	Lei 15123	19/01/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO/ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR ESCOLAR E PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICO AGRÍCOLA, NOS TERMOS DA LEI N.º 13.426, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO/ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E DE SUPERVISOR ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E DA LEI N.º 7.132, DE 13 DE JANEIRO DE 1978.
Carreira	Lei 14987	03/05/2017	Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona
Carreira	Lei 14653	19/12/2014	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 22.
Carreira	Lei 14313	01/10/2013	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL GIDEAA.
Carreira	Decreto 50329	17/05/2013	REGULAMENTA O CAPÍTULO VI DA LEI Nº 14.234, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI A PROGRESSÃO DE NÍVEL PARA OS(AS) SERVIDORES(AS) DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO.
Carreira	Lei 14234	24/04/2013	REESTRUTURA O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DE QUE TRATA A LEI N.º 4.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, REORGANIZADO PELA LEI N.º 7.357, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1980, CRIA E EXTINGUE CATEGORIAS FUNCIONAIS E CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO E PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL.
Carreira	Lei 14089	25/08/2012	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TÉCNICO AGRÍCOLA E DE TÉCNICO EM VITICULTURA E ENOLOGIA.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Decreto 47501	25/10/2010	DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS PARA ATUAREM NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO, AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEI 13.426, DE 05 DE ABRIL DE 2010 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.2° DA LEI 13.483, DE 01 DE JULHO DE 2010.
Carreira	Lei 13483	01/07/2010	Altera a Lei 13.439 05/04/10, que cria Gratificação, e a Lei 13.426 05/04/10, que autoriza a contratação de Profissionais/Especialistas da educação e Supervisor Escolar
Carreira	Lei 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13426	04/05/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E DE SUPERVISOR ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974 E DA LEI N.º 7.132, DE 13 DE JANEIRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13422	05/04/2010	Cria o Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado
Carreira	Lei 13439	05/04/2010	CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13439	05/04/2010	Cria Gratificação e dá outras providências.
Carreira	Lei 7357	08/02/1980	REORGANIZA O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO E ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO.
Carreira	Decreto 20248	20/04/1970	Transforma Chefias Diversas integrantes do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, lotados na Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) da Secretaria do Interior e Justiça, e dá outras providências.
Carreira	Lei 4914	31/12/1964	REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO ESTADO, ESTABELECE NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UERGS

Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 14631	15/12/2014	Altera a Lei n.º 11.646, de 10 de julho de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS ? e dá outras providências.
Carreira	LEI 13968	12/04/2012	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 49953	12/12/2012	Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos Permanentes, previsto na Lei nº 13.968, de 12 de abril de 2012, que institui o plano de empregos, funções e salários da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 13722	04/05/2011	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – a contratar professores em caráter emergencial.
Carreira	LEI 13773	16/08/2011	Altera a Lei nº 12.235, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 13492	23/07/2010	Altera a redação do inciso III do Anexo V da Lei n° 12.235, de 13 de janeiro de que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS e dá outras providências.
Carreira	LEI 12678	20/12/2006	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar docentes em caráter emergencial.
Carreira	LEI 12235	13/01/2005	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 12195	28/12/2004	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos de trabalho de que tratam as Leis n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002, n° 11.879, de 27 de dezembro de 2002, e n° 12.017, de 11 de dezembro de 2003.
Carreira	DECRETO 43240	15/07/2004	Aprova o Estatuto da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.
Carreira	LEI 12017	11/12/2003	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.879, de 27 de dezembro de 2002.
Carreira	LEI 11879	27/12/2002	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos emergenciais que trata a Lei n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002.
Carreira	LEI 11741	13/01/2002	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado.
Carreira	LEI 11646	10/06/2001	Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS e dá outras providências.

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