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Leis e Decretos

Trata-se de relação de legislações sobre matérias de pessoal da área de gestão de pessoas do Poder Executivo, referentes à administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

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CategoriaNº Lei/DecretoDataDescrição Lei/Decreto
DecretoDecreto nº 56.572/202229/06/2022Regulamenta o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DecretoDecreto nº 55.845/202118/04/2021Altera o Decreto nº 53.144, de 26 de julho de 2016, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos regidos pelas Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas Leis nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e nº 7.366, de 29 de março de 1980, e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio.
DecretoDecreto nº 53.144/201626/07/2016Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos regidos pelas Leis Complementares nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, nº 13.451, de 26 de abril de 2010, nº 13.452, de 26 de abril de 2010, nº 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como pelas Leis nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e nº 7.366, de 29 de março de 1980, e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio.
LeiLei complementar nº 10.098/199403/02/1994Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto nº 53.481/201721/03/2017Dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
DecretoDecreto nº 37.665/199714/08/1997Regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
DecretoDecreto nº 40.879/200109/07/2001Dispõe sobre o afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, em objeto de serviço ou no interesse da Administração, sobre a fixação de quotas de diárias destinadas aos deslocamentos, e dá outras providências.
DecretoDecreto nº 56.735/202216/11/2022Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de realização dos jogos
da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.

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