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Pareceres da PGE-RS

Trata-se de relação de pareceres elaborados pela Procuradoria Geral do Estado do RS, selecionados em razão de sua importância para a área de gestão de pessoas.

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PARECER NºANOPALAVRAS-CHAVE
20.991/20242024SUSEPE. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO, POR NÃO LOGRAR APROVAÇÃO NO CURSO
DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO EM LICENÇA-SAÚDE NÃO
IMPEDE A EXONERAÇÃO.
20.917/20242024MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ERRO NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL. DECADÊNCIA.
20.915/20242024SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO. DÚVIDAS ATINENTES À CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA ASSEGURADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.910/32.
20.901/20242024SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA. MANDATO. ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELO ADVENTO DA LEI Nº 15.935/23.
20.899/20242024SERVIDOR FALECIDO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.
20.898/20242024AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM DIÁRIAS OU COM
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
20.893/20242024COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO – CRM. ADVOGADOS
EMPREGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº
3.396, os advogados empregados da CRM, desde que certificado nos autos o
preenchimento das condições fixadas na aludida decisão, fazem jus à
percepção de honorários advocatícios sucumbenciais.
20.885/20242024CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE
BOMBEIRO MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÁXIMO EM
FAVOR DE QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR ESTADUAL.
PERDA DA CONDIÇÃO. EFEITOS.
O candidato que participa do Concurso Público para ingresso no Curso
Superior de Bombeiro Militar com amparo na regra do § 1º do artigo 2º da Lei
nº 12.307/05, na redação conferida pela LC nº 15.882/22 (anterior parágrafo
único), e que deixa de ostentar a condição de militar estadual não poderá ter
sua inclusão no Corpo de Bombeiros Militar efetivada por não preenchimento
dos requisitos legais.
20.882/20242024POLÍCIA CIVIL. SERVIDORA CEDIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 32.669/1987. DECRETO ESTADUAL Nº 53.312/2016. LEI ESTADUAL Nº 14.877/2016. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
20.881/20242024REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDORES ESTADUAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO (APA). TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO (TSP). DECRETO ESTADUAL Nº 57.389/2023. ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONDUTAS VEDADAS. LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. ART. 73, V. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. VIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES.
20.868/20242024GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. LEI Nº 14.224/13. DECRETO Nº 50.235/13.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARECER Nº 16.804/16. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO NOS DOIS VÍNCULOS QUANDO HÁ ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
20.857/20242024READAPTAÇÃO. CARGOS DE ORIGEM E DESTINO PERTENCENTES A DISTINTOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CARGA HORÁRIA. VANTAGENS.
20.856/20242024LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍCIAS MÉDICAS. RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LICENÇA PATERNIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010. INCLUSÃO. VIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES.
20.855/20242024SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO PÚBLICO ELETIVO. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO APRESENTADO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS OU DE LICENÇA-PRÊMIO.
20.849/20242024FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM. ANALISTAS ADVOGADOS. CONTROLE DE JORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
20.845/20242024SERVIDORES DA FEPAM. EVENTUAL OPÇÃO PELA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 15.957/23. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
20.844/20242024ABONO DE PERMANÊNCIA.
A percepção do abono de permanência com amparo em determinada regra de inativação voluntária não constitui óbice à concessão da aposentadoria com suporte em vigente regra diversa, desde que preenchidos todos os requisitos legais.
20.843/20242024RETRIBUIÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA SUSEPE CEDIDOS COM ÔNUS PARA ORIGEM. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 40.987/01.
20.842/20242024SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE.
20.841/20242024SERVIDORES DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (SUPRG) E SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM DIREITO À DIFERENÇA DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 15.790/21 NO QUE TOCA À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, § 4.º DA LEI FEDERAL N.º 8.212/91 E 11, § 3.º DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91.
20.837/20242024ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.901/21. IMPOSSIBILIDADE.
20.835/20242024REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.
20.829/20242024GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO PELOS ANALISTAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO QUADRO DOS ANALISTAS DE PROJETOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LOTADOS NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL.
20.820/20242024REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INCIDENTE.
20.818/20242024EMPREGADOS QUE PASSARAM A INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORIUNDOS DAS EXTINTAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIORANCHO.
20.814/20242024SERVIDOR FALECIDO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DESTINATÁRIOS E FORMA DO PAGAMENTO. ARTIGO 73 DA LC Nº 10.098/94 E LEI FEDERAL Nº 6.858/80.
20.805/20242024SUSEPE. SERVIDORES. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 144, VI e §5º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. NULIDADE.
20.804/20242024PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS SUCESSORES.
20.803/20242024TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCEM ATIVIDADES ESSENCIAIS. LEI Nº 15.957/23. EFEITOS PROSPECTIVOS.
20.731/20242024LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
20.729/20242024SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. AFASTAMENTO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO.
20.728/20242024POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR ATO DE BRAVURA.
REQUERIMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO
ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
20.711/20242024FADERS. EMPREGO DE AGENTE INSTITUCIONAL – INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI FEDERAL Nº 14.704/23. APLICABILIDADE.
20.706/20242024SUSEPE. ESTRUTURA BÁSICA. DECRETO Nº 48.278/11. REGULAMENTO
DE PROMOÇÕES. DECRETO Nº 56.762/22. CONSIDERAÇÕES.
20.673/20242024SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PELA VIA
JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO EXPRESSO NO ARTIGO 100 DA CARTA DA REPÚBLICA PARA
COBRANÇA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS.
20.611/20242024LEI ESTADUAL Nº 16.041/2023. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL.
LEI ESTADUAL Nº 12.350/2005. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO
BENEFÍCIO.
20.610/20242024PENSÃO INFORTUNÍSTICA. ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
10.990/97. CESSAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO. REVERSÃO DE COTAS. POSSIBILIDADE.
20.607/20242024DESIGNAÇÃO RETROATIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PARECER PGE Nº 12.677/2000. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS.
PARECER PGE Nº 19.883/2023.
20.606/20242024ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM.
INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE E LICENÇA-SAÚDE
20.605/20242024QUADRO EM EXTINÇÃO DA FEPAGRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
FUNCIONAL. CEDÊNCIA. DESIGNAÇÃO.
20.603/20242024DETRAN. SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO
BALADA SEGURA. RETRIBUIÇÃO DA PERICULOSIDADE.
20.602/20242024LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.770/08. PREVISÃO EM
NORMA COLETIVA. PARTO DE NATIMORTO. IMPOSSIBILIDADE.
20.560/20242024SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94.
PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. POSSE. DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE.
20.553/20242024SUSEPE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. QUESTIONAMENTOS.
20.541/20242024REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA.
20.534/20242024BRIGADA MILITAR. Promoção extraordinária por ato de bravura.
Para a apuração de ato de bravura apto a ensejar a promoção extraordinária de militar é necessária a realização de procedimento próprio, no qual a Administração, em seu critério de conveniência e oportunidade, irá verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para a sua caracterização. Todavia, a publicação do reconhecimento do fato como ato de bravura vincula o Administrador a conceder a ascensão funcional para o posto imediatamente superior ao ocupado na época do ocorrido.
20.532/20242024SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Cedência. Competência para prática dos atos.
Compete ao Secretário da Educação à expedição dos atos de cedência amparados no artigo 58 da Lei nº 6.672/74, quer seja estadual, municipal ou privado o órgão de destino.
20.531/20242024GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. Percepção pelos Analistas Engenheiros e Arquitetos, do quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Os servidores supra indicados que se encontrem em efetivo exercício na SSPS, sejam designados para atuação em projetos estratégicos e preencham também os requisitos do art. 2º da Lei nº 14.037/12, podem perceber a GEAPO, uma vez que parcela das competências da SOP foi repassada primeiramente à SEAPEN e, atualmente, para a SSPS.
20.530/20242024CONSELHO TUTELAR. Afastamento de militar estadual. Repercussão remuneratória e previdenciária.
O militar estadual pode afastar-se das funções militares para exercer mandato de Conselheiro Tutelar, se constatada incompatibilidade horária para exercício cumulativo com as atribuições do posto titulado.
O militar poderá optar pela percepção da remuneração do posto titulado, fazendo jus no período de afastamento a eventuais promoções apenas pelo critério de antiguidade e ao cômputo do período de afastamento para a transferência à inatividade, não sendo, porém, computável como tempo de atividade militar.
20.528/20242024FASE. Adicional de incentivo à capacitação.
A percepção do adicional de incentivo à capacitação de que trata o artigo 14 da Lei nº 14.474/14 pelos ocupantes de emprego de nível médio (Agente Institucional, Agente Técnico ou Agente Administrativo) pressupõe conclusão de curso de graduação, não se prestando para essa finalidade a conclusão de curso sequencial de nível superior.
20.527/20242024Empregados integrantes dos quadros especiais, em extinção, da SUPRG e da SPH. Opção pelo regime jurídico da Lei Complementar nº 10.098/94. Repercussões funcionais e financeiras decorrentes da opção de alteração de regime jurídico.
20.520/20242024SUSEPE. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DE COISA JULGADA. IMPERATIVIDADE DO ATO.
Configurada preterição em processo de promoção, ainda que como efeito reflexo de decisão judicial, a hipótese não comporta novo juízo discricionário sobre a concessão da ascensão funcional, devendo a promoção ser deferida em favor de quem de direito, com efeitos retroativos.
20147/20232023REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO. METAS DE PRODUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E INJUSTIFICADO. EFETIVIDADE. DESCONTO REMUNERATÓRIO. DECRETO ESTADUAL N° 56.536/2022. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL N° 13.366/2010.
20044/20232023SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO. ARTIGO 27, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94.
20083/20232023SUSEPE. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
19.883/20232023LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO RETROATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER Nº 12.677/2000.
19.895/20232023LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE O PERCEBIMENTO DO VALOR DE FGT OU CCT. FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 3º, § 1º. RECOMENDAÇÕES.
19.917/20232023LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE POSSE EM NOMEAÇÕES PRECEDENTES. CONCRETIZAÇÃO DE PROVIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIO DE GESTÃO INDICANDO A SUPERAÇÃO DO DENOMINADO LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. PARECERES Nº 13.786/03 E Nº 16.519/15.
19.916/20232023SUSEPE. RECONDUÇÃO. ARTIGO 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20. INTERPRETAÇÃO.
19.927/20232023LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO. CRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO.
19.926/20232023CONCURSOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.959/2023. INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS EXPIRADOS.
19.932/20232023EMPREGADOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO PIRATINI, INCORPORADOS AO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
19.933/20232023RECONDUÇÃO. ART. 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REQUERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS.
20.003/20232023CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO POR OCASIÃO DO LAUDO MÉDICO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE
20.014/20232023REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.223/20
20.038/20232023IBGE. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
20.015/20232023READAPTAÇÃO. PARECER Nº 17.334/18. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE.
20.037/20232023EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 201, § 16, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC Nº 103/19.
19.704/20222022LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000. DECRETO ESTADUAL N° 56.298/2022, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 56.585/2022. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGENS DISCRICIONÁRIAS.
19.607/20222022CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXONERAÇÃO.
19.450/20222022AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONSIDERAÇÕES. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 15.456/11.
19.321/20222022LICENÇA-LACTANTE. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
19.349/20222022SERVIDORES BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO. BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DOS DESCONTOS PREVISTOS NO ART. 80, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94.
19.597/20222022EXPEDIENTES MATUTINO E VESPERTINO. JORNADA DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUÇÃO DE JORNADA
19.463/20222022SERVIDOR PÚBLICO. CASAL HOMOAFETIVO FEMININO. CONCESSÃO DA LICENÇA-GESTANTE OU MATERNIDADE A UMA DAS MÃES E DA LICENÇA PATERNIDADE À OUTRA. INGRESSO DE CRIANÇA NO NÚCLEO FAMILIAR POR GESTAÇÃO DE UMA DAS ASCENDENTES. MAIOR PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. ALEITAMENTO MATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAR AS DESTINATÁRIAS DOS AFASTAMENTOS, QUANDO A GESTANTE, POTENCIAL LACTANTE, INTEGRA O NÚCLEO FAMILIAR
19.450/20222022AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONSIDERAÇÕES. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 15.456/11.
18.884/20212021ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES CONTRATADOS POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
18.621/20212021ABONO DE PERMANÊNCIA. ANALOGIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – APLICABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.624/20212021GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FALTA DISCIPLINAR. GRATIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
18.636/20212021MANDATO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI – EFICÁCIA.
18.641/20212021CEDÊNCIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA PÚBLICA. ÔNUS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. CONVÊNIO.
18.659/20212021LICENÇA. MANDATO. MANDATO CLASSISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEIÇÃO. SINDICATO. COVID. ASSEMBLEIA.
18.660/20212021FGTAS. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PANDEMIA. COVID. CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROMOÇÃO.
18.673/20212021EMPREGADO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ATO – NULIDADE. BOA-FÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA ESTATAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SALÁRIO.
18.678/20212021QUADRO DE PESSOAL. ESCOLA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO.
18.693/20212021CESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL.
18.700/20212021DETRAN. AUTARQUIA. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
18.711/20212021APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIENTE. INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO.
18.716/20212021DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA PENA DE DEMISSÃO APLICADA E IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENALIDADE DEMISSÓRIA. EFEITOS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES (ART. 135 DA LEI Nº 7.366/80)
18.718/20212021FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO.
18.732/20212021SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOMENTO. LICENÇA ESPECIAL PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO
18.734/20212021CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. IPERGS.
18.735/20212021GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. DECRETO Nº 33.553/96, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 51.998/14.
18.740/20212021AJUDA DE CUSTO. POLÍCIA CIVIL. LEI – REVOGAÇÃO.
18.741/20212021EMPREGO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS.
18.742/20212021FEPAM. EMPREGADO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VANTAGEM TEMPORAL. EXTINÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI N.º 173/20, ARTIGO 8.º, INCISO IX. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO
18.746/20212021ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO.
18.749/20212021MILITARES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/19
18.764/20212021PROVIMENTO ESPECIAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 5.786/1969 COMBINADA COM LEI ESTADUAL N.º 13.601/2011. LIMITE MÁXIMO POR SECRETARIA.
18.767/20212021IGP. ESCOLA. CARGO – LOTAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO.
18.769/20212021CARGO EM COMISSÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO – RETROATIVIDADE. RETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
18.786/20212021PROVENTOS. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO. CARGO. FUNÇÃO. EMPREGADO. OPÇÃO. APOSENTADORIA. BRIGADA MILITAR. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA – RENÚNCIA. RENÚNCIA.
18.787/20212021GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. COVID.
18.789/20212021IGP. LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. ATO – CONVERSÃO.
18.808/20212021FGTAS. FUNDAÇÃO. EMPREGADO. ESTABILIDADE. REMUNERAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CARGO – APROVEITAMENTO. QUADRO – EXTINÇÃO.
18.816/20212021 TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO. PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
18.832/20212021ACUMULAÇÃO. CARGO. VEDAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGO – POSSE. ATO – NULIDADE. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ.
18.841/20212021 DETRAN. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.847/20212021APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DEMISSÃO. EMPREGADO – DEMISSÃO. FASE. FUNDAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI APLICÁVEL.
18.848/20212021BRIGADA MILITAR. CONCURSO. EDITAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
18.859/20212021APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. VERBA RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. SALÁRIO. FADERS. FASE. FPE. AVISO PRÉVIO. FGTS.
18.864/20212021VACINA. COVID. PANDEMIA. VACINAÇÃO. SANÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. DIRIETO SUBJETIVO. REGIME DE TRABALHO. TELETRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINAR. EFETIVIDADE. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUS. JUSTIFICAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. SERVIÇO PÚBLICO.
18.875/20212021MAGISTÉRIO. LICENÇA CARGO ELETIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEREADOR. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO. MANDATO ELETIVO. CARGO – EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO. ATO – NULIDADE.
18.881/20212021 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. ACESSO À INFORMAÇÃO. SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL.
18.882/20212021IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZP. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO.
18.883/20212021APOSENTADORIA. INSS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. LEI – APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO.
18.884/20212021APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI – APLICABILIDADE. REINGRESSO. CONCURSO. CONTRATO – EXTINÇÃO. PROFFESSOR. CARGO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO – NOMEAÇÃO.
18.891/20212021 CONCURSO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI – INTERPRETAÇÃO. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO – COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO. MÉDICO. EDITAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
18.901/20212021APOSENTADORIA. TEMPO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO – NÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO. CARGO.
18.903/20212021APOSENTADORIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. FUNDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO.
18.905/20212021POSSE. CARGO – POSSE. ERRO MATERIAL. ATO – RETIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VETERINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARGO – PROVIMENTO.
18.907/20212021FASE. FUNDAÇÃO. IMPEDIMENTO. GOVERNADOR. AUTORIZAÇÃO. CARGO – SUBSTITUIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO PRIVADO. LEI – APLICABILIDADE. ATO – RETROATIVIDADE. CARGO – AFASTAMENTO.
18.924/20212021POLÍCIA CIVIL. LICENÇA ESPECIAL. APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO.
18.934/20212021VANTAGEM. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO. POLÍCIA CIVIL. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO.
18.935/20212021POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO. REGIÃO METROPOLITANA. DOMICÍLIO. CARGO – LOTAÇÃO.
18.938/20212021CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM. PROFESSOR. ESCOLA. LICENÇA-PATERNIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO.
18.953/20212021CONSELHO. VEDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL – CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. DIRETOR. CONSELHO FISCAL. PODER EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.964/20212021ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO – RECONDUÇÃO. PRAZO. ATO – PUBLICAÇÃO. ATO – RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO.
19.018/20212021FORÇAS ARMADAS. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPOD DE SERVIÇO.
19.019/20212021AGERGS. CARGO – EXTINÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. PROMOÇÃO. QUADRO DE PESSOAL.
19.033/20212021TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AVANÇO. PGE. QUADRO DE PESSOAL.
19.034/20212021ACUMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DIRETOR DE ESCOLA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. CONTATO EMERGENCIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
19.047/20212021 IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CARGO – AFASTAMENTO. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO.
19.053/20212021FUNDAÇÃO. PESSOA – JURÍDICA – EXTINÇÃO. QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
19.054/20212021LICENÇA. MANDATO. ASSOCIAÇÃO. BRIGADA MILITAR. BOMBEIRO. ADI. CATEGORIA PORFISSIONAL.
19.057/20212021TESTEMUNHA. GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO.
19.058/20212021DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA.
19.059/20212021ESCOLA. DIRETOR DE ESCOLA. MAGISTÉRIO. VICE-DIRETOR DE ESCOLA.
19.063/20212021FÉRIAS – CONVERSÃO. ABONO. PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CEE. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO.
19.115/20212021BRIGADA MILITAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
19.116/20212021ALUNO. APRENDIZ. CERTIDÃO. CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
19.119/20212021FPE. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONTRATO EMERGENCIAL.
19.140/20212021LICENÇA-PATERNIDADE. FILHO. ADOÇÃO. FILHO ADOTIVO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRAZO. FÉRIAS
18697/20212021METROPLAN. EMPREGADA PÚBLICA. PARTO PREMATURO. INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
18938/20212021CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS E VANTAGENS. ARTIGO 261-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20.
18.318/20202020DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA-SAÚDE. EFEITOS RETROATIVOS.
18.254/20202020LICENÇA-PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO NASCIMENTO.
18.061/20202020ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL.
18.062/20202020ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL.
18.063/20202020VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIRIETO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.064/20202020FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.065/20202020GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. GOVERNADOR. PRAZO
18.075/20202020LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. PRAZO. APOSENTADORIA. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.078/20202020BRIGADA MILITAR. BOMBEIROS. APOSENTADORIA. INATIVOS. PROMOÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO. PENSÃO. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO.
18.083/20202020EMENDA CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEI – REVOGAÇÃO. MERECIMENTO. ANTIGUIDADE.
18.086/20202020EMENDA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. OPÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
18.087/20202020LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 75/19 E N.º 76/19. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO PARA CONCESSÃO DE AVANÇOS E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. PARECER N.º 18.015/20. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N° 78/20. PARECER N° 18.063/20
18.132/20202020CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. SAÚDE. LICITAÇÃO – DISPENSA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID. REQUISIÇÃO. LICITAÇÃO – DISPENSA. PREÇO. JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREGÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO – PRORROGAÇÃO.
18.141/20202020APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – VIGÊNCIA. DIRIETO POTESTATIVO.
18.143/20202020 INATIVO. INSS. LEI – APLICAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FZB. EMPREGADA. PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO. FUNDAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO.
18.155/20202020 APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. PROVENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGITACTUM. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR- REGIME PREVIDENCIÁRIO.
18.163/20202020 BRIGADA MILITAR. APOSENTADORIA. INATIVO. PRAÇA. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI – APLICABILIDADE. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. VENCIMENTOS. UNIÃO – COMPETÊNCIA.
18.262/20202020APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. AULA. PROVA.
18.283/20202020CORONAVÍRUS. COVID. LEI – EFICÁCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. VEDAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE FISCAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA. VANTAGEM. PERÍODO AQUISITIVO. VANTAGEM TEMPORAL. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. CARGO EFETIVO. CONCURSO. CARGO VITALÍCIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. BRIGADA MILITAR. LEI – INAPLICABILIDADE. PRAZO – SUSPENSÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESPESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PANDEMIA. UNIÃO. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO – VALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PROMOÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. AGENTE POLÍTICO. AUTOGOVERNO. AUTOADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
18.287/20202020MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE CARREIRA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE CARREIRA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
18.298/20202020MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
18.311/20202020INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020.
18.312/20202020SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020.
18.313/20202020SERVIDOR – REGIME PREVIDENICÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MILITAR. SERVIDOR – CONCEITO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO – CONCEITO.
18.354/20202020 IPERGS. PREVIDÊNCIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. SUBSÍDIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ADICIONAL. ABONO. VERBA DE PRERESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VENCIMENTOS. LEI – INTERPRETAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. STF. PODER EXECUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER NORMATIVO.
18.349/20202020CORONAVÍRUS. COVID. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO – NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. DESPESA PÚBLICA. CARGO – VACÂNCIA. EMPREGADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
18.357/20202020PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CARGO EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ATO – PUBLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO.
18.417/20202020 LICENÇA-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CARGO – AFASTAMENTO. LICENÇA. LICENÇA-SAÚDE. DOENÇA. FAMÍLIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CORONAVIRUS. PANDEMIA.
18.452/20202020MANDATO CLASSISTA. NORMA COSNTITUCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. LICENÇA. CARGO – RETORNO. LICENÇA. LICENÇA CARGO ELETIVO. PRAZO. ELEIÇÃO. LICENÇA CONCORRER ELEIÇÃO. SERVIDOR – AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. TRÂNSITO. DETRAN.
18.531/20202020IPERGS. LEI – INTERPRETAÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO EFETIVO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. LEI – APLICABILIDADE.
18.223/20202020REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO FINAL DO STF NA ADI 1060. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES nº 15.159/09 e nº 15.458/11.
18.029/20202020SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA. SEMAI.EMPREGADOS PÚBLICOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CLT. LEI Nº 13.467/17.
18.215/20202020AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM CONSULTAS MÉDICAS.
ARTIGO 139 DA LC Nº 10.098/94.
18.523/20202020SECRETÁRIO DE ESTADO. CARGO POLÍTICO NÃO ELETIVO. LICENÇA-PATERNIDADE
17996/20202020SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. CASAL HOMOAFETIVO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. ASCENDENTE NÃO GESTANTE. DIREITO À LICENÇA. PRECEDENTE.
18.215/20202020AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM CONSULTAS MÉDICAS. ARTIGO 139 DA LC Nº 10.098/94.
17.548/20192019AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM REGIME 12 X 60. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 10.098/94.
17410/20182018IRGA. APLICABILIDADE DA CLT A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSILIDADE. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.
16.568/20152015SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
16.519/20152015GAE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. REAJUSTE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. RETORNO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE EMPREGADO CELETISTA QUE HAVIA SOLICITADO A REDUÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
15848/20122012LICENÇA-GALA. UNIÃO ESTÁVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE.
15456/20122012LICENÇA SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AFASTAMENTO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE.COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HORÁRIO ALTERNATIVO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. PREVALÊNCIA DO ASPECTO DE SANIDADE.
14456/20062006AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO INTEGRANTE DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES Nos 9.776/93, 12.027/98 e 14.012/04 E DAS INFORMAÇÕES Nos 20/03-PP e 04/04-PP.
10449/19941994Artigo 80, item II, Lei Complementar nº 10.098/94. Perda parcial da remuneração pelo servidor devido a atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a sessenta minutos.
8833/19911991GRATIFICAÇÕES EQUIVALENTES. SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.210/91. RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DO PARECER Nº 8.737 .

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