Pareceres da PGE-RS
Trata-se de relação de pareceres elaborados pela Procuradoria Geral do Estado do RS, selecionados em razão de sua importância para a área de gestão de pessoas.
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| PARECER Nº | ANO | PALAVRAS-CHAVE |
|---|---|---|
| 20.917/2024 | 2024 | MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ERRO NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL. DECADÊNCIA. |
| 20.915/2024 | 2024 | SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO. DÚVIDAS ATINENTES À CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA ASSEGURADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.910/32. |
| 20.899/2024 | 2024 | SERVIDOR FALECIDO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. |
| 20.882/2024 | 2024 | POLÍCIA CIVIL. SERVIDORA CEDIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 32.669/1987. DECRETO ESTADUAL Nº 53.312/2016. LEI ESTADUAL Nº 14.877/2016. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÕES. RECOMENDAÇÕES. |
| 20.881/2024 | 2024 | REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDORES ESTADUAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO (APA). TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO (TSP). DECRETO ESTADUAL Nº 57.389/2023. ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONDUTAS VEDADAS. LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. ART. 73, V. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. VIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES. |
| 20.868/2024 | 2024 | GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. LEI Nº 14.224/13. DECRETO Nº 50.235/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARECER Nº 16.804/16. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO NOS DOIS VÍNCULOS QUANDO HÁ ACUMULAÇÃO DE CARGOS. |
| 20.857/2024 | 2024 | READAPTAÇÃO. CARGOS DE ORIGEM E DESTINO PERTENCENTES A DISTINTOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CARGA HORÁRIA. VANTAGENS. |
| 20.849/2024 | 2024 | FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM. ANALISTAS ADVOGADOS. CONTROLE DE JORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. |
| 20.845/2024 | 2024 | SERVIDORES DA FEPAM. EVENTUAL OPÇÃO PELA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 15.957/23. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. |
| 20.844/2024 | 2024 | ABONO DE PERMANÊNCIA. A percepção do abono de permanência com amparo em determinada regra de inativação voluntária não constitui óbice à concessão da aposentadoria com suporte em vigente regra diversa, desde que preenchidos todos os requisitos legais. |
| 20.843/2024 | 2024 | RETRIBUIÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA SUSEPE CEDIDOS COM ÔNUS PARA ORIGEM. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 40.987/01. |
| 20.842/2024 | 2024 | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE. |
| 20.841/2024 | 2024 | SERVIDORES DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (SUPRG) E SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM DIREITO À DIFERENÇA DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 15.790/21 NO QUE TOCA À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, § 4.º DA LEI FEDERAL N.º 8.212/91 E 11, § 3.º DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91. |
| 20.837/2024 | 2024 | ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.901/21. IMPOSSIBILIDADE. |
| 20.835/2024 | 2024 | REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. |
| 20.829/2024 | 2024 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO PELOS ANALISTAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO QUADRO DOS ANALISTAS DE PROJETOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LOTADOS NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL. |
| 20.820/2024 | 2024 | REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INCIDENTE. |
| 20.818/2024 | 2024 | EMPREGADOS QUE PASSARAM A INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORIUNDOS DAS EXTINTAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIORANCHO. |
| 20.814/2024 | 2024 | SERVIDOR FALECIDO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DESTINATÁRIOS E FORMA DO PAGAMENTO. ARTIGO 73 DA LC Nº 10.098/94 E LEI FEDERAL Nº 6.858/80. |
| 20.805/2024 | 2024 | SUSEPE. SERVIDORES. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 144, VI e §5º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. |
| 20.804/2024 | 2024 | PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS SUCESSORES. |
| 20.803/2024 | 2024 | TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCEM ATIVIDADES ESSENCIAIS. LEI Nº 15.957/23. EFEITOS PROSPECTIVOS. |
| 20.731/2024 | 2024 | LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| 20.729/2024 | 2024 | SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. AFASTAMENTO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO. |
| 20.728/2024 | 2024 | POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR ATO DE BRAVURA. REQUERIMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. |
| 20.711/2024 | 2024 | FADERS. EMPREGO DE AGENTE INSTITUCIONAL – INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI FEDERAL Nº 14.704/23. APLICABILIDADE. |
| 20.706/2024 | 2024 | SUSEPE. ESTRUTURA BÁSICA. DECRETO Nº 48.278/11. REGULAMENTO DE PROMOÇÕES. DECRETO Nº 56.762/22. CONSIDERAÇÕES. |
| 20.673/2024 | 2024 | SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO EXPRESSO NO ARTIGO 100 DA CARTA DA REPÚBLICA PARA COBRANÇA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. |
| 20.611/2024 | 2024 | LEI ESTADUAL Nº 16.041/2023. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL. LEI ESTADUAL Nº 12.350/2005. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. |
| 20.610/2024 | 2024 | PENSÃO INFORTUNÍSTICA. ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. CESSAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO. REVERSÃO DE COTAS. POSSIBILIDADE. |
| 20.607/2024 | 2024 | DESIGNAÇÃO RETROATIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PARECER PGE Nº 12.677/2000. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER PGE Nº 19.883/2023. |
| 20.606/2024 | 2024 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-SAÚDE |
| 20.605/2024 | 2024 | QUADRO EM EXTINÇÃO DA FEPAGRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. CEDÊNCIA. DESIGNAÇÃO. |
| 20.603/2024 | 2024 | DETRAN. SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO BALADA SEGURA. RETRIBUIÇÃO DA PERICULOSIDADE. |
| 20.602/2024 | 2024 | LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.770/08. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTO DE NATIMORTO. IMPOSSIBILIDADE. |
| 20.560/2024 | 2024 | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. POSSE. DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. |
| 20.553/2024 | 2024 | SUSEPE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. QUESTIONAMENTOS. |
| 20.541/2024 | 2024 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. |
| 20.534/2024 | 2024 | BRIGADA MILITAR. Promoção extraordinária por ato de bravura. Para a apuração de ato de bravura apto a ensejar a promoção extraordinária de militar é necessária a realização de procedimento próprio, no qual a Administração, em seu critério de conveniência e oportunidade, irá verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para a sua caracterização. Todavia, a publicação do reconhecimento do fato como ato de bravura vincula o Administrador a conceder a ascensão funcional para o posto imediatamente superior ao ocupado na época do ocorrido. |
| 20.532/2024 | 2024 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Cedência. Competência para prática dos atos. Compete ao Secretário da Educação à expedição dos atos de cedência amparados no artigo 58 da Lei nº 6.672/74, quer seja estadual, municipal ou privado o órgão de destino. |
| 20.531/2024 | 2024 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. Percepção pelos Analistas Engenheiros e Arquitetos, do quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Os servidores supra indicados que se encontrem em efetivo exercício na SSPS, sejam designados para atuação em projetos estratégicos e preencham também os requisitos do art. 2º da Lei nº 14.037/12, podem perceber a GEAPO, uma vez que parcela das competências da SOP foi repassada primeiramente à SEAPEN e, atualmente, para a SSPS. |
| 20.530/2024 | 2024 | CONSELHO TUTELAR. Afastamento de militar estadual. Repercussão remuneratória e previdenciária. O militar estadual pode afastar-se das funções militares para exercer mandato de Conselheiro Tutelar, se constatada incompatibilidade horária para exercício cumulativo com as atribuições do posto titulado. O militar poderá optar pela percepção da remuneração do posto titulado, fazendo jus no período de afastamento a eventuais promoções apenas pelo critério de antiguidade e ao cômputo do período de afastamento para a transferência à inatividade, não sendo, porém, computável como tempo de atividade militar. |
| 20.528/2024 | 2024 | FASE. Adicional de incentivo à capacitação. A percepção do adicional de incentivo à capacitação de que trata o artigo 14 da Lei nº 14.474/14 pelos ocupantes de emprego de nível médio (Agente Institucional, Agente Técnico ou Agente Administrativo) pressupõe conclusão de curso de graduação, não se prestando para essa finalidade a conclusão de curso sequencial de nível superior. |
| 20.527/2024 | 2024 | Empregados integrantes dos quadros especiais, em extinção, da SUPRG e da SPH. Opção pelo regime jurídico da Lei Complementar nº 10.098/94. Repercussões funcionais e financeiras decorrentes da opção de alteração de regime jurídico. |
| 20.520/2024 | 2024 | SUSEPE. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DE COISA JULGADA. IMPERATIVIDADE DO ATO. Configurada preterição em processo de promoção, ainda que como efeito reflexo de decisão judicial, a hipótese não comporta novo juízo discricionário sobre a concessão da ascensão funcional, devendo a promoção ser deferida em favor de quem de direito, com efeitos retroativos. |
| 19.883/2023 | 2023 | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO RETROATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER Nº 12.677/2000. |
| 19.895/2023 | 2023 | LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE O PERCEBIMENTO DO VALOR DE FGT OU CCT. FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 3º, § 1º. RECOMENDAÇÕES. |
| 19.917/2023 | 2023 | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE POSSE EM NOMEAÇÕES PRECEDENTES. CONCRETIZAÇÃO DE PROVIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIO DE GESTÃO INDICANDO A SUPERAÇÃO DO DENOMINADO LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. PARECERES Nº 13.786/03 E Nº 16.519/15. |
| 19.916/2023 | 2023 | SUSEPE. RECONDUÇÃO. ARTIGO 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/20. INTERPRETAÇÃO. |
| 19.927/2023 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÕES. NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO. CRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO. |
| 19.926/2023 | 2023 | CONCURSOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.959/2023. INAPLICABILIDADE AOS CONCURSOS EXPIRADOS. |
| 19.932/2023 | 2023 | EMPREGADOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO PIRATINI, INCORPORADOS AO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. |
| 19.933/2023 | 2023 | RECONDUÇÃO. ART. 54, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REQUERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. |
| 20.003/2023 | 2023 | CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO POR OCASIÃO DO LAUDO MÉDICO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE |
| 20.014/2023 | 2023 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.223/20 |
| 20.038/2023 | 2023 | IBGE. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| 20.015/2023 | 2023 | READAPTAÇÃO. PARECER Nº 17.334/18. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE. |
| 20.037/2023 | 2023 | EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 201, § 16, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC Nº 103/19. |
| 19.704/2022 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000. DECRETO ESTADUAL N° 56.298/2022, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 56.585/2022. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGENS DISCRICIONÁRIAS. |
| 19.607/2022 | 2022 | CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXONERAÇÃO. |
| 19.450/2022 | 2022 | AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONSIDERAÇÕES. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 15.456/11. |
| 18.621/2021 | 2021 | ABONO DE PERMANÊNCIA. ANALOGIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – APLICABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.624/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FALTA DISCIPLINAR. GRATIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. |
| 18.636/2021 | 2021 | MANDATO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI – EFICÁCIA. |
| 18.641/2021 | 2021 | CEDÊNCIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA PÚBLICA. ÔNUS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. CONVÊNIO. |
| 18.659/2021 | 2021 | LICENÇA. MANDATO. MANDATO CLASSISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEIÇÃO. SINDICATO. COVID. ASSEMBLEIA. |
| 18.660/2021 | 2021 | FGTAS. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PANDEMIA. COVID. CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROMOÇÃO. |
| 18.673/2021 | 2021 | EMPREGADO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ATO – NULIDADE. BOA-FÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA ESTATAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SALÁRIO. |
| 18.678/2021 | 2021 | QUADRO DE PESSOAL. ESCOLA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO. |
| 18.693/2021 | 2021 | CESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. |
| 18.700/2021 | 2021 | DETRAN. AUTARQUIA. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. |
| 18.711/2021 | 2021 | APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIENTE. INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO. |
| 18.716/2021 | 2021 | DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA PENA DE DEMISSÃO APLICADA E IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENALIDADE DEMISSÓRIA. EFEITOS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES (ART. 135 DA LEI Nº 7.366/80) |
| 18.718/2021 | 2021 | FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO. |
| 18.732/2021 | 2021 | SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOMENTO. LICENÇA ESPECIAL PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO |
| 18.734/2021 | 2021 | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. IPERGS. |
| 18.735/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. DECRETO Nº 33.553/96, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 51.998/14. |
| 18.740/2021 | 2021 | AJUDA DE CUSTO. POLÍCIA CIVIL. LEI – REVOGAÇÃO. |
| 18.741/2021 | 2021 | EMPREGO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS. |
| 18.742/2021 | 2021 | FEPAM. EMPREGADO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VANTAGEM TEMPORAL. EXTINÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI N.º 173/20, ARTIGO 8.º, INCISO IX. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO |
| 18.746/2021 | 2021 | ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO. |
| 18.749/2021 | 2021 | MILITARES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/19 |
| 18.764/2021 | 2021 | PROVIMENTO ESPECIAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 5.786/1969 COMBINADA COM LEI ESTADUAL N.º 13.601/2011. LIMITE MÁXIMO POR SECRETARIA. |
| 18.767/2021 | 2021 | IGP. ESCOLA. CARGO – LOTAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. |
| 18.769/2021 | 2021 | CARGO EM COMISSÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO – RETROATIVIDADE. RETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. |
| 18.786/2021 | 2021 | PROVENTOS. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO. CARGO. FUNÇÃO. EMPREGADO. OPÇÃO. APOSENTADORIA. BRIGADA MILITAR. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA – RENÚNCIA. RENÚNCIA. |
| 18.787/2021 | 2021 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. COVID. |
| 18.789/2021 | 2021 | IGP. LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. ATO – CONVERSÃO. |
| 18.808/2021 | 2021 | FGTAS. FUNDAÇÃO. EMPREGADO. ESTABILIDADE. REMUNERAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CARGO – APROVEITAMENTO. QUADRO – EXTINÇÃO. |
| 18.816/2021 | 2021 | TERMO DE COMPROMISSO. ESTÁGIO. PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| 18.832/2021 | 2021 | ACUMULAÇÃO. CARGO. VEDAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGO – POSSE. ATO – NULIDADE. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ. |
| 18.841/2021 | 2021 | DETRAN. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.847/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. COMPULSÓRIA. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DEMISSÃO. EMPREGADO – DEMISSÃO. FASE. FUNDAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI APLICÁVEL. |
| 18.848/2021 | 2021 | BRIGADA MILITAR. CONCURSO. EDITAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| 18.859/2021 | 2021 | APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. VERBA RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. SALÁRIO. FADERS. FASE. FPE. AVISO PRÉVIO. FGTS. |
| 18.864/2021 | 2021 | VACINA. COVID. PANDEMIA. VACINAÇÃO. SANÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. DIRIETO SUBJETIVO. REGIME DE TRABALHO. TELETRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINAR. EFETIVIDADE. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUS. JUSTIFICAÇÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. SERVIÇO PÚBLICO. |
| 18.875/2021 | 2021 | MAGISTÉRIO. LICENÇA CARGO ELETIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEREADOR. ACUMULAÇÃO. PROFESSOR. VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO. MANDATO ELETIVO. CARGO – EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO. ATO – NULIDADE. |
| 18.881/2021 | 2021 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. ACESSO À INFORMAÇÃO. SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. |
| 18.882/2021 | 2021 | IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZP. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO. ATO – PUBLICAÇÃO. |
| 18.883/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. INSS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. LEI – APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. |
| 18.884/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI – APLICABILIDADE. REINGRESSO. CONCURSO. CONTRATO – EXTINÇÃO. PROFFESSOR. CARGO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO – NOMEAÇÃO. |
| 18.891/2021 | 2021 | CONCURSO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI – INTERPRETAÇÃO. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO – COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO. MÉDICO. EDITAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. |
| 18.901/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. TEMPO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO – NÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO. CARGO. |
| 18.903/2021 | 2021 | APOSENTADORIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO. FUNDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. |
| 18.905/2021 | 2021 | POSSE. CARGO – POSSE. ERRO MATERIAL. ATO – RETIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VETERINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARGO – PROVIMENTO. |
| 18.907/2021 | 2021 | FASE. FUNDAÇÃO. IMPEDIMENTO. GOVERNADOR. AUTORIZAÇÃO. CARGO – SUBSTITUIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO PRIVADO. LEI – APLICABILIDADE. ATO – RETROATIVIDADE. CARGO – AFASTAMENTO. |
| 18.924/2021 | 2021 | POLÍCIA CIVIL. LICENÇA ESPECIAL. APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. |
| 18.934/2021 | 2021 | VANTAGEM. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO. POLÍCIA CIVIL. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. |
| 18.935/2021 | 2021 | POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO. REGIÃO METROPOLITANA. DOMICÍLIO. CARGO – LOTAÇÃO. |
| 18.938/2021 | 2021 | CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM. PROFESSOR. ESCOLA. LICENÇA-PATERNIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. |
| 18.953/2021 | 2021 | CONSELHO. VEDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL – CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR. DIRETOR. CONSELHO FISCAL. PODER EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.964/2021 | 2021 | ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO – RECONDUÇÃO. PRAZO. ATO – PUBLICAÇÃO. ATO – RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. |
| 19.018/2021 | 2021 | FORÇAS ARMADAS. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPOD DE SERVIÇO. |
| 19.019/2021 | 2021 | AGERGS. CARGO – EXTINÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. PROMOÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. |
| 19.033/2021 | 2021 | TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AVANÇO. PGE. QUADRO DE PESSOAL. |
| 19.034/2021 | 2021 | ACUMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DIRETOR DE ESCOLA. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. CONTATO EMERGENCIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. |
| 19.047/2021 | 2021 | IRGA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CARGO – AFASTAMENTO. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO. |
| 19.053/2021 | 2021 | FUNDAÇÃO. PESSOA – JURÍDICA – EXTINÇÃO. QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. |
| 19.054/2021 | 2021 | LICENÇA. MANDATO. ASSOCIAÇÃO. BRIGADA MILITAR. BOMBEIRO. ADI. CATEGORIA PORFISSIONAL. |
| 19.057/2021 | 2021 | TESTEMUNHA. GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. |
| 19.058/2021 | 2021 | DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. |
| 19.059/2021 | 2021 | ESCOLA. DIRETOR DE ESCOLA. MAGISTÉRIO. VICE-DIRETOR DE ESCOLA. |
| 19.063/2021 | 2021 | FÉRIAS – CONVERSÃO. ABONO. PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CEE. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO. |
| 19.115/2021 | 2021 | BRIGADA MILITAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. |
| 19.116/2021 | 2021 | ALUNO. APRENDIZ. CERTIDÃO. CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. |
| 19.119/2021 | 2021 | FPE. FUNDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONTRATO EMERGENCIAL. |
| 19.140/2021 | 2021 | LICENÇA-PATERNIDADE. FILHO. ADOÇÃO. FILHO ADOTIVO. LICENÇA-ADOÇÃO. PRAZO. FÉRIAS |
| 18.318/2020 | 2020 | DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA-SAÚDE. EFEITOS RETROATIVOS. |
| 18.061/2020 | 2020 | ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. |
| 18.062/2020 | 2020 | ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. |
| 18.063/2020 | 2020 | VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIRIETO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.064/2020 | 2020 | FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM. EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI – INTERPRETAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR – REGIME JURÍDICO. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.065/2020 | 2020 | GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. GOVERNADOR. PRAZO |
| 18.075/2020 | 2020 | LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL. PRAZO. APOSENTADORIA. LEI – APLICABILIDADE. LEI – REVOGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.078/2020 | 2020 | BRIGADA MILITAR. BOMBEIROS. APOSENTADORIA. INATIVOS. PROMOÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO. PENSÃO. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. |
| 18.083/2020 | 2020 | EMENDA CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEI – REVOGAÇÃO. MERECIMENTO. ANTIGUIDADE. |
| 18.086/2020 | 2020 | EMENDA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. OPÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 18.087/2020 | 2020 | LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 75/19 E N.º 76/19. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO PARA CONCESSÃO DE AVANÇOS E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. PARECER N.º 18.015/20. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N° 78/20. PARECER N° 18.063/20 |
| 18.132/2020 | 2020 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. SAÚDE. LICITAÇÃO – DISPENSA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID. REQUISIÇÃO. LICITAÇÃO – DISPENSA. PREÇO. JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREGÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO – PRORROGAÇÃO. |
| 18.141/2020 | 2020 | APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI – VIGÊNCIA. DIRIETO POTESTATIVO. |
| 18.143/2020 | 2020 | INATIVO. INSS. LEI – APLICAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FZB. EMPREGADA. PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO. FUNDAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO. |
| 18.155/2020 | 2020 | APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. PROVENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGITACTUM. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR- REGIME PREVIDENCIÁRIO. |
| 18.163/2020 | 2020 | BRIGADA MILITAR. APOSENTADORIA. INATIVO. PRAÇA. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI – APLICABILIDADE. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. VENCIMENTOS. UNIÃO – COMPETÊNCIA. |
| 18.262/2020 | 2020 | APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. AULA. PROVA. |
| 18.283/2020 | 2020 | CORONAVÍRUS. COVID. LEI – EFICÁCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. VEDAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE FISCAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA. VANTAGEM. PERÍODO AQUISITIVO. VANTAGEM TEMPORAL. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. CARGO EFETIVO. CONCURSO. CARGO VITALÍCIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. BRIGADA MILITAR. LEI – INAPLICABILIDADE. PRAZO – SUSPENSÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESPESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PANDEMIA. UNIÃO. LEI – VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO – VALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PROMOÇÃO. CARGO – VACÂNCIA. AGENTE POLÍTICO. AUTOGOVERNO. AUTOADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. |
| 18.287/2020 | 2020 | MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE CARREIRA. SERVIDOR – REGIME PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE CARREIRA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. |
| 18.298/2020 | 2020 | MAGISTÉRIO. PROFESSOR. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI – INTERPRETAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. |
| 18.311/2020 | 2020 | INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020. |
| 18.312/2020 | 2020 | SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 15.453/2020. |
| 18.313/2020 | 2020 | SERVIDOR – REGIME PREVIDENICÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MILITAR. SERVIDOR – CONCEITO. LEI – INTERPRETAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO – CONCEITO. |
| 18.354/2020 | 2020 | IPERGS. PREVIDÊNCIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. SUBSÍDIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ADICIONAL. ABONO. VERBA DE PRERESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VENCIMENTOS. LEI – INTERPRETAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. STF. PODER EXECUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER NORMATIVO. |
| 18.349/2020 | 2020 | CORONAVÍRUS. COVID. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO – NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. LEI – INTERPRETAÇÃO. DESPESA PÚBLICA. CARGO – VACÂNCIA. EMPREGADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. |
| 18.357/2020 | 2020 | PROFESSOR. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CARGO EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ATO – PUBLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI – INTERPRETAÇÃO. |
| 18.417/2020 | 2020 | LICENÇA-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CARGO – AFASTAMENTO. LICENÇA. LICENÇA-SAÚDE. DOENÇA. FAMÍLIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CORONAVIRUS. PANDEMIA. |
| 18.452/2020 | 2020 | MANDATO CLASSISTA. NORMA COSNTITUCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO – EXONERAÇÃO. LICENÇA. CARGO – RETORNO. LICENÇA. LICENÇA CARGO ELETIVO. PRAZO. ELEIÇÃO. LICENÇA CONCORRER ELEIÇÃO. SERVIDOR – AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. TRÂNSITO. DETRAN. |
| 18.531/2020 | 2020 | IPERGS. LEI – INTERPRETAÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO EFETIVO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. LEI – APLICABILIDADE. |
| 18.223/2020 | 2020 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO FINAL DO STF NA ADI 1060. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES nº 15.159/09 e nº 15.458/11. |
| 18.215/2020 | 2020 | AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR EM CONSULTAS MÉDICAS. ARTIGO 139 DA LC Nº 10.098/94. |
| 16.568/2015 | 2015 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. |
| 16.519/2015 | 2015 | GAE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. REAJUSTE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. RETORNO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE EMPREGADO CELETISTA QUE HAVIA SOLICITADO A REDUÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. |