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PARECERES DA PGE RS

Trata-se de relação de pareceres elaborados pela Procuradoria Geral do Estado do RS, selecionados em razão de sua importância para a área de gestão de pessoas.

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PARECER Nº	ANO	PALAVRAS-CHAVE
21.189/2025	2025	ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EMISSÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
21.188/2025	2025	SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO DA PGE VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
21.186/2025	2025	QUADRO DE SERVIDORES DE ESCOLA. MUDANÇA DE NÍVEL.LEI Nº 11.672/01. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 16.165/24.
21.185/2025	2025	LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022. APLICAÇÃO AOS GUARDAS PORTUÁRIOS DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH. INVIABILIDADE. PARÂMETROS TRAÇADOS NO PARECER Nº 19.407/2022.
21.184/2025	2025	ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATOS DE DESIGNAÇÃO/DISPENSA E CONCESSÃO/REVOGAÇÃO. PREVISÕES DA LEI N° 16.165/2024 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.978/2025.
21.178/2025	2025	LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 33 §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA REDAÇÃO ANTERIOR à EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75/19. ART. 150 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 52.397/15.
21.164/2025	2025	FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA – FETLSVC. ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
21.160/2025	2025	FUNDAÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUXILIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
21.134/2025	2025	SECRETARIA DA SAÚDE. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 13.417/10.
21.133/2025	2025	CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENSÃO MILITAR. ARTIGO 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.

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