PARECERES DA PGE
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Cards Informativos
Documentos
| Nº e link do Parecer | Assunto | Autor(a) |
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| PARECER N° 16.568/15 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. | MARÍLIA VIEIRA BUENO |
| PARECER N° 18.318/20 | DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA-SAÚDE. EFEITOS RETROATIVOS. Regularmente investido na posição de confiança ao tempo do início do afastamento para tratamento da própria saúde, inviável a dispensa do servidor da função gratificada antes do término da licença-saúde. Orientação do Parecer nº 16.568/15. Na ausência de qualquer circunstância excepcional justificadora, inviável a atribuição de efeitos retroativos ao ato de dispensa de função gratificada. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 18.884/21 | ARTIGO 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 19.607/22 | CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXONERAÇÃO. Inexiste óbice à exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão durante afastamento para tratamento da própria saúde em razão da precariedade da investidura, que não confere ao seu titular qualquer direito à permanência no cargo. Reafirmação da orientação dos Pareceres nº 7.819/89, 15.090/09 e 16.551/15. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.520/24 | SUSEPE. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DE COISA JULGADA. IMPERATIVIDADE DO ATO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.527/24 | EMPREGADOS INTEGRANTES DOS QUADROS ESPECIAIS, EM EXTINÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (SUPRG) E DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. QUESTIONAMENTOS. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.528/24 | FASE. ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.474/14. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.530/24 | CONSELHO TUTELAR. AFASTAMENTO DE MILITAR ESTADUAL. REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.531/24 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. PERCEPÇÃO PELOS ANALISTAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS, DO QUADRO DOS ANALISTAS DE PROJETOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.532/24 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. CEDÊNCIA. ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.672/74. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS. FORMA DA COMPENSAÇÃO AO ESTADO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.534/24 | BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR ATO DE BRAVURA. LEI Nº 11.000/97. APOSTILAMENTO DO ATO EM FACE DE PROMOÇÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.541/24 | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.553/24 | SUSEPE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. QUESTIONAMENTOS. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.560/24 | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. POSSE. DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.602/24 | LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.770/08. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTO DE NATIMORTO. IMPOSSIBILIDADE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.603/24 | DETRAN. SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO BALADA SEGURA. RETRIBUIÇÃO DA PERICULOSIDADE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.605/24 | QUADRO EM EXTINÇÃO DA FEPAGRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. CEDÊNCIA. DESIGNAÇÃO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.606/24 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-SAÚDE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.607/24 | DESIGNAÇÃO RETROATIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PARECER PGE Nº 12.677/2000. VIABILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PARECER PGE Nº 19.883/2023. | GUILHERME DE SOUZA FALLAVENA |
| PARECER N° 20.610/24 | PENSÃO INFORTUNÍSTICA. ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. CESSAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO. REVERSÃO DE COTAS. POSSIBILIDADE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.611/24 | LEI ESTADUAL Nº 16.041/2023. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL. LEI ESTADUAL Nº 12.350/2005. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. | CRISTINA ELIS DILLMANN |
| PARECER N° 20.673/24 | SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO EXPRESSO NO ARTIGO 100 DA CARTA DA REPÚBLICA PARA COBRANÇA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. | ANNE PIZZATO PERROT |
| PARECER N° 20.706/24 | SUSEPE. ESTRUTURA BÁSICA. DECRETO Nº 48.278/11. REGULAMENTO DE PROMOÇÕES. DECRETO Nº 56.762/22. CONSIDERAÇÕES. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.711/24 | FADERS. EMPREGO DE AGENTE INSTITUCIONAL - INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI FEDERAL Nº 14.704/23. APLICABILIDADE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.728/24 | POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR ATO DE BRAVURA. REQUERIMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. | ANNE PIZZATO PERROT |
| PARECER N° 20.729/24 | SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. AFASTAMENTO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.731/24 | LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.803/24 | TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCEM ATIVIDADES ESSENCIAIS. LEI Nº 15.957/23. EFEITOS PROSPECTIVOS. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.804/24 | PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS SUCESSORES. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.805/24 | SUSEPE. SERVIDORES. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 144, VI e §5º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. NULIDADE | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.814/24 | SERVIDOR FALECIDO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DESTINATÁRIOS E FORMA DO PAGAMENTO. ARTIGO 73 DA LC Nº 10.098/94 E LEI FEDERAL Nº 6.858/80. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.818/24 | EMPREGADOS QUE PASSARAM A INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORIUNDOS DAS EXTINTAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIORANCHO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.820/24 | REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INCIDENTE | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.829/24 | GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS – GEAPO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO PELOS ANALISTAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO QUADRO DOS ANALISTAS DE PROJETOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LOTADOS NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.835/24 | REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. | ALINE FRARE ARMBORST E FELIPE CASTILHO DE LIMA |
| PARECER N° 20.837/24 | ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.901/21. IMPOSSIBILIDADE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.842/24 | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE. | THIAGO JOSUÉ BEN |
| PARECER N° 20.849/24 | FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER - FEPAM. ANALISTAS ADVOGADOS. CONTROLE DE JORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. | THIAGO JOSUÉ BEM |
| PARECER N° 20.845/24 | SERVIDORES DA FEPAM. EVENTUAL OPÇÃO PELA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 15.957/23. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.844/24 | ABONO DE PERMANÊNCIA. A percepção do abono de permanência com amparo em determinada regra de inativação voluntária não constitui óbice à concessão da aposentadoria com suporte em vigente regra diversa, desde que preenchidos todos os requisitos legais. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.843/24 | RETRIBUIÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA SUSEPE CEDIDOS COM ÔNUS PARA ORIGEM. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 40.987/01. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.841/24 | SERVIDORES DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (SUPRG) E SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM DIREITO À DIFERENÇA DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 15.790/21 NO QUE TOCA À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, § 4.º DA LEI FEDERAL N.º 8.212/91 E 11, § 3.º DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91. | ANNE PIZZATO PERROT |
| PARECER N° 20.867/24 | SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM SUBCLASSE CÓDIGO DIVERSO DO CNAE 84.11-6/00 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. | JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR |
| PARECER N° 20.865/24 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO N.º 48.136/11. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO DO ATO DE JUBILAÇÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AOS ÚLTIMOS 5 ANOS CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DO SERVIDOR. | ANNE PIZZATO PERROT |
| PARECER N° 20.857/24 | READAPTAÇÃO. CARGOS DE ORIGEM E DESTINO PERTENCENTES A DISTINTOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CARGA HORÁRIA. VANTAGENS | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.855/24 | SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO PÚBLICO ELETIVO. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO APRESENTADO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS OU DE LICENÇA-PRÊMIO | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.640/24 | REMESSA DE DECLARAÇÕES DE BENS AO TRIBUNAL DE CONTAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR | LUCIANO JUÁREZ RODRIGUES |
| PARECER N° 20.886/24 | POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E CORRESPONDENTE ADICIONAL RETRIBUTIVO POR POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRA NA CLASSE FINAL DA CARREIRA. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.885/24 | CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE BOMBEIRO MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÁXIMO EM FAVOR DE QUEM OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. PERDA DA CONDIÇÃO. EFEITOS | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.882/24 | POLÍCIA CIVIL. SERVIDORA CEDIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 32.669/1987. DECRETO ESTADUAL Nº 53.312/2016. LEI ESTADUAL Nº 14.877/2016. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÕES. RECOMENDAÇÕES | CRISTINA ELIS DILLMANN |
| PARECER N° 20.881/24 | REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDORES ESTADUAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO (APA). TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO (TSP). DECRETO ESTADUAL Nº 57.389/2023. ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONDUTAS VEDADAS. LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. ART. 73, V. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. VIABILIDADE. RECOMENDAÇÕES | CRISTINA ELIS DILLMANN |
| PARECER N° 20.893/24 | COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM. ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.396, os advogados empregados da CRM, desde que certificado nos autos o preenchimento das condições fixadas na aludida decisão, fazem jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais. | THIAGO JOSUÉ BEN |
| PARECER N° 20.901/24 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA. MANDATO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ADVENTO DA LEI Nº 15.935/23. A nova redação do §3º do art. 70 e do art. 70-F da Lei nº 6.672/74, trazida pela Lei nº 15.935/23, não têm o condão de afastar a higidez da orientação traçada na Informação nº 062/11/PP, no sentido de que, em face da exegese do conjunto normativo estadual, o mandato dos diretores e dos vice-diretores deve ser respeitado até o seu termo final, ainda que ocorra a posterior municipalização da escola, devendo estes perceberem a remuneração de acordo com a legislação estadual vigente ao tempo do pagamento. Nessa toada, a classificação referida no §5º do art. 70-F da Lei 6.672/74 e no art. 17 da Lei nº 15.935/23, deve contemplar as escolas municipalizadas, até que ocorra a vacância do mandato de diretor e de vice-diretor iniciado enquanto ainda pertencentes à rede pública estadual, cabendo à Administração a retificação da Portaria SEDUC/RS nº 38/2023 ou de outra que porventura a tenha substituído. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.898/24 | AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM DIÁRIAS OU COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. 1. O auxílio-refeição pode ser percebido cumulativamente com diárias ou com ressarcimento de despesas com alimentação (art. 95 da LC nº 10.098/94 c/c art. 6º do Decreto nº 24.846/76 e alterações posteriores), sem redução proporcional do valor do auxílio-refeição correspondente aos dias em que percebidas diárias/ressarcimento, por autorização expressa do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 16.041/23 e do Decreto 57.341/23.2. A superveniência da Lei nº 16.041/23, revogando a Lei nº 10.002/93, torna parcialmente superada a orientação vertida no Parecer nº 19.779/22, na parte relativa ao desconto proporcional do auxílio-refeição quando o servidor penitenciário, ao realizar a escolta de réu preso perante o Tribunal do Júri, receber do Poder Judiciário valor para custeio de alimentação. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.899/24 | SERVIDOR FALECIDO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 20.963/24 | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DISPOSIÇÃO DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. | ALINE FRARE ARMBORST |
| PARECER N° 20.966/24 | CIENTEC. QUADRO ESPECIAL. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO COM SERVIDORES DA UERGS. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 20.991/24 | SUSEPE. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR NÃO LOGRAR APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO EM LICENÇA-SAÚDE NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO. 1. O afastamento do servidor em razão de licença-saúde não constitui óbice à exoneração decorrente da reprovação no estágio probatório. 2. A exoneração, na hipótese, deve observar a data da inequívoca ciência do servidor da decisão da sindicância e do encerramento das atividades. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.014/25 | AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMETO DE SAÚDE. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FACE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. O afastamento remunerado de servidor para gozo de licença para tratamento de saúde é considerado como tempo de efetivo exercício. Assim, deve ser computado como período aquisitivo de férias, dando azo ao pagamento da indenização prevista no caput do art. 3º do Decreto nº 53.144/16 ainda que o rompimento do vínculo funcional venha a se dar em ato contínuo ao seu encerramento. | JANAINA BARBIER GONCALVES |
| PARECER N° 21.016/25 | FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO. DESIGNAÇÃO RETROATIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO. PARECER PGE Nº 12.677/2000. (IN)VIABILIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FATO QUANDO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRECEDENTES DA CASA. Reveste-se de caráter excepcional a retroatividade de atos de designação para o exercício de função em comissão, sendo necessário o preenchimento dos requisitos apostos no Parecer nº 12.677/00, aplicáveis, inclusive, quando se trata de vínculo celetista, o que não restou atendido no caso em tela. Não obstante, em face da necessidade de observância do princípio da primazia da realidade, que pauta as relações trabalhistas, é devida a indenização por exercício de fato relativa a períodos cabalmente comprovados e certificados pelo superior hierárquico, o que deverá ser apurado pelo setor jurídico da Fundação. | JANAINA BARBIER GONCALVES |
| PARECER N° 21.015/25 | CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA A ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. MAIS DE DOIS EXERCÍCIOS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cedência com ônus para a origem, que consiste na transferência temporária do local de exercício das atribuições funcionais do servidor, no interesse da Administração, é formalizada por meio de ato administrativo discricionário, decorrente de cooperação e colaboração entre o cedente e o cessionário. 2. Na cedência com ônus para origem, mediante ressarcimento, a despesa referente ao ressarcimento, ainda que ultrapasse 2 (dois) exercícios, não configura despesa obrigatória de caráter continuado para os fins do Regime de Recuperação Fiscal, por não ser derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo. Parecer nº 19.246/2022. 3. Revisão parcial do Parecer nº 19.373/2022, no ponto em que recomendou que "o período de cedência com ônus para a origem, porém mediante ressarcimento, não ultrapasse dois exercícios, evitando discussões jurídicas relacionadas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado". | GUILHERME DE SOUZA FALLAVENA E CRISTINA ELIS DILLMANN |
| PARECER N° 21.122/25 | LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. COEXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA MESMA CATEGORIA. LIMITE DE DISPENSAS. ORIENTAÇÃO DO PARECER Nº 18.550/20. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.124/25 | SERVIDOR DO QUADRO DA EXTINTA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.125/25 | FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA. CONVOCAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.130/25 | SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E/OU RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÕES. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.132/25 | PENSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.672/82. EXEGESE DO REVOGADO §6 DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.127/90. ADVENTO DA LEI Nº 15.142/18 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78/20. NOVO CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. INVIABILIDADE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.133/25 | CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENSÃO MILITAR. ARTIGO 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.134/25 | SECRETARIA DA SAÚDE. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 13.417/10. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.160/25 | FUNDAÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUXILIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.164/25 | FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC. ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. | THIAGO JOSUÉ BEN |
| PARECER N° 21.178/25 | LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 33 §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA REDAÇÃO ANTERIOR à EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75/19. ART. 150 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 52.397/15. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.184/25 | ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATOS DE DESIGNAÇÃO/DISPENSA E CONCESSÃO/REVOGAÇÃO. PREVISÕES DA LEI N° 16.165/2024 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.978/2025. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.185/25 | LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022. ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. APLICAÇÃO AOS GUARDAS PORTUÁRIOS DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH. INVIABILIDADE. PARÂMETROS TRAÇADOS NO PARECER Nº 19.407/2022. | CRISTINA ELIS DILLMANN |
| PARECER N° 21.186/25 | QUADRO DE SERVIDORES DE ESCOLA. MUDANÇA DE NÍVEL.LEI Nº 11.672/01. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 16.165/24. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.188/25 | SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO DA PGE VIGENTE À ÉPOCA. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONSIDERAÇÕES | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.189/25 | ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EMISSÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXIGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | MORGANA SUCOLOTTI PANOSSO |
| PARECER N° 21.097/25 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 16.165/24. LAPSO TEMPORAL MÁXIMO. 1. Nos termos da Lei nº 16.165/24, o edital pode prever que a contratação temporária e emergencial dar-se-á, para as categorias funcionais expressamente elencadas e para o exercício da mesma função, até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo prorrogável por igual período. 2. Em relação à contratações decorrentes de editais diversos, não há previsão legal de observância de interscio. 3. Outrossim, para as contratações referidas no item 2, o entendimento jurisprudencial assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71007787237, das Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas, possibilita que a soma de contratos novos e sucessivos para o exercício da mesma função anja o limite total máximo de 5 (cinco) anos, já computadas eventuais prorrogações. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.223/25 | INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS (IGP). PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS LOTADOS NO IGP. LEI N° 16.165/24 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.978/25. INVIABILIDADE. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.238/25 | INATIVAÇÃO TORNADA SEM EFEITO APÓS REGISTRO PELA CORTE DE CONTAS, POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.239/25 | FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL. FRACIONAMENTO DO GOZO DE FÉRIAS DOS MEMBROS DA DIREÇÃO-GERAL. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.198/25 | ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. ARTIGO 37, XVI, “B”, E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.152/25 | SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. pagamentos de vantagens de natureza vinculada ao efetivo exercício das atividades durante licenças e afastamentos. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.256/25 | DESIGNAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA. LEI Nº 16.088/24. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.077/25 | SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MITIGAÇÃO PARA AS ÁREAS DA SEGURANÇA PÚBLICA. REVISÃO PARCIAL DO PARECER Nº 16.803/16. | JANAÍNA BARBIER GONÇALVES |
| PARECER N° 21.074/25 | REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. LEI ESTADUAL N° 16.165/2024. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EXAME SOBRE A COMPATIBILIDADE DE VANTAGENS FUNCIONAIS COM O NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO. | ALINE FRARE ARMBORST |
| PARECER N° 21.078/25 | SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E VALETRANSPORTE DURANTE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |
| PARECER N° 21.060/25 | DIÁRIAS. CRITÉRIO JURÍDICO PARA DEFINIR O DESLOCAMENTO REALIZADO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 95, §§ 2° E 3°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 10.098/1994. ARTIGO 6°, § 2°, ALÍNEA “F”, E § 4°, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.846/1976. | LUCIANO JUÁREZ RODRIGUES |
| PARECER N° 21.098/25 | DETRAN. ADOÇÃO DO REGIME RETRIBUTIVO DE SUBSÍDIO. LEI Nº 16.165/24. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. | ADRIANA MARIA NEUMANN |