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Abono Permanência

O que é?

É um incentivo financeiro na forma de restituição do valor da contribuição ao Regime Próprio de Previdência, concedido ao servidor que preenche todos os requisitos legais para Aposentadoria Voluntária, mas que, através da solicitação do Abono, opta expressamente por permanecer atividade.

Para quem?

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Como solicitar?

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Fluxo:

Link 

Base Legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Pareceres):
  • Lei (link)
  • Decreto (link)
  • IN (link)
  • Parecer (link)
Perguntas frequentes:

TemáticaCategoriaPerguntaRespostaBase Legal
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQual a validade dos exames laboratoriais (ECU, Creatinina, Glicemia e Hemograma)? E qual a validade dos exames necessários aos candidatos maiores de 45 anos?  Os exames laboratoriais e atestados/laudos médicos deverão ser realizados em até 60 dias antes da avaliação médica de ingresso e o atestado médico de aptidão terá validade de 45 dias contados a partir da data da emissão.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoO que deve constar no laudo médico detalhado do quadro da deficiência para os PNEs?  O candidato deverá apresentar os laudos utilizados no momento da inscrição. Ainda, os exames indicados na lista de documentos e os laudos atualizados. (Instruções encaminhadas aos candidatos pela DIPLAN). 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoO candidato que é militar da ativa deve apresentar que tipo de documento como Certificado de Reservista, Identidade, Carta Patente de Oficial?  Deve apresentar carta patente de oficial ou outra comprovação. (Instruções encaminhadas aos candidatos pela DIPLAN). 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoA apresentação de cópia autenticada dispensa a apresentação do documento original (RG, Reservista, Título de Eleitor, etc.)? Deve-se apresentar o original. Na impossibilidade, deverá submeter análise da área de Gestão de Pessoas ao qual o nomeado foi lotado.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoO comprovante de residência pode ser o contrato de aluguel ou alguma outra conta que conste o endereço?  Quando não se tratar de conta de água, luz, condomínio, aluguel, é necessário incluir também a declaração de residência escrita a próprio punho pelo nomeado.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoÉ obrigatória a entrega de Diploma ou Certificado de Curso de Graduação? É possível apresentar a Declaração de Conclusão de Curso? O Diploma de nível superior é um documento obrigatório para a posse e deve ser apresentado em conformidade com o exigido no Edital do concurso.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoÉ obrigatória a apresentação do título de eleitor para a posse ou a certidão de quitação eleitoral serve como documento? A certidão de quitação eleitoral serve como documento.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoÉ necessário apresentar o número de PIS se o mesmo já consta no eSocial?Não, pode-se informar somente o número.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm relação às certidões que constam na lista de documentos, é preciso apresentar as certidões do Estado onde o candidato residiu? O candidato precisa apresentar as certidões de onde ele residiu nos últimos 5 anos.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoPara os aprovados que trabalham na iniciativa privada, qual é o momento de solicitar o desligamento do empregador atual? O desligamento é a critério do candidato. Porém ressalta-se que a efetivação para a posse se dará, de fato, apenas quando todos os requisitos estiverem atendidos.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQuais os prazos para o servidor tomar posse e entrar em exercício? a) Posse: prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. 

b) Exercício: prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
Lei Complementar nº 10.098/1994 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoComo são contados os prazos de posse e de exercício? Os prazos previstos no artigo 264 da Lei 10.098/1994 serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.   Lei Complementar nº 10.098/1994 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm que momento o servidor deverá apresentar declaração de outro cargo, emprego ou função pública?  No ato da posse o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Lei Complementar nº 10.098/1994 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoO servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual será submetido à avaliação médica pericial? O servidor que tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, terá dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos. Lei Complementar nº 10.098/1994; Lei Complementar nº 15.836/2022 

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INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoÉ possível solicitar licença em um órgão da Administração Indireta ao invés de solicitar exoneração para assumir um novo cargo público?  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.  A acumulação de cargos é permitida, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:  

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;  

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
Constituição Federal, 1988; Lei Complementar nº 10.098/1994 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm qual situação o servidor em cargo em comissão está dispensado da avaliação física e mental?Quando o servidor em cargo em comissão for exonerado e, simultaneamente, nomeado para outro cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, a investidura no novo cargo não dependerá de nova avaliação de aptidão física e mental. São condições para essa dispensa:

a) O nomeado ser ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo;

b) A investidura em novo cargo ocorrer sem interrupção de exercício.
Lei Complementar nº 10.098/1994; Decreto nº 56.572/2022 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm qual situação o servidor em cargo em comissão precisará realizar a avaliação de aptidão física e mental?  O servidor deverá realizar avaliação de aptidão física e mental quando ocorrer a interrupção do exercício ou se seu vínculo anterior era de outro poder (Legislativo ou Judiciário). 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQuais os procedimentos a serem adotados quando o nomeado for julgado inapto na perícia médica?a) Ao receber o laudo com o resultado, o Órgão Setorial de Gestão de Pessoas (OSGP) deverá dar ciência ao nomeado. A ciência pode ser comprovada por e-mail;

b) O nomeado julgado temporariamente inapto poderá requerer nova inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, um pedido de reconsideração;

c) O nomeado deverá solicitar ao OSGP o pedido de reconsideração do resultado (não existe modelo específico para essa finalidade). Caso o nomeado não saiba o motivo da sua inaptidão, poderá enviar e-mail para o DMEST (dmest@planejamento.rs.gov.br);

d) O OSGP anexará o pedido de reconsideração realizada pelo nomeado no sistema Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);

e) Caso o nomeado tenha recebido laudo de inaptidão, poderá entrar com recurso;

f) A partir da ciência, o nomeado terá 30 (trinta) dias para realizar o pedido de recurso. Da mesma forma que ocorre com a reconsideração, o OSGP dará ciência ao nomeado e anexará o recurso no sistema PDI;

g) Caso o nomeado receba outro laudo de inaptidão, não poderá tomar posse no cargo, visto que estará inapto na inspeção da perícia médica realizada pelo órgão oficial do Estado.
Decreto nº 56.572/2022 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoSe o parto ocorrer entre a data da posse e a data do exercício, como fica? A servidora irá fazer o exame médico e tomar posse normalmente. No dia em que ela entraria em exercício, ela faz o pedido de licença maternidade. 
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm que momento o PROA do nomeado sai do OSGP e vai para a SUGEP? Uma pessoa é nomeada em concurso, ela faz os exames e tem todos os documentos.

– A pessoa nomeada leva esses documentos todos no OSGP e assina os termos de posse e de exercício. O OSGP coloca os documentos e os termos de posse e de exercício em um PROA e envia isso para a DPROV. A DPROV ajustará a informação no RHE para que o sistema reconheça a data de início do exercício. É comum que esse momento em que o DPROV coloca a informação no sistema ocorra DEPOIS que a pessoa nomeada já está até trabalhando.

– Digamos que no dia 01/03 a pessoa nomeada foi no OSGP e entrou em exercício naquele dia mesmo, já até saiu trabalhando.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQuais os exames para ingresso? Link para acesso
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQual o prazo de validade dos exames apresentados?Os exames laboratoriais e atestados/laudos médicos deverão ser realizados em até 60 dias antes da avaliação médica de ingresso e o atestado médico de aptidão terá validade de 45 dias contados a partir da data de emissão.

* Todos os servidores deverão fazer exames médicos, inclusive diretores e secretários.

Os exames só são dispensados no caso de nomeação concomitante.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQual a temporalidade de avaliações psicológicas de concurso público? Qual o prazo de guarda e destinação desses documentos? O prazo de guarda das avaliações psicológicas, bem como de outros tipos documentais que cumpram esta mesma função é de 6 anos de guarda a contar da data de emissão do documento e, após este prazo, elimina-se tais conjuntos documentais.

– Justificativa: a avaliação documental tanto de documentos físicos como digitais se dá pela função administrativa que o Estado desempenha e não, necessariamente, pelo tipo documental, mas sim pelo conjunto de todos os documentos produzidos que cumprem um ato administrativo equivalente a função específica. Conforme Resolução 06/2019 do CFP, segue:

– Art. 15 Os documentos escritos decorrentes da prestação de serviços psicológicos, bem como todo o material que os fundamentaram, sejam eles em forma física ou digital, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos, conforme Resolução CFP n.º 01/2009 ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la.

§ 1.º A responsabilidade pela guarda do material cabe à(ao) psicóloga(o), em conjunto com a instituição em que ocorreu a prestação dos serviços profissionais.

§ 2.º Esse prazo poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou em casos específicos em que as circunstâncias determinem que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

§ 3.º No caso de interrupção do trabalho da(do) psicóloga(o), por quaisquer motivos, o destino dos documentos deverá seguir o recomendado no artigo 15 do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoEm que momento o PROA do nomeado sai do OSGP e vai para a SUGEP? Uma pessoa é nomeada em concurso, ela faz os exames e tem todos os documentos.

A pessoa nomeada leva esses documentos todos no OSGP e assina os termos de posse e de exercício. O OSGP coloca os documentos e os termos de posse e de exercício em um PROA e envia isso para a DPROV. A DPROV ajustará a informação no RHE para que o sistema reconheça a data de início do exercício. É comum que esse momento em que o DPROV coloca a informação no sistema ocorra DEPOIS que a pessoa nomeada já está até trabalhando.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoO que fazer quando o nomeado teve inaptidão na perícia médica? Ao receber o laudo, via PDI, e identificar que o nomeado recebeu um laudo de INAPTO, o OSGP deve dar ciência desse laudo ao nomeado.

A ciência pode ser comprovada por e-mail enviado ao nomeado. A partir da ciência, o nomeado tem 30 dias para pedir a RECONSIDERAÇÃO. Para pedir RECONSIDERAÇÃO, o nomeado deve enviar ao OSGP uma comunicação pedindo a RECONSIDERAÇÃO (pode ser um e-mail ou algum documento impresso solicitando a reconsideração – não há modelo para isso).

O OSGP realiza a solicitação de RECONSIDERAÇÃO dentro do PDI, anexando a comunicação realizada pelo nomeado.

Caso o nomeado não saiba o motivo da sua inaptidão, o próprio nomeado pode enviar um e-mail para o DMEST (dmest@planejamento.rs.gov.br) informando que recebeu um laudo de inaptidão e que gostaria de saber o motivo. A área responsável do DMEST enviará e-mail diretamente ao nomeado informando o motivo.

Ao receber o laudo resultante do pedido de RECONSIDERAÇÃO, via PDI, e identificar que o nomeado recebeu novamente um laudo de INAPTO, o OSGP deve dar ciência desse laudo ao nomeado.

A ciência pode ser comprovada por e-mail enviado ao nomeado.

Após o término da RECONSIDERAÇÃO, caso tenha recebido outro laudo de inaptidão, ainda há a possibilidade de RECURSO.

A partir da ciência, o nomeado tem 30 dias para fazer o RECURSO.

Para fazer o RECURSO, o nomeado deve enviar ao OSGP uma comunicação informando que deseja realizar RECURSO do laudo de inaptidão (pode ser um e-mail ou algum documento impresso solicitando a RECONSIDERAÇÃO – não há modelo para isso).

O OSGP realiza a solicitação de RECURSO dentro do PDI, anexando a comunicação realizada pelo nomeado.

Caso o nomeado receba, pela terceira vez, laudo de inaptidão, não poderá tomar posse no cargo, já que estará inapto na inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial, conforme art. 8º da lei nº 10.098/94.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO Servidores estatutários e em cargo em comissãoQual o prazo para o candidato entrar em exercício? Prazo de até 30 dias, contados da data da posse, para entrar em exercício: se cair no final de semana posso considerar o próximo dia útil