Alteração de Regimento Interno
Voltar à página inicial da Carta de Serviços ᅠᅠ Voltar à página “Estruturas Organizacionais”ᅠ Alteração de Regimento Interno O que é? É a norma que detalha as competências das unidades administrativas previstas no Decreto de Estrutura Básica. Para quem? Secretarias de Estado e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Como
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