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Abono de Permanência

O que é?

Benefício concedido ao servidor que permanece em atividade após ter cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. É necessário que seja solicitado e a concessão ocorre após a verificação pela Administração do efetivo atendimento aos critérios estabelecidos.

Para quem?

Servidores da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual do RS.

Como solicitar?

O requerimento é realizado pelo servidor à setorial/seccional de gestão de pessoas que encaminhará o expediente por meio do sistema PROA à DIBEN/SUGEP/SPGG para análise. Antes da solicitação do benefício, a setorial de gestão de pessoas deve ter realizado a validação das averbações do servidor, caso existam.

Formulários:

Fluxograma:

Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):

*IN da então SMARH, atualmente SUGEP/SPGG (nova IN em elaboração).

Possibilidades de melhoria no fluxo dos processos:

Perguntas frequentes:

TemáticaPerguntaResposta
Abono de PermanênciaQual a diferença entre o abono de permanência e a gratificação de permanência?O abono de permanência é um benefício previsto na Constituição Federal aos servidores titulares de cargos efetivos no serviço público que optem por permanecer em atividade após o implemento das exigências para a aposentadoria voluntária. Poderá ter valor equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária e é pago até a efetiva aposentadoria ou até completar a idade para aposentadoria compulsória.  

Já a gratificação de permanência é prevista no art. 114 da Lei Complementar 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. É uma gratificação discricionária, caso a permanência do servidor seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual. Tem valor correspondente a 10% do vencimento básico do servidor, assegurado valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado. É concedida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo de conveniência e oportunidade do Governador.
Abono de PermanênciaComo eu faço para solicitar o abono de permanência?O abono de permanência deve ser solicitado junto à setorial de gestão de pessoas, que encaminhará o expediente à Divisão Central de Benefícios e Vantagens da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão para análise quanto à regularização funcional do servidor, principalmente em relação ao tempo de serviço/contribuição necessários para a aposentadoria voluntária. Após a verificação pela Administração do efetivo atendimento aos critérios para a inativação voluntária, a concessão de abono de permanência se dará a contar da data em que o servidor tiver implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.
Abono de PermanênciaQuando eu passo a ter direito ao abono de permanência?Após a solicitação e verificação pela Administração do efetivo direito ao benefício, a concessão é publicada no Diário Oficial do Estado, com data a contar da aquisição do direito à aposentadoria voluntária. Há pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Abono de PermanênciaQual o valor do abono de permanência?O valor do abono de permanência é correspondente ao valor da contribuição previdenciária.
Abono de PermanênciaPor que eu preciso apresentar documentação comprobatória de tempo de serviço/contribuição na solicitação do abono de permanência?Nos casos que constam tempos averbados estranhos ao Estado na vida funcional do servidor é necessário apresentar a documentação comprobatória dos referidos tempos de serviço/contribuição para que seja verificada a regularização funcional em relação à contagem de tempo.
Abono de PermanênciaEu continuo recebendo o abono de permanência depois de me aposentar?Não. O benefício é pago entre a data de aquisição do direito e um dia antes da data de aposentadoria.
Abono de PermanênciaComo eu faço para saber se meu abono foi concedido ou negado?Após a análise, o resultado sobre a concessão ou indeferimento do benefício é informado ao servidor pela setorial de gestão de pessoas, após a publicação no Diário Oficial do Estado.