Licenças por Paternidade

O que é?

Concessão de licença paternidade remunerada, de caráter jurídico, a ser concedida em caso de nascimento ou adoção de filho.

Para quem?

Agentes públicos estaduais, considerando a situação fática de cada nascimento, sendo os lançamentos variados a depender da natureza do vínculo com o Estado, do Regime Jurídico e do Regime Previdenciário do agente. Para melhor entendimento quanto às variações, consultar os vídeos disponiveis abaixo.

Como solicitar?

Apresentar à Setorial de Gestão de Pessoas do órgão de exercício a Certidão de nascimento da criança e, se necessário, documentação complementar como comprovante de internação da mãe e/ou da criança, se houver, certidão de óbito em casos de natimorto, nativivo ou morte da criança durante a Licença Gestante; decisão judicial de adoção, se for o caso.

Fluxograma:

Macroetapas – Licenças por Paternidade – aqui

Vídeos:

Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):

Perguntas frequentes:

Servidores efetivos RJU | RPPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença Paternidade	Em caso de natimorto, como proceder?	30 dias de LPA a partir da data do óbito da criança.
Licença Paternidade	Em caso de nacimento prematuro do filho e desde que este esteja internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o que deve ser utilizado?	LPP pelo período desta condição + LPA por 30 dias após a alta da criança da UTI.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento da criança, sem nenhuma intercorrência o que deve ser lançado?	LPA por 30 dias.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho o que deve ser lançado?	APA por 30 dias.
Licença Paternidade	Em caso de óbito da mãe da criança durante o parto ou em decorrência dele o que deverá ser considerado?	LGT (se houver a internação hospitalar da criança) + LGE a contar do óbito da mãe (ou alta hospitalar da criança, se for o caso) descontados os dias eventualmente utilizados de LPA, desde que o cônjuge ou companheiro seja servidor público efetivo.
Licença Paternidade	Em caso de falecimento da mãe, o direito de 120 dias é estendido ao companheiro (a) ou cônjuge, entretanto, a extensão do direito aos 60 dias de LGE também é?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Servidoras efetivas (Regime Jurídico: Estatutário e Regime Previdenciário: RPPS) o direito de extensão ao cônjuge ou companheiro (a) é possível mesmo que pertencente a outro regime de previdência?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Servidores efetivos RJU | RPPC | RPC

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença Paternidade	Em caso de nacimento prematuro do filho e desde que este esteja internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o que deve ser utilizado?	LPP pelo período desta condição + LPA por 30 dias após a alta da criança da UTI.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento da criança, sem nenhuma intercorrência o que deve ser lançado?	LPA por 30 dias.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho o que deve ser lançado?	APA por 30 dias.
Licença Paternidade	Em caso de óbito da mãe da criança durante o parto ou em decorrência dele o que deverá ser considerado?	LGT (se houver a internação hospitalar da criança) + LGE a contar do óbito da mãe (ou alta hospitalar da criança, se for o caso) descontados os dias eventualmente utilizados de LPA, desde que o cônjuge ou companheiro seja servidor público efetivo.
Licença Paternidade	Em caso de falecimento da mãe, o direito de 120 dias é estendido ao companheiro (a) ou cônjuge, entretanto, a extensão do direito aos 60 dias de LGE também é?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Servidoras efetivas (Regime Jurídico: Estatutário e Regime Previdenciário: RPPC/RPC) o direito de extensão ao cônjuge ou companheiro (a) é possível mesmo que pertencente a outro regime de previdência?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.
Licença maternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença maternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Servidores temporários e comissionados RJU | RGPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença Paternidade	Em caso de natimorto, nativivo ou nascimento seguido de vida como proceder?	LPA a partir da data do nascimento por 30 dias.
Licença Paternidade	Há previsão de extensão da licença paternidade?	Apenas se a criança tiver um nascimento prematuro e enquanto estiver internada em UTI, situação na qual deve ser lançada LPP pelo período que durar esta condição + LPA de 30 dias após a alta da criança da UTI.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho como proceder?	30 dias de APA.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Servidoras com vínculo temporário (Regime Jurídico: Estatutário e Regime Previdenciário: RGPS) o direito de extensão ao cônjuge ou companheiro (a) é possível mesmo que pertencente a outro regime de previdência?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Servidoras com vínculo temporário (Regime Jurídico: Estatutário e Regime Previdenciário: RPGPS) há direito de extensão ao companheiro (a) ou cônjuge?	Em caso de morte da gestante durante o parto ou em decorrência dele, o benefício de 120 dias de LMI se estende ao cônjuge ou companheiro (a), se submetido ao RGPS. Apesar disso, o direito de extensão dos 60 dias adicionais ainda está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Empregados públicos CLT | RGPS | ACT

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença Paternidade	Em caso de natimorto, nativivo ou nascimento seguido de vida como proceder?	LPA a partir da data do nascimento pela quantidade de dias do AC.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho, como proceder?	Em caso de adoção de filho deve ser lançada a APA pela quantidade de dias previstos no AC.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Empregadas públicas com acordo coletivo vigente (Regime Jurídico: celetistas e Regime Previdenciário: RGPS, com regras de Acordo Coletivo), há possibilidade de extensão do direito ao companheiro (a) ou cônjuge?	Devem ser seguidas as regraas do AC, mas se não houver nenhuma cláusula sobre este assunto especificamente, o cônjuge ou companheiro (a) tem direito aos 120 dias de LMI, contudo, há consulta jurídica em andamento para definir se também há possibilidade de extensão do direito aos 60 dias de LMD adicionais.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Empregadas públicas com acordo coletivo vigente (Regime Jurídico: celetistas e Regime Previdenciário: RGPS, com regras de Acordo Coletivo), há possibilidade de extensão do direito ao companheiro (a) ou cônjuge, mesmo que ele seja de outro regime previdenciário?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Empregados públicos quadros especiais CLT | RGPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença Paternidade	Em caso de natimorto, nativivo ou nascimento seguido de vida como proceder?	LPA a partir da data do nascimento por 5 dias.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho, como proceder?	Em caso de adoção de filho deve ser lançada a APA por 5 dias.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Empregadas públicas de quadros especiais (Regime Jurídico: Celetista e Regime Previdenciário: RGPS, há possibilidade de extensão do direito ao companheiro (a) ou cônjuge?	O cônjuge ou companheiro (a) tem direito aos 120 dias de LMI, contudo, há consulta jurídica em andamento para definir se também há possibilidade de extensão do direito aos 60 dias de LGE adicionais.
Licença Paternidade	Caso haja o falecimento de Empregadas públicas de quadros especiais (Regime Jurídico: Celetista e Regime Previdenciário: RGPS, há possibilidade de extensão do direito ao companheiro (a) ou cônjuge, mesmo que ele seja de outro regime previdenciário?	O assunto está em consulta jurídica.
Licença Paternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença Paternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.