Licenças por Maternidade

O que é?

Concessão de licença maternidade remunerada, de caráter assistencial, a ser concedida em caso de nascimento ou adoção de filho.

Para quem?

Agentes públicos estaduais, considerando a situação fática de cada nascimento, sendo os lançamentos variados a depender da natureza do vínculo com o Estado, o Regime Jurídico e o Regime Previdenciário do agente. Para melhor entendimento quanto às variações, consulte os vídeos disponíveis abaixo.

Como solicitar?

Basta apresentar à Setorial de Gestão de Pessoas do órgão de exercício a Certidão de nascimento da criança e, se necessário, documentação complementar como comprovante de internação da mãe e/ou da criança, se houver, certidão de óbito em casos de natimorto, nativivo ou morte da criança durante a Licença Gestante; decisão judicial de adoção, se for o caso.

Fluxograma:

Macroetapas – Licenças por Maternidade – aqui

Vídeos:

Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):

Perguntas frequentes:

Servidores efetivos RJU | RPPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença maternidade	Em casos de natimorto e nativivo, o que deve ser utilizado?	LNJ por 8 dias + AFR por 30 dias.
Licença maternidade	Em casos de morte da criança durante a Licença Gestante, o que deve ser utilizado?	LGE pelo período em que a mãe esteve com o filho + LNJ por 8 dias + 30 dias de AFR.
Licença maternidade	Em casos de necessidade de internação da mãe e/ou da criança, se superior a 14 dias o que deve ser utiizado?	LGT durante todo o período da internação, seguidos dos lançamentos conforme os fatos ocorridos posteriormente.
Licença maternidade	Em caso de nascimento sem necessidade de internação ou após a alta hospitalar, o que deve ser utilizado:	LGE por 180 dias.
Licença maternidade	Em caso de adoção o que deve ser utilizado?	180 dias de LAD.
Licença maternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença maternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Servidores efetivos RJU | RPPC | RPC

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença maternidade	Em caso de natimorto e nativivo o que deve ser utilizado?	LNJ por 8 dias + AFR por 30 dias.
Licença maternidade	Em casos de necessidade de internação da mãe e/ou da criança, se superior a 14 dias o que deve ser utilizado?	LGT durante todo o período da internação, seguidos dos lançamentos conforme os fatos ocorridos posteriormente.
Licença maternidade	Em caso de nascimento sem necessidade de internação ou após a alta hospitalar o que deve ser utilizado?	LGE por 120 dias + 60 dias de LGA.
Licença maternidade	Em caso de adoção o que deve ser utilizado?	180 dias de LAD.
Licença maternidade	Em casos de morte da criança durante a Licença Gestante o que deve ser utilizado?	LGE ou LGA pelo período em que a mãe esteve com o filho, a depender do momento do óbito. LGE nos primeiros 120 dias, LGA nos últimos 60. Após o fim da LGE ou LGA, LNJ por 8 dias + 30 dias de AFR.

Servidores temporários e comissionados RJU | RGPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença maternidade	Em caso de aborto não criminoso, comprovado por laudo médico específico o que deve ser utilizado?	15 dias de LSI.
Licença maternidade	Havendo o nascimento da criança, seja por natimorto, nativivo ou em casos de nascimento seguido de vida o que deve ser utilizado?	Lançamento de 120 dias de LMI + 60 dias de LGE.
Licença maternidade	Em caso de nascimento da criança com necessidade de internação hospitalar da mãe e/ou da criança o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de LME pelo período da internação. Posteriormente deverá ser iniciado o período de LMI (limitado a 120 dias) e, posteriormente 60 dias de LGE. Caso durante o período de LMI ou LGE haja necessidade de nova internação da mãe ou da criança, desde que haja nexo causal com o parto, deverá ser suspensa a LMI ou LGE e feito novo lançamento de LME durante o período das internações.
Licença maternidade	Em caso de adoção o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de 120 dias de LDI + 60 dias de LAD.
Licença maternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença maternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Empregados públicos CLT | RGPS | ACT

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença maternidade	Em caso de aborto não criminoso, comprovado por laudo médico específico, o que deve ser utilizado?	Direito a 15 dias de LTS.
Licença maternidade	Havendo o nascimento da criança, seja por natimorto, nativivo ou em casos de nascimento seguido de vida o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de 120 dias de LMI + 60 dias de LMD.
Licença maternidade	Em caso de nascimento da criança com necessidade de internação hospitalar da mãe e/ou da criança por pelo menos 15 dias o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de LME pelo período da internação. Posteriormente deverá ser iniciado o período de LMI (limitado a 120 dias) e, posteriormente 60 dias de LMD . Caso durante o período de LMI ou LMD haja necessidade de nova internação da mãe ou da criança, desde que haja nexo causal com o parto, deverá ser suspensa a LMI ou LMD e feito novo lançamento de LME durante o período das internações.
Licença maternidade	Em caso de adoção o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de 120 dias de LDI + quantidade de dias do AC de LMD.
Licença maternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença maternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.

Empregados públicos quadros especiais CLT | RGPS

Temática:	Tipo de Caso:	Resposta:
Licença maternidade	Em caso de aborto não criminoso, comprovado por laudo médico específico o que deve ser utilizado?	Direito a 15 dias de LTS.
Licença maternidade	Havendo o nascimento da criança, seja por natimorto, nativivo ou em casos de nascimento seguido de vida o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de 120 dias de LMI + 60 dias de LGE.
Licença maternidade	Em caso de nascimento da criança com necessidade de internação hospitalar da mãe e/ou da criança por pelo menos 15 dias o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de LME pelo período da internação. Posteriormente deverá ser iniciado o período de LMI (limitado a 120 dias) e, posteriormente 60 dias de LGE. Caso durante o período de LMI ou LGE haja necessidade de nova internação da mãe ou da criança, desde que haja nexo causal com o parto, deverá ser suspensa a LMI ou LGE e feito novo lançamento de LME durante o período das internações.
Licença maternidade	Em caso de adoção o que deve ser utilizado?	Deverá ser feito o lançamento de 120 dias de LDI + quantidade de dias do AC de LAD.
Licença maternidade	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, como devem ser feitos os lançamentos?	Em caso de adoção de filho por casal homoafetivo, segundo o Parecer da PGE n° 19.463, de 2022, cada adotante terá direito a uma licença, ou seja, um possui o direito à licença maternidade e outro à licença paternidade, a critério do casal. As regras para lançamento no sistema RHE seguem aquelas já expressas no material da Carta de Serviços em relação À adoção.
Licença maternidade	Em caso de nascimento de filho de casal homoafetivo composto por duas mulheres, onde uma foi a gestante e a outra não. Quais os direitos das servidoras?	Neste caso, nos termos do Parecer da PGE n° 17.996, de 2020, é assegurado o direito da licença maternidade à mãe gestante, enquanto à mãe não gestante é assegurado o direito à licença paternidade, sem possibilidade de opção.