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Pedido de autorização para abertura de Concurso Público

O que é?

O pedido de autorização para abertura de Concurso Público no âmbito da administração pública é o processo pelo qual os órgãos e entidades solicitam permissão governamental para realizar concursos públicos e preencher vagas em cargos públicos.

Para quem?

Órgãos da administração pública com interesse em preencher vagas em cargos públicos.

Como solicitar?

A solicitação deve ser realizada por meio de processo administrativo eletrônico (PROA), contendo:
1. Dados relativos ao levantamento da necessidade de pessoal
2. Justificativa da necessidade das vagas solicitadas no concurso
3. Nota técnica ao Governador (OS 007/2019)
4. Análise jurídica do órgão de origem (OS 007/2019)
5. Declaração do ordenador de despesas
6. Formulário de Instrução de Processos para Apreciação do GAE com manifestação do setorial da PGE/RS junto ao órgão ou entidade (Ofício Circular nº 02/2016 – GAE)
7. Repercussão financeira para os 2 anos subsequentes
8. Manifestação do titular da pasta

Formulários:
Fluxograma:
Base legal:
Perguntas frequentes:

TemáticaPerguntaResposta
DocumentosQuais são os formulários necessários para o pedido de autorização?Nota técnica ao Governador (OS 007/2019)

Formulário de Instrução para Apreciação do GAE

Ofício do ordenador de despesas
Orientações para solicitação de autorizaçãoO que precisa constar no pedido de autorização?1. Levantamento interno da necessidade de pessoal
2. Justificativa da solicitação e da necessidade das vagas solicitadas no concurso
3. Nota técnica ao Governador (OS 007/2019)
4. Análise jurídica do órgão de origem (OS 007/2019)
5. Declaração do ordenador de despesas
6. Formulário de Instrução de Processos para Apreciação do GAE com manifestação favorável do setorial da PGE/RS junto ao órgão ou entidade (Ofício Circular nº 02/2016 – GAE)
7. Repercussão Financeira para os 2 anos subsequentes
8. Manifestação do titular da pasta
FluxoQual é o fluxo do pedido de autorização?Macroetapas para pedido de autorização para concurso 
AutoridadesQuem deve ratificar o pedido de autorização de concurso?O Secretário da pasta a qual o órgão está vinculado; Procurador Setorial PGE.
LegislaçãoQual a legislação relacionada?Lei nº 15.266/2019
DECRETO Nº 43.911/2005
DECRETO Nº 45.123/2007
DECRETO Nº 49.776/2012
OS 007/2019
Ofício Circular 02/2019 – GAE