Assistência a Filho Excepcional
O que é?
É a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, no período de 1 (um) ano do servidor pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência física ou mental.
Para quem?
Servidores públicos estaduais efetivos, em cargos de comissão e celetistas contemplados em acordos coletivos vigentes.
Como solicitar?
1 – O servidor deverá providenciar os seguintes documentos para que a Setorial de Gestão de Pessoas em seu Órgão de Origem possa instruir o Processo Administrativo – PROA com a sua solicitação:
a) Requerimento com a solicitação do servidor e seus dados completos, conforme modelo;
b) Certidão de Nascimento da pessoa com Deficiência;
c) Atestado do médico assistente atualizado e legível, com Código Internacional de Doenças (CID);
d) Atestados multidisciplinares atualizados, se houver;
e) Termo de tutela ou curatela, obrigatório quando a pessoa com deficiência não for registrada como filho;
f) Declaração escolar atualizada, se a pessoa com deficiência for estudante;
g) Questionário sociofamiliar preenchido e assinado, conforme modelo;
h) Acordo coletivo vigente, quando se tratar de Órgãos da Administração Indireta.
2 – O servidor deverá realizar a solicitação de Licença Assistência Filho Excepcional junto à Setorial de Gestão de Pessoas em seu Órgão de Origem.
3 – A Setorial encaminhará a solicitação via PROA ao DMEST, preferencialmente no mesmo dia.
4 – Prorrogação do benefício:
a) A solicitação deve ocorrer no mesmo PROA da primeira solicitação e ser encaminhada ao DMEST em até 15 (quinze) dias úteis antes do término da concessão anterior;
b) Deve seguir os passos previstos nos itens 1 a 3.
Formulários:
Fluxograma:
Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):
Perguntas frequentes:
Temática | Pergunta | Resposta |
---|---|---|
Redução de Carga Horária | Qual será o percentual de redução de carga horária? | A redução da carga horária será de 50% da carga horária do servidor. |
Redução de Carga Horária | Por quanto tempo a Redução de Carga Horária será concedida? | A Redução de Carga horária será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, exceto nos casos judiciais que estabelecem o prazo de concessão. |
Redução de Carga Horária | O que significa a sigla AFE? | Significa Afastamento Filho Excepcional (AFE) com redução de 50% da carga horária lançada na frequência do servidor a partir do 16º dia da solicitação (abertura do PROA), até que ocorra a análise e conclusão da solicitação pelo médico perito. Será incluída na frequência do servidor no sistema RHE |
Redução de Carga Horária | Sendo o pai e a mãe servidores, ambos podem ter Redução de Carga Horária? | Somente a um dos pais/responsáveis será autorizada a concessão de Redução de Carga Horária. |