Como solicitar?

1 – O servidor deverá providenciar os seguintes documentos para que a Setorial de Gestão de Pessoas em seu Órgão de Origem possa instruir o Processo Administrativo – PROA com a sua solicitação:
a) Requerimento com a solicitação do servidor e seus dados completos, conforme modelo;
b) Certidão de Nascimento da pessoa com Deficiência;
c) Atestado do médico assistente atualizado e legível, com Código Internacional de Doenças (CID);
d) Atestados multidisciplinares atualizados, se houver;
e) Termo de tutela ou curatela, obrigatório quando a pessoa com deficiência não for registrada como filho;
f) Declaração escolar atualizada, se a pessoa com deficiência for estudante;
g) Questionário sociofamiliar preenchido e assinado, conforme modelo;
h) Acordo coletivo vigente, quando se tratar de Órgãos da Administração Indireta.

2 – O servidor deverá realizar a solicitação de Licença Assistência Filho Excepcional junto à Setorial de Gestão de Pessoas em seu Órgão de Origem.

3 – A Setorial encaminhará a solicitação via PROA ao DMEST, preferencialmente no mesmo dia.

4 – Prorrogação do benefício:
a) A solicitação deve ocorrer no mesmo PROA da primeira solicitação e ser encaminhada ao DMEST em até 15 (quinze) dias úteis antes do término da concessão anterior;
b) Deve seguir os passos previstos nos itens 1 a 3.