A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Sugep), divulgou, nesta terça-feira (16/7), orientações aos servidores do Estado sobre a entrega da Declaração de Bens e Renda (DBRs) e sobre a renovação de disposições.

Os servidores que constam no Art. 2º do Decreto nº 48.706/11 poderão entregar as DBRs até o dia 30 de setembro, através do Portal do Servidor – RHE. Na página referente à declaração, há um manual online com o tutorial instruindo sobre o envio dos documentos.

A ferramenta foi disponibilizada conforme a Instrução Normativa nº 16/2023 e o Ofício Circular DCF nº 23/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), e as orientações do Parecer nº 20.640/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS). Os órgãos que ainda não aderiram ao instrumento devem entrar em contato com a Célula de Multiplicadores através da Central de Atendimento ao Setorial (CAS).

Renovação de disposições

A Sugep solicitou, também, o início dos trâmites para a renovação das disposições que expiram em 31 de dezembro de 2024, conforme o Decreto nº 57.196/2023. Os procedimentos para renovação das disposições dos adidos, que vencem na mesma data, também devem ter início, a fim de cumprir as legislações aplicáveis.

A subsecretaria alertou sobre a necessidade de contato prévio entre o órgão cedente e o cessionário para evitar impactos na vida funcional do servidor e eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle e fiscalização. A comunicação contribui à renovação ou ao encerramento da disposição, evitando novas pendências.

Texto: Cíntia Esther Fuchs Reis, SUGEP/SPGG e Vagner Benites, Ascom/SPGG