LEIS E DECRETOS
Trata-se de relação de legislações sobre matérias de pessoal da área de gestão de pessoas do Poder Executivo, referentes à administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Para consultar a Legislação de Carreiras, clique aqui.
| Categoria | Nº Lei/Decreto | Data | Descrição Lei/Decreto |
|---|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 57.990/2025 | 27/01/2025 | Dispõe sobre a autorização para o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI RS, em implantações piloto no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública que atuem em parceria com a administração pública estadual. |
| Decreto | Decreto nº 57.989/2025 | 27/01/2025 | Altera o Decreto nº 55.008, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto | Decreto nº 57.978/2025 | 10/01/2025 | Regulamenta o art. 129 da Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, dispondo sobre o adicional de penosidade para os servidores públicos civis do Estado. |
| Decreto | Decreto nº 57.977/2025 | 10/01/2025 | Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado. |
| Decreto | Decreto nº 57.973/2025 | 06/01/2025 | Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. |
| Decreto | Decreto nº 57.926/2024 | 23/12/2024 | Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado. |
| Decreto | Decreto nº 57.867/2024 | 08/11/2024 | Altera o Decreto nº 56.536, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II-A do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto | Decreto nº 57.852/2024 | 25/10/2024 | Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. |
| Lei | Lei nº 16.165/2024 | 31/07/2024 | Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 57.721/2024 | 20/07/2024 | Altera o Decreto nº 57.374, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024. |
Mostrando de 1 até 10 de 45 registros