Licença para Acompanhar Filho em Consulta
O que é?
Licença remunerada para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica.
Para quem?
Agentes públicos celetistas.
Como solicitar?
- Nos órgãos que utilizam o sistema de ponto eletrônico, esta licença pode ser lançada pelo servidor no sistema anexando o comprovante de comparecimento à consulta para validação do responsável pela efetividade do requerente.
- Nos demais órgãos, o servidor deve solicitar à setorial de gestão de pessoas ou à chefia imediata, apresentando o comprovante de comparecimento à consulta.
Fluxograma:
Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):
Perguntas frequentes:
| Temática | Pergunta | Resposta |
|---|---|---|
| Licença para Acompanhar Filho em Consulta (LAF) | O empregado público tem direito a quanto tempo de licença? | A licença é concedida por 1 dia por ano, podendo variar conforme o Acordo Coletivo. |
| Licença para Acompanhar Filho em Consulta (LAF) | Como realizar o registro da licença? | Nos órgãos que utilizam o sistema de ponto eletrônico, a licença deverá ser lançada pelo próprio servidor no módulo de ocorrências do sistema anexando o comprovante de comparecimento à consultal para validação do responsável pela efetividade do requerente. Nos demais órgãos, a setorial de gestão de pessoas deve receber a documentação comprobatória e posteriormente realizar o lançamento da licença no módulo de licenças do Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE. |