Análise de solicitação de criação ou alteração de Estrutura Organizacional
O que é?
É a análise da solicitação encaminhada pelos órgãos que necessitem alterar ou criar suas Estruturas Organizacionais.
Para quem?
Órgãos do Poder Executivo Estadual.
Como solicitar?
O órgão ou entidade que necessite criar ou alterar sua Estrutura Organizacional deverá abrir um Processo Administrativo Eletrônico (PROA) e encaminhar à Divisão Central de Gestão de Estruturas (DIGEST/DVIDA/SUGEP), contendo: (i) minuta de decreto de estrutura básica, (ii) organograma, (iii) declaração de ausência de impacto financeiro assinada pelo titular da pasta ou por delegação a terceiro, (iv) formulário para apreciação do GAE, (v) nota técnica e (vi) análise jurídica.
Formulários:
Fluxograma:
Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):
*Decreto nº 57.186/2023 atual até Decreto nº 57.556/2024 – Supervisionadas
**Decreto nº 57.186/2023 – Supervisionadas
Perguntas frequentes:
| Temática | Pergunta | Resposta |
|---|---|---|
| Estrutura Organizacional | O que deverá ser observado na solicitação de alteração ou criação de Estrutura Organizacional? | As orientações do Decreto nº 53.677, de 2017, a Lei nº 15.934, de 2023, e a Instrução Normativa nº 07, de 2021. |
| Estrutura Organizacional | Há um número mínimo de servidores por setor? | Sim. Cada setor ou unidade organizacional deverá conter, no mínimo, quatro servidores lotados. |
| Estrutura Organizacional | O decreto de estrutura organizacional contempla até qual nível hierárquico? | Os decretos de Estrutura Organizacional contemplam até o nível de divisão. Os níveis abaixo de divisão, como por exemplo seção, deverão constar no regimento interno do órgão. |
| Estrutura Organizacional | O que deve ser observado para a definição do nível hierárquico de uma unidade organizacional? | A definição do nível hierárquico de cada unidade organizacional levará em conta a especificidade e as competências do órgão e se fundamentará nos seguintes critérios: a) especialização das atividades, identificando claramente os processos de trabalho e seus respectivos produtos; b) nível de decisão/grau de responsabilidade; c) complexidade; d) importância estratégica; e e) maturidade da atividade desenvolvida . |
| Estrutura Organizacional | Quem cria ou extingue órgãos e entidades? | A propositura de Lei que crie ou extinga Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual é de iniciativa privativa do Governador do Estado, devendo ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado. |
| Estrutura Organizacional | Quais são os níveis hierárquicos vigentes? | A Estrutura Organizacional é composta pelos seguintes níveis hierárquicos: chefia de gabinete, assessoria, direção-geral, subsecretaria, departamento, departamento administrativo, coordenadoria regional e divisão. |