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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 16266	27/12/2024	Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS – e dá outras providências.
Carreira	Lei 14513	08/04/2014	ALTERA A LEI Nº 13.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 13859	27/12/2011	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E NA LEI Nº 13.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13696	05/04/2011	ALTERA A LEI N.º 10.931, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Resolução 1202	02/03/2010	Programa de Avaliação de Desempenho da AGERGS, para fins de concessão de Gratificação de Apoio à Fiscalização Regulatória Externa (GAFRE), instituída pela Lei 13344/10.
Carreira	Lei 13344	04/01/2010	CRIA E EXTINGUE CARGOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.942, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Decreto 44264	20/01/2006	Aprova o Regulamento das Promoções nas Carreiras do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.

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Analistas, Planejamento, Saúde, Servidores de Escola e Técnicos de Nível Médio

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Reestruturação de carreiras	Lei 16165	31/07/2024	Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Analistas	Lei 8186	17/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Analistas	Lei 9963	07/10/1993	Cria Quadro Especial, em extinção, na Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Analistas	Lei 10585	27/11/1995	Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Analistas	Lei 10824	22/07/1996	Extingue cargos vagos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Analistas	Lei 11466	27/04/2000	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE E DO QUADRO DOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO DO ESTADO.
Analistas	Lei 14021	25/06/2012	Cria as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
Analistas	Lei 14224	10/04/2013	Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Analistas	Decreto 50235	12/04/2013	Regulamenta o art. 19 da Lei nº 14.224, de 10 de abril de 2013, que institui a Gratificação de Incentivo à Capacitação – GICAP
Analistas	Lei 14299	11/09/2013	Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social – STDS.

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Bombeiro Militar

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 54931	19/12/2020	Aprova o Regulamento do Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários.
Carreira	LEI COMPLEM 15454	17/02/2020	Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	LEI 15453	17/02/2020	Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Carreira	DECRETO 55014	28/01/2020	Altera o Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54932	19/12/2019	Aprova Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54352	29/11/2018	Institui Operação Verão Para Todos RS 2019.
Carreira	DECRETO 54295	25/10/2018	Modula os critérios para as promoções dos Oficiais optantes pelo Quadro de Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
Carreira	DECRETO 54198	23/08/2018	Dispõe sobre a realização de atividades e procedimentos para a Mobilização e a Identificação dos Bombeiros Militares, bem como da expedição de Carteira Identidade Funcional – CIF.
Carreira	DECRETO 54132	28/06/2018	Dispõe sobre a cedência gratuita de passagens a bombeiros militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
Carreira	LEI 15187	20/06/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar guarda-vidas civis, em caráter temporário.

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Brigada Militar

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	lei complementar 10992	18/08/1997	DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 11001	18/08/1997	CONCEDE VANTAGEM AOS SERVIDORES DOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E ESTENDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	decreto 37509	25/06/1997	REDUZ O INTERSTICIO MINIMO DE PERMANENCIA EM POSTOS DA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 37326	20/03/1997	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA O INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	lei 10916	03/01/1997	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE, PREVISTA NA LEI Nº 10.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
Carreira	decreto 36891	02/09/1996	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO 35679, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS PARA INGRESSO VOLUNTARIO NA BRIGADA MILITAR.
Carreira	decreto 36842	09/08/1996	ALTERA O DECRETO 31964, DE 13 DE AGOSTO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO 35679, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.
Carreira	lei 10717	16/01/1996	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10594	11/12/1995	DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE MORTE DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM ACIDENTES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	lei 10581	27/11/1995	ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO, ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS, FIXA OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA E DOS SOLDOS BÁSICOS DOS OFICIAIS SUPERIORES DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CCEX

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 13444	05/04/2010	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO, E DO QUADRO ESPECIAL VINCULADO À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13389	11/03/2010	REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N.° 10.959, DE 27 DE MAIO DE 1997, E O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTRAORDINÁRIOS – CCEX, CRIADOS PELA LEI N.° 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 44817	27/12/2006	PRORROGA A VIGENCIA DO QUADRO EXTRAORDINARIO DE CARGOS EM COMISSAO, EM EXTINCAO, CRIADO PELA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, COM A PERMISSAO CONTIDA NA LEI Nº 12.403, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1%+2%+2,4%+2,4%)
Carreira	Lei 12403	20/12/2005	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO PAR2 DO ART.7º DA DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.138, 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%; 2%; 3%).
Carreira	Decreto 43350	29/12/2004	Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e suas alterações, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12046	19/12/2003	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO § 2° DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 11566	29/12/2000	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 40157	29/06/2000	PRORROGA POR MAIS SEIS MESES O PRAZO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERACOES.

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DAER

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15303	18/07/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Carreira	Lei 15152	16/04/2018	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.269, de 18 de julho de 2013, prorrogada parcialmente pelas Leis n.º 14.831, de 4 de janeiro de 2016, e n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, e a contratar servidores para as funções de Técnico Rodoviário – Técnico em Segurança do Trabalho – no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Carreira	Decreto 54083	28/05/2018	Aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
Carreira	Decreto 52981	11/04/2016	Altera dispositivos do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER.
Carreira	Lei 14510	08/04/2014	Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER -, reorganizado pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor percentual da Gratificação de Produtividade Rodoviária.
Carreira	Lei 14435	09/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13345	04/01/2010	Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13423	05/04/2010	Altera a Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13416	05/04/2010	Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER e dá outras providências.
Carreira	Decreto 47526	03/11/2010	Altera dispositivos do Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do DAER.

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DETRAN

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54526	13/03/2019	Altera o Decreto nº 52.182, de 19 de dezembro de 2014, que aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 15240	21/12/2018	Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS -, de que trata a Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e altera a Lei nº 14.506, de 4 de abril de 2014, e a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008.
Carreira	Lei 15227	18/09/2018	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador – GRAEx – e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/RS.
Carreira	Lei 15172	04/05/2018	Autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e a Lei n.º 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e revoga a Lei n.º 11.284, de 23 de dezembro de 1998.
Carreira	Decreto 54138	03/07/2018	Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Decreto 53312	24/11/2016	Regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
Carreira	Decreto 52899	03/02/2016	Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Carreira	Lei 14506	04/04/2014	Reestrutura o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS −, de que trata a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, e altera a Lei n.º 13.963, de 30 de março de 2012.
Carreira	Lei 14479	23/01/2014	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS -, introduz modificações na Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e na Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 52182	19/12/2014	Aprova o Regulamento de Promoções dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.

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EDP

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 53833	12/12/2017	Aprova o Regimento Interno do Escritório de Desenvolvimento de Projetos EDP
Carreira	LEI 14981	16/01/2017	ALTERA A LEI N.º 13.657, DE 7 DE JANEIRO DE 2011, QUE CRIA A AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 13.701, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N.º 13.345, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 48467	21/10/2011	Altera o Anexo II do Decreto 47.521 01/11/10
Carreira	LEI 13810	20/10/2011	Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que tratam a Lei 04.937 22/02/65, a Lei 04.914 31/12/64, e introduz modificações na Lei 10.717 16/01/96
Carreira	LEI 13809	20/10/2011	Altera as Leis 13.701 06/04/11, 13.712 06/04/11 e 13.704 06/04/11
Carreira	LEI 13701	06/04/2011	Institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento
Carreira	DECRETO 47809	27/01/2011	Regulamenta e define competência das Diretorias da AGDI
Carreira	LEI 13657	07/01/2011	Cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promção do Investimento

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Especial Caixa

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 13483	01/07/2010	Altera a Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, que cria Gratificação e dá outras providências, e a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13444	05/04/2010	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, e do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências.
Carreira	LEI 13389	11/03/2010	Reajusta o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997, e o vencimento básico dos cargos em comissão extraordinários – CCEX, criados pela Lei n° 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 13445	20/11/2002	Gratificação Ordinária de Balanço
Carreira	LEI 11755	05/04/2002	Dispõe sobre o reajuste do Auxílio Rancho, instituído pela Resolução nº 85/88, aos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	LEI 11752	05/04/2002	Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	LEI 11468	27/04/2000	Dispõe sobre o valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 38536	27/05/1998	Dispõe sobre a extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul

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Especial CESA, DACM e DAEL

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15183	15/05/2018	Dispõe sobre a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA.
Carreira	Lei Complementar 15145	05/04/2018	Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde -, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.
Carreira	Parecer PGE 12615	23/12/1999	CORSAN. Aproveitamento de empregados da CORLAC. Decisão do Tribunal de Contas não registrando as admissões. Exigência de concurso público.Reiteração dos Pareceres 6790/86, 9146/92 e 9743/93, desta Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 10988	11/08/1997	Introduz modificações na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, e alterações.
Carreira	Lei 10162	05/05/1994	Cria cargos, de provimento efetivo, no Quadro Especial instituído pela Lei nº 6.182, de 8 de janeiro de 1971, e dá outras providências.
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	Altera a Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993.
Carreira	Decreto 35081	17/01/1994	Revogado pelo Decreto nº 54.852/2019. Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993.
Carreira	Lei 10000	26/11/1993	Autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC e dá outras providências.
Carreira	Decreto 34184	28/01/1992	Revogado pelo Decreto nº 36.374/1995. Dispõe sobre delegação de competência.
Carreira	Lei 8937	20/12/1989	Fixa tabelas de vencimentos, dispõe sobre vantagens dos servidores estaduais e dá outras providências.

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Especial Cientec

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52148	10/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Decreto 52081	25/11/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14509	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Carreira	Lei 13311	14/12/2009	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC -, A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 44305	21/02/2006	DA NOVA REDACAO AO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972.
Carreira	Decreto 43912	13/07/2005	ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Ordem serviço 29	03/07/2000	EXCEPCIONA DO DISPOSTO NA ORDEM DE SERVICO Nº 19 (91-95) OS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC.
Carreira	Decreto 39733	23/09/1999	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972, COM ALTERACOES.

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Especial CORAG

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 54504	15/02/2019	Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Carreira	LEI 15236	21/12/2018	Altera a Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
Carreira	LEI 14979	16/01/2017	Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.
Carreira	DECRETO 52865	13/01/2016	Revogado. Dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015.
Carreira	RESOLUÇÃO 3	24/06/2013	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas e dá outras providências.
Carreira	LEI 6573	05/07/1973	Autoriza a constituição da CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas e dá outras providências.

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Especial FDRH

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 54104	13/06/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51485	15/05/2014	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, PREVISTO NA LEI Nº 13.955, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Carreira	Decreto 49137	23/05/2012	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Decreto 49137	23/05/2012	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Decreto 49085	08/05/2012	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 48.460, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.
Carreira	Lei 13955	23/03/2012	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13955	23/03/2012	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 48639	01/12/2011	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH.

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Especial FEE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 5400	04/04/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED EMANUEL HEUSER FEE.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 53493	30/03/2017	REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.977, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE FEPPS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52229	31/12/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER, PREVISTO NA LEI N° 14.437, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
Carreira	Lei 14437	13/01/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E AS FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER – FEE.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/04/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Altera a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

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Especial FEPAGRO

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 9980	09/11/1993	Introduz alterações no Anexo I, letras A, B e C da LEI Nº 9.963, de 7 de outubro de 1993.
Carreira	Lei 11630	15/05/2001	Institui o Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO) e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 13445	05/04/2010	ALTERA A LEI Nº 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 13997	29/05/2012	Fixa o valor unitário do vale refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei n.º 13.429, de 5 de abril de 2010.
Carreira	Lei 14505	03/04/2014	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO), INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES; REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, CRIADO PELA LEI N.º 9.963, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993; ALTERA A LEI N.º 11.630, DE 15 DE MAIO DE 2001, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14978	16/01/2017	EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF) E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51062	23/12/2013	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO), APROVADO PELO DECRETO Nº 35.286, DE 8 DE JUNHO DE 1994.

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Especial Saúde

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 8189	23/10/1986	Cria o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Decreto 32421	05/12/1986	Dispõe sobre a aplicação do artigo 49 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986.
Carreira	Decreto 32432	15/12/1986	Aprova o regulamento do recrutamento e da seleção de pessoal para o Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Carreira	Lei 8338	01/09/1987	Dispõe sobre os vencimentos do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dos cargos situados no nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente e dá outras providências.
Carreira	Decreto 32781	25/03/1988	Dispõe a respeito do cumprimento da decisão judicial sobre leis especiais de efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 8565	13/04/1988	Dispõe sobre a remuneração dos funcionários policiais, penitenciários, técnico-científicos, e da Saúde do Estado, dando outras providências.
Carreira	Lei 8587	03/05/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, níveis 1 a 11, e dá outras providências.
Carreira	Lei 8701	05/09/1988	Dispõe sobre os vencimentos dos padrões 1 a 16 dos Quadros Geral, Especial e dos Servidores Ferroviários, dos Quadros dos Técnico-Científicos e da Saúde e do Meio Ambiente, de vantagens aos servidores contratados e dá outras providências.
Carreira	Lei 8704	16/09/1988	Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes dos Quadros do Funcionalismo Público, em efetivo exercício nos Hospitais Psiquiátricos São Pedro, Colônia Itapoã e Sanatório Partenon e dá outras providências.
Carreira	Lei 8860	12/06/1989	Dispõe sobre vantagens do funcionalismo público estadual e dá outras providências.

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Especial SICT

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	ALTERA A LEI 10000, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
Carreira	Decreto 39733	23/09/1999	ALTERA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.874, DE 20 DE JULHO DE 1972, COM ALTERACOES.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 54243	27/09/2018	ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E OS DECRETOS Nº 54.000, DE 4 DE ABRIL DE 2018, Nº 54.088, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 54.089, DE 29 DE MAIO DE 2018, E Nº 54.104, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DECLARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA EMANUEL SIEGFRIED HEUSER FEE, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC, FUNDAÇÃO PIRATINI E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH, RESPECTIVAMENTE.
Carreira	Decreto 54088	29/05/2018	DECLARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52148	10/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Decreto 52081	25/11/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.509, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14509	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

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Especial SMARH

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10959	27/05/1997	Autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37527	02/07/1997	Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37528	02/07/1997	Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 37529	02/07/1997	Revogado pelo Decreto nº 54.852/2019. Cria a Comissão de Estudos prevista na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 37575	15/07/1997	Altera o Decreto nº 37.527, de 02 de julho de 1997.
Carreira	Decreto 37614	07/08/1997	Autoriza a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL – e dá outras providências.
Carreira	Decreto 37925	14/11/1997	Dispõe sobre delegação de competência.
Carreira	Decreto 37954	25/11/1997	Prorroga por mais 06 (seis) meses, a contar de 28 de novembro de 1997, os prazos previstos pelo artigo 1º, parágrafo 1º, e artigo 7º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Carreira	Decreto 38070	30/12/1997	Revogado pelo Decreto nº 45.776/2008. Delega competência ao Secretário de Estado da Coordenação e do Planejamento, e dá outras providências.
Carreira	Lei 11105	22/01/1998	Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.

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Especial SPH

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14983	16/01/2017	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , ALTERA A LEI N.º 10.722, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52883	25/01/2016	ALTERA O DECRETO N.º 42.934, DE 2 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14504	03/04/2014	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PELOTAS E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG ?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14480	23/01/2014	EXTINGUE E CRIA EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ALÍNEA B NO ANEXO I DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14453	15/01/2014	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , DE QUE TRATA O ATO N.º 188, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERAÇÕES, RATIFICADO PELO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG. , DE QUE TRATA A LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Lei 14144	14/12/2012	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH , DE QUE TRATA O ATO N.º 188, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E ALTERAÇÕES, RATIFICADO PELO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE SUPRG , DE QUE TRATA A LEI N.º 13.602, DE 3 DE JANEIRO DE 2011, E ALTERAÇÕES.
Carreira	Lei 13602	03/01/2011	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 13388	11/03/2010	ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH E DO QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, CRIADO PELO § 2.º DO ART. 11 DA LEI N.º 10.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, BEM COMO INCORPORA A PARCELA AUTÔNOMA DE QUE TRATA A LEI N.º 11.754, DE 5 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12130	09/01/2009	CRIA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 12614	08/11/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.788, DE 10 DE MAIO DE 2002, PRORROGADOS PELAS LEIS NºS 12.106, DE 21 DE JUNHO DE 2004, E 12.343, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Especial ST

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 19110	12/06/1968	Altera a Estrutura do Departamento Aeroviário do Estado, fixa a lotação de cargos de provimento efetivo em Comissão e de pessoal variável, das funções gratificadas e dá outras providências.
Carreira	LEI 5639	15/08/1968	TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO.
Carreira	DECRETO 21083	24/03/1971	Altera a denominação de cargos em comissão e dispõe sobre a administração do Departamento Aeroviário do Estado.
Carreira	LEI 9697	24/06/1992	Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Tecnológico GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dos Técnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valor ação do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar e dá outras providências.
Carreira	LEI 10058	17/01/1994	Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Carreira	LEI 10362	16/01/1995	Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado e dá outras providências.
Carreira	LEI 10585	27/11/1995	Cria o Quadro Especial previsto no artigo 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995.
Carreira	LEI 11623	14/05/2001	Introduz modificações na Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado – DAE.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.

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FADERS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 10133	28/03/1994	Reaproveitamento dos empregados da CORLAC na Administração Indireta
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	Dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13809	20/10/2011	Altera a Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, a Lei nº 13.415, de 05 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, a Lei nº 13.712, 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências, e a Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul FUNDERGS e dá outras providências.
Carreira	Lei 15012	13/07/2017	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 51935	24/10/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI N° 14.490, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14490	02/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS.
Carreira	Lei 14382	26/12/2013	AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL FADERS A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.

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FAPERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4%; 2%; 3%).
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1%+2%+2,4%+2,4%)
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 52568	23/09/2015	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FAPERGS.
Carreira	Decreto 52111	02/12/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI N° 14.491, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Carreira	Lei 14601	12/09/2014	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FAPERGS – E REVOGA A LEI N° 4.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E A LEI N° 5.788, DE 7 DE JULHO DE 1969.
Carreira	Lei 14491	02/04/2014	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL.
Carreira	Decreto 49953	12/12/2012	APROVA O REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES, PREVISTO NA LEI Nº 13.968, DE 12 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

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FASE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14474	21/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Carreira	Lei 14468	21/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 51880	03/10/2014	Introduz alterações no Decreto nº 41.664, de 6 de junho de 2002, que cria a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social.
Carreira	Lei 13743	30/06/2011	Autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 13418	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Decreto 42370	29/07/2003	Altera o artigo 10 do Decreto nº 34.252, de 01 de abril de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.488, de 29 de setembro de 1992.

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Fazenda

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 53835	12/12/2017	Altera o Decreto nº 53.715, de 14 de setembro de 2017, que regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 53715	14/09/2017	Regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria daFazenda.
Carreira	Decreto 52702	11/11/2015	Dispõe sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive suas autarquias e fundações.
Carreira	Decreto 52635	21/10/2015	Modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52376	21/05/2015	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	Decreto 52185	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações.
Carreira	Decreto 52184	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, e alterações.
Carreira	Decreto 52183	19/12/2014	Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 86 da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e alterações.

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FEPAM

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 54060	04/05/2018	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 51.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM.
Carreira	Decreto 52087	26/11/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(s) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, prevista na Lei nº 14.431, de 8 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 14.502, de 3 de abril de 2014.
Carreira	Decreto 51873	02/10/2014	Introduz alterações no Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 51761	26/08/2014	Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.
Carreira	Lei 14502	03/04/2014	Altera a Lei n.º 14.431, de 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.
Carreira	Lei 14431	08/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM.
Carreira	Lei 14187	31/12/2012	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Carreira	Lei 13914	12/01/2012	Altera as Leis n.ºs 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e 9.077, de 4 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Decreto 43462	19/11/2004	Altera o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.

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FEPPS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 53493	30/03/2017	Decreto Revogado. Regulamenta o “caput” do art. 2º da Lei nº 14.977, de 16 de janeiro de 2017, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 14977	16/01/2017	Extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 14798	22/12/2015	Altera a Lei n.º 13.855, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata esta Lei.
Carreira	LEI 14473	21/01/2014	Reestrutura o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo integrante do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, criado pela Lei n.º 11.771, de 5 de abril de 2002.
Carreira	LEI 13855	26/12/2011	Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 42232	02/05/2003	Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11771	05/04/2002	Cria Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.
Carreira	LEI 10349	29/12/1994	Cria a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde e dá outras providências.

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FGTAS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 14432	09/01/2014	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS.
Carreira	Lei 51881	03/10/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, prevista na Lei nº 14.432, de 9 de janeiro de 2014.
Carreira	Decreto 50878	20/11/2013	Dispõe, em caráter excepcional, sobre a disposição de servidores da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
Carreira	Decreto 47302	18/06/2010	Aprova o Regimento Interno da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS.
Carreira	Decreto 34155	30/12/1991	Institui a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.

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FIGTF

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 14567	21/07/2014	ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 14.507, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF).
Carreira	Lei 14978	16/01/2017	EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF) E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (FEPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14507	04/04/2014	INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE (FIGTF).
Carreira	Lei 11756	05/04/2002	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.

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FOSPA

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15707	16/09/2021	Altera a Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA -, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 53445	23/02/2017	Estatuto da FOSPA
Carreira	Lei 14958	09/12/2016	Plano de carreira
Carreira	Lei 14749	13/10/2015	Plano de carreira
Carreira	Decreto 51907	14/10/2014	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS PROMOÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS) INTEGRANTES DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PERTENCENTES AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51484	15/05/2014	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51478	13/05/2014	ALTERA O DECRETO Nº 51.370, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA.
Carreira	Decreto 51370	10/04/2014	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.173, DE 22 DE JANEIRO DE 1965.
Carreira	Lei 14444	13/01/2014	Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica
Carreira	Lei 14183	30/07/2013	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FPERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 41706	03/07/2002	Autoriza a sub-rogação de contratos dos empregados públicos da extinta Fundação do Bem-Estar do Menor – FEBEM – para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1°, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	LEI 13418	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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FRTVE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 30249	20/07/1981	Institui a Fundação Televisão Educativa do Rio Grande do Sul, aprova seu Estatuto e o Quadro de Pessoal Efetivo e dá outras providências.
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual, concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 13809	20/10/2011	Altera a Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, a Lei nº 13.415, de 05 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, a Lei nº 13.712, 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedades de economia mista, e dá outras providências, e a Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul FUNDERGS e dá outras providências.
Carreira	Lei 14596	01/09/2014	INSTITUI O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PIRATINI.
Carreira	Lei 13712	06/04/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDAS E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 33654	30/08/1990	INTRODUZ ALTERACOES NO ESTATUTO DA FUNDACAO PIRATINI – RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA.
Carreira	Decreto 31888	10/04/1985	INTRODUZ ALTERACOES NO ESTATUTO DA FUNDACAO TELEVISAO EDUCATIVA PIRATINI.
Carreira	Decreto 30735	18/06/1982	ALTERA O DEC 30249, DE 20/06/81, QUE INSTITUI A FUNDACAO TELEVISAO EDUCATIVA DO RGS, APROVA ALTERACOES EM SEU ESTATUTO E SEU QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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FTSP

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	decreto 34616	06/01/1993	Estatuto – Resoluções art. 26
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 14499	03/04/2014	Plano empregos
Carreira	decreto 53772	26/10/2017	Promoções
Carreira	decreto 45039	04/06/2007	Supervisão

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FUNDERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	DECRETO 41491	19/03/2002	Institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS -, e aprova o respectivo Estatuto.
Carreira	DECRETO 49507	24/08/2012	Introduz nova redação ao Decreto nº 41.491, de 19 de março de 2002, que institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, e aprova seu respectivo Estatuto.
Carreira	DECRETO 53492	30/03/2017	Dispõe sobre a extinção da Fundação do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDERGS, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14383	26/12/2013	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.705, de 6 de abril de 2011, que autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 11691	20/11/2001	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Esportes e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS e dá outras providencias.
Carreira	LEI 13704	06/04/2011	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul – FUNDERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 13705	06/04/2011	Autoriza a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

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FZB

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 10133	28/03/1994	Reaproveitamento dos empregados da CORLAC na Administração Indireta
Carreira	LEI 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	LEI 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	LEI 13420	05/04/2010	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da FZB e deixa em extinção o Quadro Geral de Pessoal.
Carreira	LEI 14187	30/07/2013	INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 54268	10/10/2018	ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB.
Carreira	DECRETO 51870	01/10/2014	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NA LEI Nº 14.187, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Carreira	LEI 14253	17/06/2013	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI N.º 13.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI N.º 13.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI N.º 13.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
Carreira	LEI 13866	28/12/2011	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB – A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	DECRETO 41624	21/05/2002	APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL.

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Geral

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 920	27/12/1949	Adota no serviço civil do Estado, o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Carreira	Lei 2020	02/01/1953	Altera e dá cumprimento à Lei n° 920, de 27 de dezembro de 1949, que manda adotar, no serviço público civil, o sistema de classificação de cargos.
Carreira	Lei 2799	15/12/1955	Autoriza encampação de estabelecimento de ensino particular, cria cargos nos Quadros Únicos do Magistério Público do Estado e dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 3055	22/12/1956	Eleva vencimentos de Funcionários Públicos Civis Militares revisa Tributos e dá outras providências.
Carreira	Lei 4051	29/12/1960	Dispõe sobre as carreiras de Delegado, Inspetor, Escrivão de Polícia e Motorista Policial, cria cargos e funções gratificadas e dá ouras providências.
Carreira	Lei 4243	21/12/1961	Extingue e cria cargos no Quadro Único dos funcionários Públicos Civis do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 4317	22/06/1962	Cria e extingue cargos, eleva padrões, estende vantagens e dá putras providências.
Carreira	Lei 4698	27/12/1963	Cria cargos, dispõe sobre o respectivo provimento e dá outras providencias.
Carreira	Lei 4755	06/07/1964	Revoga artigos da Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1963 e dá outras providências.
Carreira	Lei 4788	02/10/1964	Dispõe sobre a realização de concursos para provimento dos cargos criados pela Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1963.

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IGP

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CATEGORIA	Nº Lei/Decreto	DATA	ASSUNTO
Carreira	Lei 14985	16/01/2017	Altera a Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que trata do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias -IGP -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 14940	10/11/2016	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Carreira	Lei 14767	23/11/2015	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Carreira	Decreto 51977	10/11/2014	Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Carreira	Lei 14394	30/12/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP. (A Lei nº 14.767, de 23 de novembro de 2015, autorizou o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata esta Lei.)
Carreira	Decreto 49419	30/07/2012	Inclui as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.022, de 25 de junho de 2012, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003.
Carreira	Lei 14519	08/04/2014	Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 52702	11/11/2015	Dispõe sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive suas autarquias e fundações.
Carreira	Decreto 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
Carreira	Decreto 52376	21/05/2015	Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

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IPERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 15731	11/11/2021	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.
Carreira	Lei 15472	09/04/2020	Altera a Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e a Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências.
Carreira	Lei 15475	09/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.
Carreira	Decreto 15241	21/12/2018	Altera a Lei n.º 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 9.670, de 29 de maio de 1992, e a Lei n.º 15.144, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 15144	05/04/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 15146	05/04/2018	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.670, DE 29 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 14846	29/03/2016	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Carreira	Lei 52238	14/01/2015	ALTERA O DECRETO Nº 51.562, 9 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Carreira	Lei 51113	10/01/2014	REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI Nº 13.415, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE EM PREVIDÊNCIA E SAÚDE – GIPPS, AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS.
Carreira	Lei 14512	08/04/2014	Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE.

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IPE SAÚDE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 18403	26/01/1967	ESTABELECE NOVA ESTRUTURA PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RS, FIXA A RESPECTIVA LOTACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Carreira	LEI 6617	23/10/1973	DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 9670	29/05/1992	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
Carreira	LEI 10395	01/06/1995	INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS E SOLDOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 10727	23/01/1996	INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E À RECONVERSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUI LICENÇA ESPECIAL ANUAL SEM REMUNERAÇÃO. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 5255	30/07/1996	ESTABELECE NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, REORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEM 12066	29/03/2004	DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 12240	05/04/2005	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O IPE-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	LEI 13415	05/04/2010	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 47420	19/08/2010	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS-, PREVISTA NA LEI Nº12.395/05.

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IRGA

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 52146	10/12/2014	Aprova o Regimento Interno do Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA.
Carreira	Lei 14450	15/01/2014	Introduz alterações na Lei n.º 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências.
Carreira	Lei 14224	10/03/2013	Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986.
Carreira	Lei 13930	23/01/2012	Institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá outras providências.
Carreira	Lei 13860	27/12/2011	Introduz modificação na Lei nº 13.697, de 5 de abril de 2011, que dá nova redação à Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, que instituiu o Estatuto do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 45016	23/04/2007	Regulamenta a Lei nº 12.685, de 22 de dezembro de 2006, que altera a redação do § 2° do artigo 25 da Lei n° 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12685	22/12/2006	Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz -IRGA -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 12685	22/12/2006	Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz -IRGA -, e dá outras providências.
Carreira	Lei 10395	01/06/1995	Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Carreira	Lei 9273	17/07/1991	Fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e dá outras providências.

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JUCERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 53512	12/04/2017	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – JUCERGS.
Carreira	Lei 14963	15/12/2016	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , TRANSFORMADA EM AUTARQUIA PELA LEI N.º 14.218, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
Carreira	Decreto 52167	16/12/2014	ALTERA O DECRETO Nº 52.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Decreto 52156	12/12/2014	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14607	10/10/2014	ALTERA A LEI N.º 14.508, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14508	04/04/2014	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS.
Carreira	Lei 14471	21/01/2014	ALTERA A LEI N.º 7.369, DE 18 DE ABRIL DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DO PODER EXECUTIVO, A LEI N.º 9.672, DE 19 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A LEI N.º 11.289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N.º 14.218, DE 8 DE ABRIL DE 2013, QUE TRANSFORMA EM AUTARQUIA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14218	08/04/2013	TRANSFORMA EM AUTARQUIA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUCERGS , EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 36829	30/07/1996	DISPOE SOBRE A DESCONCENTRACAO DOS SERVICOS DA JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Liberato

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 12222	30/12/2004	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei 12442	03/04/2006	Revisão geral anual das remunerações
Carreira	Lei complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Decreto 53706	04/09/2017	Altera o Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica “Liberato Salzano Vieira da Cunha”, de Novo Hamburgo.
Carreira	Lei 14498	03/04/2014	Plano de Empregos, Funções e Salários
Carreira	Decreto 52101	27/11/2014	Altera o Anexo do Decreto nº 18.446, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações, que aprova o Estatuto da Fundação Escola Técnica “Liberato Salzano Vieira da Cunha”, de Novo Hamburgo.
Carreira	Decreto 51869	01/10/2014	Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, prevista na Lei n° 14.498, de 3 de abril de 2014.
Carreira	Lei 13511	08/09/2010	Autoriza a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Carreira	Decreto 45561	19/03/2008	Fica alterado o artigo 18 do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Carreira	Decreto 35219	27/04/1994	Aprova alteração no Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.

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Magistério

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 15451	17/02/2020	Altera a lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Carreira	LEI COMPL. 15450	17/02/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir vale-refeição no âmbito da Administração Direta e Autarquias
Carreira	DECRETO 54015	11/04/2018	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Educação
Carreira	DECRETO 53144	26/07/2016	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos
Carreira	DECRETO 52397	12/06/2015	Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia de licença-Prêmio
Carreira	LEI 14557	03/07/2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública
Carreira	LEI 14464	17/01/2014	Autoriza o Poder Executivo a prrogar contratos temporários de professores
Carreira	LEI 52172	17/02/2014	Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de escola participaram de movimento reivindicatório
Carreira	DECRETO 52085	25/11/2014	Regulamenta procedimentos para as promoções dos membros do Magistério Público Estadual
Carreira	DECRETO 51997	13/11/2014	Prorroga até o final do ano de 2015 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino

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METROPLAN

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Decreto 34575	21/12/1992	Regulamento da remuneração do Diretor Superintendente e demais direitos.
Carreira	Lei Complementar 13763	19/07/2011	Autoriza o acesso de estrangeiros aos cargos/empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
Carreira	Lei 15318	10/09/2019	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Lei 15218	09/08/2018	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A PRORROGAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N.º 14.862, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Carreira	Decreto 53756	18/10/2017	REGULAMENTA A LEI Nº 14.982, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Lei 14982	16/01/2017	AUTORIZA A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carreira	Decreto 53404	16/01/2017	INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES ÀS EXTINÇÕES DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO.
Carreira	Decreto 53036	20/05/2016	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES E DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL – METROPLAN.
Carreira	Lei 14862	28/04/2016	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Carreira	Decreto 52769	15/12/2015	AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.

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Pessoal PGE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 7251	12/01/1979	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 7300	29/11/1979	Cria cargos em Quadros de Pessoal do Estado e dispõe sobre a efetivação de servidores estabilizados.
Carreira	Decreto 30404	28/10/1981	Aprova o Regulamento de Promoções do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 30537	31/12/1981	Aprova as especificações dos cargos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Decreto 30731	18/06/1982	Altera especificações de cargo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 7779	10/01/1983	Dispõe sobre os cargos de Assistente Judiciário e Assessor Jurídico do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 8060	26/11/1985	Cria cargos vinculados aos Quadros de Pessoal do Estado destinados à efetivação e dá outras providências.
Carreira	Lei 9192	09/01/1991	Dispõe sobre o regime de trabalho para o Quadro dos Funcionários Técnico Científicos do Estado e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 10298	16/11/1994	Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Carreira	Lei 11043	18/11/1997	Altera a carreira de Datilógrafo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

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Polícia Civil

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 15109	11/01/2018	Cria o Programa de Policiais Civis aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado
Carreira	DECRETO 54406	13/12/2018	Aprova o regime interno da Polícia Civil
Carreira	LEI 15120	11/01/2018	Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 15117	11/01/2018	Altera a Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Carreira	LEI 15116	11/01/2018	Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Carreira	LEI 15101	09/01/2018	Altera a Lei n.º 12.350, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14828	04/01/2016	Altera a Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Carreira	DECRETO 53140	20/07/2016	Altera o Regimento Interno da Polícia Civil para estabelecer nova organização ao Departamento Estadual de Investigação do Narcotráfico – DENARC – e ao Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC – da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 14073	31/07/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de delegado de Políia
Carreira	DECRETO 51716	06/08/2014	Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil da Polícia Civil do Estado do RGS

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Procuradores PGE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	Lei 5161	16/12/1965	Cria e extingue cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Ofício, Cria o Quadro de Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Decreto 17808	16/02/1966	Complementa lotação de cargos na Consultoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 5410	05/10/1967	Extingue cargos de Consultor Jurídico e cria cargos de Advogado de Ofício, no Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício da Consultoria Geral do Estado.
Carreira	Lei 6184	08/01/1971	Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 6417	22/09/1972	Dispõe sobre o Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício, da Consultoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6571	05/07/1973	Cria cargos no Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício da Consultoria Geral do Estado e dá outras providências.
Carreira	Lei 6678	02/05/1974	Altera a Lei nº 6.184, de 8 de janeiro de 1971, e dá outras providências.
Carreira	Lei 6752	19/11/1974	Dispõe sobre a transferência de funcionários.
Carreira	Decreto 23521	27/11/1974	Dispõe sobre cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Ofício da Consultoria-Geral do Estado.
Carreira	Lei 6834	16/12/1974	Fixa vencimentos dos membros do Ministério Público do Consultor-Geral do Estado, dos Secretários de Estado, dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício e de outras categorias funcionais.

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SUPRIG

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 14983	16/01/2017	Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14453	15/01/2014	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG. -, de que trata a Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações.
Carreira	LEI 14370	27/11/2013	Autoriza a transação de direitos entre a Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – e os empregados ativos do Quadro Especial, em extinção, pertencente ao Quadro de Pessoal da SUPRG, instituído pela Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações posteriores.
Carreira	LEI 14144	14/12/2012	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH -, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de 1972, e alterações, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, de que trata a Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações.
Carreira	DECRETO 49751	26/10/2012	Dispõe sobre a migração das informações funcionais e das folhas de pagamento de orgãos e entidades da Administração Pública Estadual para o Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE.
Carreira	LEI 13670	14/01/2011	Altera a Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que fixa a renumeração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autarquias do Estado, e a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13602	03/01/2011	Institui o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 13433	05/04/2010	Altera dispositivo da Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 38164	09/02/1998	Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário dos servidores integrantes do Quadro Especial, em extinção, da Secretaria dos Transportes, cedidos para Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG -, e dá outras providências.
Carreira	LEI 10883	11/12/1996	Altera a Lei nº 10.722, de 18 de janeiro de 1996, e seu Anexo Único, e dá outras providências.

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SUSEPE

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14640	16/12/2014	Altera a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14516	08/04/2014	Introduz modificações na Lei Complementar n.º 13.259, de outubro de 2009, dispondo a gratificação de permanência em serviço dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14495	02/04/2014	Cria cargos na categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, e alterações, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e alterações.
Carreira	LEI 14189	31/12/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Agente Penitenciário, integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991.
Carreira	LEI 14188	31/12/2012	Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Técnicos Superiores Penitenciários, Monitores Penitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos, integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e reorganizado pela Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Carreira	LEI COMPLEMENTAR 14143	14/12/2012	Altera a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe -, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Carreira	LEI 14119	30/12/2012	Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Carreira	LEI 13108	23/12/2008	Autoriza o Poder Executivo a contatar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12853	04/12/2007	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, alterada pela Lei nº 12.618, de 10 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Carreira	LEI 12618	10/11/2006	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.

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UERGS

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Categoria	Nº Lei/Decreto	Data	Descrição Lei/Decreto
Carreira	LEI 14631	15/12/2014	Altera a Lei n.º 11.646, de 10 de julho de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS ? e dá outras providências.
Carreira	LEI 13968	12/04/2012	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	DECRETO 49953	12/12/2012	Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos Permanentes, previsto na Lei nº 13.968, de 12 de abril de 2012, que institui o plano de empregos, funções e salários da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.
Carreira	LEI 13722	04/05/2011	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – a contratar professores em caráter emergencial.
Carreira	LEI 13773	16/08/2011	Altera a Lei nº 12.235, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 13492	23/07/2010	Altera a redação do inciso III do Anexo V da Lei n° 12.235, de 13 de janeiro de que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS e dá outras providências.
Carreira	LEI 12678	20/12/2006	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul a contratar docentes em caráter emergencial.
Carreira	LEI 12235	13/01/2005	Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – e dá outras providências.
Carreira	LEI 12195	28/12/2004	Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS – a contratar recursos humanos em caráter emergencial e a prorrogar os contratos de trabalho de que tratam as Leis n° 11.741, de 13 de janeiro de 2002, n° 11.879, de 27 de dezembro de 2002, e n° 12.017, de 11 de dezembro de 2003.
Carreira	DECRETO 43240	15/07/2004	Aprova o Estatuto da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.

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LEGISLAÇÃO DE CARREIRAS

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