Foi publicado no Diário Oficial do Estado (13/01/2021) o Decreto nº 57.716/21, alterando disposições do Decreto nº 42.819/04, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

As alterações promovidas têm o objetivo de otimizar a atuação da Procuradoria, órgão de coordenação central do Sistema de Advocacia de Estado, reforçando as suas atribuições.

Uma das principais inovações do decreto é a definição da subordinação técnica e administrativa das assessorias jurídicas dos órgãos, cujos servidores devem ser certificados pela PGE, mediante cursos de capacitação obrigatórios oferecidos pela Escola Superior de Advocacia de Estado – Prof. Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS). Passa também a competir ao Procurador-Geral do Estado a lotação, relotação ou remoção dos servidores em exercício nas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta, bem como a instauração de processo administrativo-disciplinar em qualquer dos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 quanto a esses servidores.

Por sua vez, os analistas jurídicos de que trata a Lei nº 15.153/18, antigos técnico-científicos, ficam técnica e administrativamente subordinados à Procuradoria-Geral do Estado, devendo ser capacitados periodicamente de acordo com as diretrizes fixadas em ato do procurador-geral do Estado.

Outro ponto de destaque da nova normativa é que atribui ao procurador-geral do Estado a competência para instituir o estágio de pós-graduação no âmbito da PGE, definindo, ainda, em relação a estágios de nível médio, graduação e pós-graduação, os respectivos requisitos, forma de seleção, valor da bolsa-auxílio e demais direitos, deveres e normas de regência, considerando as atribuições exercidas pela Advocacia de Estado como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da Administração Pública.

O texto também estabelece que as Procuradorias Setoriais serão permanentes junto às Secretarias de Estado e às Subchefias Jurídica e Legislativa da Casa Civil, reforçando as competências da Procuradoria-Geral do Estado, quanto à fixação da interpretação da constituição, das leis e demais normas jurídicas, bem como quanto à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado de modo a assegurar unidade jurídica ao Estado e segurança jurídica às relações envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública.

Além disso, o decreto destaca como funções básicas da PGE a recuperação judicial dos ativos, a defesa e a proteção do patrimônio público e social, das finanças e das políticas públicas, além de outros interesses difusos e coletivos, bem como a de assegurar unidade jurídica ao Estado e segurança jurídica às relações envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública, formular diretivas gerais para a ação técnico-jurídica desenvolvida pelo setor público estadual, propor a orientação jurídica necessária à realização das políticas públicas, desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais, contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública e zelar pela probidade administrativa.

Segue em anexo, o aludido Decreto.