Licença para Acompanhar Filho em Consulta
O que é?
Licença remunerada para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica, uma vez por ano.
Para quem?
Empregados públicos contratados pela CLT e no caso de agentes públicos estatutários, consultar o Parecer PGE n° 18.215, de 2020.
Como solicitar?
- Nos órgãos que utilizam o sistema de ponto eletrônico, esta licença pode ser lançada pelo servidor no sistema anexando o comprovante de comparecimento à consulta para validação do responsável pela efetividade do requerente.
- Nos demais órgãos, o servidor deve solicitar à setorial de gestão de pessoas ou à chefia imediata, apresentando o comprovante de comparecimento à consulta.