Pedido de autorização para abertura de Concurso Público
O que é?
O pedido de autorização para abertura de Concurso Público no âmbito da administração pública é o processo pelo qual os órgãos e entidades solicitam permissão governamental para realizar concursos públicos e preencher vagas em cargos públicos.
Para quem?
Órgãos e entidades da administração direta e indireta com interesse em realizar concurso público.
Como solicitar?
A solicitação deve ser realizada por meio de processo administrativo eletrônico (PROA), contendo:
1. Dados relativos ao levantamento da necessidade de pessoal;
2. Justificativa da necessidade das vagas solicitadas no concurso;
3. Nota técnica ao Governador (OS 007/2019);
4. Análise da Assessoria Jurídica Setorial e se o pedido for oriundo da administração indireta deve ser analisado também pela Procuradoria Setorial PGE da secretaria ao qual esteja vinculado (OS 007/2019);
5. Declaração do ordenador de despesas;
6. Formulário de Instrução de Processos para Apreciação do GAE com manifestação do setorial da PGE/RS junto ao órgão ou entidade (Ofício Circular nº 02/2016 – GAE);
7. Repercussão financeira para os 2 anos subsequentes;
8. Manifestação do titular da pasta.
Formulários:
Fluxograma:
Base legal:
Perguntas frequentes:
| Temática | Pergunta | Resposta |
|---|---|---|
| Documentos | Quais são os formulários necessários para o pedido de autorização? | – Nota técnica ao Governador (OS 007/2019); – Formulário de Instrução para Apreciação do GAE; – Ofício do ordenador de despesas. |
| Autoridades | Quem deve ratificar o pedido de autorização de concurso? | O Secretário da pasta a qual o órgão está vinculado e o Procurador Setorial PGE. |
| Legislação | Qual a legislação relacionada? | – Lei nº 15.266/2019 – Decreto nº 43.911/2005 – Decreto nº 45.123/2007 – Decreto nº 49.776/2012 – OS 007/2019 – Ofício Circular 02/2019 – GAE |