Pedido de autorização para abertura de Concurso Público
O que é?
O pedido de autorização para abertura de Concurso Público no âmbito da administração pública é o processo pelo qual os órgãos e entidades solicitam permissão governamental para realizar concursos públicos e preencher vagas em cargos públicos.
Para quem?
Órgãos da administração pública com interesse em preencher vagas em cargos públicos.
Como solicitar?
A solicitação deve ser realizada por meio de processo administrativo eletrônico (PROA), contendo:
1. Dados relativos ao levantamento da necessidade de pessoal;
2. Justificativa da necessidade das vagas solicitadas no concurso;
3. Nota técnica ao Governador (OS 007/2019);
4. Análise jurídica do órgão de origem (OS 007/2019);
5. Declaração do ordenador de despesas;
6. Formulário de Instrução de Processos para Apreciação do GAE com manifestação do setorial da PGE/RS junto ao órgão ou entidade (Ofício Circular nº 02/2016 – GAE);
7. Repercussão financeira para os 2 anos subsequentes;
8. Manifestação do titular da pasta.
Formulários:
Fluxograma:
Base legal:
Perguntas frequentes:
| Temática | Pergunta | Resposta |
|---|---|---|
| Documentos | Quais são os formulários necessários para o pedido de autorização? | – Nota técnica ao Governador (OS 007/2019) – Formulário de Instrução para Apreciação do GAE – Ofício do ordenador de despesas |
| Orientações para solicitação de autorização | O que precisa constar no pedido de autorização? | 1. Levantamento interno da necessidade de pessoal 2. Justificativa da solicitação e da necessidade das vagas solicitadas no concurso 3. Nota técnica ao Governador (OS 007/2019) 4. Análise jurídica do órgão de origem (OS 007/2019) 5. Declaração do ordenador de despesas 6. Formulário de Instrução de Processos para Apreciação do GAE com manifestação favorável do setorial da PGE/RS junto ao órgão ou entidade (Ofício Circular nº 02/2016 – GAE) 7. Repercussão Financeira para os 2 anos subsequentes 8. Manifestação do titular da pasta |
| Fluxo | Qual é o fluxo do pedido de autorização? | Macroetapas para pedido de autorização para concurso |
| Autoridades | Quem deve ratificar o pedido de autorização de concurso? | O Secretário da pasta a qual o órgão está vinculado; Procurador Setorial PGE. |
| Legislação | Qual a legislação relacionada? | – Lei nº 15.266/2019 – DECRETO Nº 43.911/2005 – DECRETO Nº 45.123/2007 – DECRETO Nº 49.776/2012 – OS 007/2019 – Ofício Circular 02/2019 – GAE |