A Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SUGEP), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), solicita o início dos trâmites para renovar as disposições que expiram em 31/12/2024, conforme § 2º do artigo 15 do Decreto nº 57.196/2023. Além disso, os procedimentos para renovação das disposições dos adidos, que vencem na mesma data, devem ser iniciados para cumprir as legislações aplicáveis.

É fundamental que haja contato prévio entre o órgão cedente e o cessionário para evitar impactos na vida funcional do servidor e eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle e fiscalização. Essa comunicação também facilita a renovação ou o encerramento da disposição.