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O que é?

A política afirmativa de reserva de vagas consiste no conjunto de medidas adotadas pela Administração Pública para garantir igualdade de acesso aos cargos públicos, por meio da destinação de percentual de vagas em concursos públicos e processos seletivos, conforme previsão legal.
A reserva de vagas possui caráter reparatório e busca ampliar a diversidade e a representatividade nos quadros da Administração Pública Estadual.

Para quem?

Aplica-se aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Como solicitar?

As políticas afirmativas de reserva de vagas devem constar expressamente no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo, com a definição do percentual de vagas reservadas, dos critérios de enquadramento dos(as) candidatos(as) e da forma de chamamento, em conformidade com a legislação vigente. 

Formulário:

Régua de cotas – aqui

Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):

Perguntas frequentes:

TemáticaPerguntaResposta
Política afirmativa de reserva de vagasQual a diferença entre chamamento, reposição e substituição para fins de aplicação da política de cotas?O chamamento (ou nomeação) corresponde à nomeação para ocupação de vaga livre, devendo ser observada a régua de cotas. Caso o candidato figure simultaneamente em alguma cota e na lista ampla, deverá ser convocado pela lista ampla, de modo a preservar vagas para candidatos cotistas.

A reposição ocorre quando há vacância em vaga anteriormente preenchida por candidato nomeado no âmbito de certame ainda vigente, considerando-se exclusivamente os nomeados por esse concurso. Nessa hipótese, deve ser promovido o avanço da régua de cotas.

A substituição ocorre nos casos de ato de “torna sem efeito”, devendo a nova nomeação recair sobre a mesma vaga que se tornou disponível, com observância da cota originalmente utilizada (quando não se tratar de vaga da ampla concorrência). Na inexistência de candidatos cotistas aptos à nomeação, a vaga deverá ser revertida para a lista de ampla concorrência.
Política afirmativa de reserva de vagasO que ocorre quando não houver candidatos aprovados suficientes em determinada cota?Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas de determinado segmento, as vagas remanescentes serão revertidas à ampla concorrência.
Política afirmativa de reserva de vagasComo são definidos os percentuais das cotas?Os percentuais destinados às reservas de vagas são definidos em legislação específica e podem ser reavaliados periodicamente, considerando os resultados da política pública e dados oficiais produzidos por órgãos de pesquisa.
Política afirmativa de reserva de vagasEm concursos com mais de uma etapa, em qual momento deve ser aplicada a regra de cotas?O sistema de reserva de vagas deve ser observado em todas as etapas do concurso público, inclusive nas fases com nota de corte ou cláusula de barreira.

Quando houver limitação de candidatos para avançar às próximas etapas, a ausência de candidatos suficientes nas listas de cotas não autoriza o aumento do número de vagas destinadas à ampla concorrência.

Nas fases em que forem convocados apenas os candidatos classificados dentro do número de vagas, o candidato cotista que também estiver classificado pela ampla concorrência será temporariamente retirado da lista de cotas, permitindo a convocação do próximo candidato da respectiva reserva de vagas.

Ao final do concurso, o candidato cotista aprovado também pela ampla concorrência deverá permanecer classificado em todas as listas para as quais possuir nota suficiente, sem que isso reduza o quantitativo de aprovados previsto para as vagas reservadas.
Política afirmativa de reserva de vagasO candidato cotista também concorre pela ampla concorrência?Sim. O candidato inscrito em reserva de vagas participa simultaneamente da ampla concorrência, conforme sua classificação geral no certame.
Política afirmativa de reserva de vagasO candidato nomeado pela ampla concorrência continua ocupando vaga de cota?Não. Quando o candidato cotista é nomeado pela ampla concorrência, a vaga reservada permanece destinada ao respectivo grupo beneficiário.
Política afirmativa de reserva de vagasÉ possível acumular mais de uma modalidade de cota?O edital deverá prever os critérios aplicáveis às hipóteses de enquadramento em mais de uma modalidade de reserva de vagas observada a regulamentação vigente, sendo que o candidato quando convocado concominantemente deverá manifestar opção por uma das vagas reservadas em lista, e caso não exerça a opção, será nomeado, inicialmente para as vagas destinadas às pessoas negras, após às pessoas com deficiência, às pessoas trans e, por fim, aos integrantes dos povos indígenas.
Política afirmativa de reserva de vagasA política de cotas se aplica aos processos seletivos simplificados?Sim. As regras de reserva de vagas aplicam-se tanto aos concursos públicos quanto aos processos seletivos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, observada a legislação específica.
Política afirmativa de reserva de vagasComo deve ser realizada a autodeclaração do candidato?A autodeclaração deverá observar os modelos e critérios definidos no edital, podendo haver procedimentos complementares de validação, conforme a modalidade de cota aplicável.
Política afirmativa de reserva de vagasQuando deve ocorrer o procedimento de heteroidentificação?O procedimento de heteroidentificação deverá observar as etapas e critérios previstos no edital do certame e na regulamentação vigente.
Política afirmativa de reserva de vagasA desistência, solicitação de fim de lista, não comparecimento ou não peenchimento dos requesitos para a posse de candidato cotista altera a ordem das vagas reservadas?Não. A vaga deverá permanecer vinculada à modalidade originalmente destinada, observada a ordem de classificação da respectiva lista.
Política afirmativa de reserva de vagasAs cotas incidem sobre as vagas não previstas originalmente no edital?Sim. As vagas autorizadas durante a vigência do concurso integram o mesmo certame e também devem observar a política de cotas. Assim, o percentual de reserva de vagas deve considerar todas as nomeações realizadas ao longo da validade do concurso, inclusive as vagas supervenientes. A ordem de convocação das cotas permanece obrigatória, independentemente do número de vagas inicialmente previsto no edital.
Política afirmativa de reserva de vagasComo deve ser divulgada a classificação dos candidatos?O edital deverá prever listas classificatórias específicas para ampla concorrência e para cada modalidade de reserva de vagas aplicável ao certame.
Política afirmativa de reserva de vagasO órgão pode deixar de aplicar cotas em razão do número reduzido de vagas (quando há vagas regionalizadas, por exemplo)?Quando há vagas regionalizadas, a legislação determina que a divisão dos concursos por região ou especialidade não pode impedir a aplicação do sistema de reserva de vagas por cotas.
Em concursos regionalizados ou divididos por especialidade, o percentual mínimo de vagas reservadas deve ser calculado sobre o total de vagas do edital. A exceção ocorre apenas quando ficar comprovado que aplicar as cotas separadamente por região ou especialidade não reduzirá o número de vagas reservadas.
Para ser compatível a realização de concursos regionalizados com o sistema de cotas, o edital pode prever que o candidato escolha, no momento da inscrição, a ordem de preferência entre as unidades regionais existentes. Ao final, será formada uma lista única de convocação, respeitando a proporção e a alternância previstas na política de cotas. A regra constante no § 1º do artigo 7º do Decreto Estadual n.º 56.229/2021 não será aplicada aos certames em que se constatar que a regionalização e/ou a especialização das vagas mantêm ou incrementam o número de vagas reservadas, devendo ser utilizadas, nesta situação, para cada segmento, as regras de chamamento previstas nos parágrafos do artigo 2º do Decreto.
Política afirmativa de reserva de vagasQuais modalidades de cotas são atualmente previstas no âmbito do Poder Executivo Estadual?Atualmente, há previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras, pessoas trans e integrantes dos povos indígenas, conforme legislação vigente.
Política afirmativa de reserva de vagasQual a base legal para a definição dos pecentuais das cotas?Os percentuais destinados a cada segmento populacional beneficiário do sistema de reserva de vagas observam os dados apurados por censo realizado pelo IBGE, conforme o Art. 39 do Decreto nº 56.229/2021.