Portal SUGEP

Análise de solicitação de criação ou alteração de Estrutura Básica

O que é?

Analisar e orientar os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que necessitem alterar ou criar suas Estruturas Básicas (EB), de modo a padronizar as Estruturas Organizacionais do Estado e garantir o cumprimento dos requisitos legais.

Para quem?

Órgãos da administração direta e indireta do Estado.

Como solicitar?

O órgão ou entidade que tenha interesse em criar ou alterar sua Estrutura básica deverá abrir um Processo Administrativo Eletrônico(PROA), contendo: (i) minuta de decreto de estrutura básica, (ii) organograma, (iii) declaração de ausência de impacto financeiro assinada pelo titular da pasta ou por delegação a terceiro, (iv) formulário para apropriação do GAE, (v) nota técnica e (vi) análise jurídica. Compete à Divisão Central de Gestão de Estruturas (DIGEST/DVIDA/SUGEP) analisar a base legal e apontar correções às minutas de EB.

Formulários:

Fluxograma:

Base legal (Leis, Decretos, Instruções Normativas e Pareceres):

*Decreto nº 57.186/2023 atual até Decreto nº 57.556/2024 – Supervisionadas
**Decreto nº 57.186/2023 – Supervisionadas

Perguntas frequentes:

TemáticaPerguntaResposta
Estrutura BásicaO que é um setor ?Para que sejam alcançadas as finalidades e os objetivos das organizações, previamente estabelecidos em seu Decreto de Estrutura, é necessário dividir a estrutura organizacional em Unidades Administrativas (setores). Cada setor é composto por uma autoridade responsável e pelas atribuições designadas àquela unidade, bem como pelos servidores ali lotados. Os setores são um conjunto de funções, cargos e agentes, instituídos para o desempenho de funções estatais cuja competência tenha sido descrita no Decreto de sua criação.
Estrutura BásicaComo são divididas as unidades administrativas que integram a estrutura estadual?UNIDADE ADMINISTRATIVA ou UNIDADE ORGANIZACIONAL compõem os níveis hierárquicos integrantes da estrutura administrativa de cada órgão e entidade, e correspondem a:
Chefia de Gabinete: assistência direta ao Secretário de Estado para a representação política e social;
Assessoria: assessoramento técnico especializado para o processo de tomada de decisão;
Direção-Geral: gerência-geral para a uniformização da gestão; Subsecretaria, subdivisão da secretaria, ou Subchefia, em razão das peculiaridades decorrentes da natureza de suas competências;
Departamento: executa as competências fins do órgão:
Departamento Administrativo: executa as atividades-meio, dando suporte às atividades-fim do órgão;
Coordenadoria Regional: executa as competências fins do órgão por região geográfica, conforme especificidades;
Divisão: subdivisão de departamento, de departamento administrativo e de coordenadoria regional, se necessário;
Estrutura BásicaQuem cria ou extingue órgãos e entidades?A propositura de Lei que crie ou extingue Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual é de iniciativa privativa do Governador do Estado, devendo ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado.
Estrutura BásicaPor que a estrutura administrativa deve estar cadastrada no Sistema de Recursos Humanos do Estado (Sistema RHE)?A estrutura administrativa deve estar cadastrada e atualizada no Sistema RHE para estabelecer rotinas e processos que vinculem futuras alterações de estrutura e movimentações funcionais, qualificando a base de dados e proporcionando aos gestores relatórios gerenciais confiáveis, que auxiliarão na tomada de decisão e possibilitarão o dimensionamento de estrutura e de pessoal.
Estrutura BásicaPara que serve a Planilha de Estrutura DE – PARA de setores do Sistema RHE?A Planilha de Estrutura DE – PARA serve para proporcionar maior segurança, agilidade e assertividade aos processos de reestruturação administrativa e de atualização das estruturas dos órgãos do Poder Executivo Estadual no Sistema RHE, conforme legislação vigente.
Estrutura BásicaQuais as funções da DIGEST na análise das Estruturas Básicas da Administração Pública Estadual?A DIGEST revisa o cumprimento das exigências legais relacionadas à estrutura, bem como presta o assessoramento na condução do processo de elaboração. O objetivo é uniformizar a elaboração destas estruturas, de maneira que as Secretarias de Estado e Entidades demonstrem coesão, clareza e integração nas suas estruturas administrativas e Regimentos Internos.
Estrutura BásicaQuais as funções da DIGEST na análise das Estruturas Básicas da Administração Pública Estadual?A DIGEST revisa o cumprimento das exigências legais relacionadas à estrutura, bem como presta o assessoramento na condução do processo de elaboração. O objetivo é uniformizar a elaboração destas estruturas, de maneira que as Secretarias de Estado e Entidades demonstrem coesão, clareza e integração nas suas estruturas administrativas e Regimentos Internos.